Este é o entendimento técnico, expresso ao PÚBLICO pela deputada socialista Maria José Gamboa, sobre a resolução aprovada a 9 de Julho passado e já publicada em Diário da República, com vista a solucionar a situação criada pela Segurança Social, ao congelar as contas bancárias dos "falsos recibos verdes" de forma a conseguir o pagamento de dívidas.
A exigência do pagamento das dívidas dos trabalhadores independentes foi-se intensificando à medida que a instauração das execuções passou a ser automatizada. O problema agudizou-se quando se detectaram tanto os casos dos verdadeiros independentes, como dos "falsos recibos verdes". Estes estão numa situação duplamente injusta já que, sendo verdadeiros assalariados, fazem maiores descontos para a Segurança Social, enquanto a empresa se escapa aos deveres legais.
O movimento Ferve (Fartos destes Recibos Verdes), plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e Precários Inflexíveis organizou uma petição, a defender um mecanismo de verificação dos vínculos laborais antes da abertura de processos de dívida.
A petição foi assinada por 12 mil pessoas, recebeu apoios do CDS/PP, Bloco e PCP e o Parlamento discutiu o seu conteúdo. Mas - com os votos do PS e CDS/PP - aprovou-se antes uma resolução que, segundo Cristina Andrade, do Ferve, citada pelo Jornal de Negócios, não resolve o problema.
O Parlamento sugere ao Governo que suspenda a cobrança coerciva, desde que o trabalhador preste uma garantia bancária no valor da dívida e, além disso, interponha uma acção judicial para "definição da natureza do vínculo laboral, com vista ao seu enquadramento e qualificação enquanto trabalhador por conta de outrem".
A crítica que os movimentos fazem é que esta solução deixa os trabalhadores sozinhos, sem apoio das autoridades. Os "falsos recibos verdes" terão de decidir entre pagar a dívida ou, para contestá-la, pagar a garantia bancária e interpor uma acção judicial contra a entidade patronal, arriscando-se a ser despedido e sem subsídio de desemprego (por ser "falso recibo verde"). Se fosse despedido, o trabalhador teria de recorrer aos tribunais para contestar o despedimento ilegal, sendo que, mesmo que ganhe a acção, a empresa - de acordo com Código do Trabalho - nem é obrigada a reintegrá-lo. Basta pagar o dobro da indemnização devida.
Maria José Gamboa responde que o PS quis apelar "aos trabalhadores que se sindicalizem, que os sindicatos absorvam estas situações e que denunciem os seus casos" nos tribunais. E reconhece que a própria ACT, do ponto de vista legal, nada pode fazer (ver caixa). Nem a ACT, nem a Segurança Social responderam ontem ao PÚBLICO sobre quantos falsos recibos verdes tinham detectado em 2008 e 2009 e de que forma foi resolvida a sua situação ilegal.
"Benesses" não surtiram efeito
O PS acha que a ACT nada pode fazer aos "recibos verdes". Porquê? "A ACT não tem eficácia, porque é uma autoridade administrativa, sem capacidade judicial", diz Maria José Gamboa. Trata-se de "uma ofensa suficientemente grave à lei e só pela via judicial é possível fazer a clarificação total."
Mas então porque recusou o PS a criminalização dos "falsos recibos verdes" como pediu o inspector-geral? Porque havia o "convencimento" de que as "benesses" concedidas - "que não foram pequenas" - contribuíssem para a normalidade. "Mas verificou-se que nada disso funcionou."
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Este é o entendimento técnico, expresso ao PÚBLICO pela deputada socialista Maria José Gamboa, sobre a resolução aprovada a 9 de Julho passado e já publicada em Diário da República, com vista a solucionar a situação criada pela Segurança Social, ao congelar as contas bancárias dos "falsos recibos verdes" de forma a conseguir o pagamento de dívidas.
A exigência do pagamento das dívidas dos trabalhadores independentes foi-se intensificando à medida que a instauração das execuções passou a ser automatizada. O problema agudizou-se quando se detectaram tanto os casos dos verdadeiros independentes, como dos "falsos recibos verdes". Estes estão numa situação duplamente injusta já que, sendo verdadeiros assalariados, fazem maiores descontos para a Segurança Social, enquanto a empresa se escapa aos deveres legais.
O movimento Ferve (Fartos destes Recibos Verdes), plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e Precários Inflexíveis organizou uma petição, a defender um mecanismo de verificação dos vínculos laborais antes da abertura de processos de dívida.
A petição foi assinada por 12 mil pessoas, recebeu apoios do CDS/PP, Bloco e PCP e o Parlamento discutiu o seu conteúdo. Mas - com os votos do PS e CDS/PP - aprovou-se antes uma resolução que, segundo Cristina Andrade, do Ferve, citada pelo Jornal de Negócios, não resolve o problema.
O Parlamento sugere ao Governo que suspenda a cobrança coerciva, desde que o trabalhador preste uma garantia bancária no valor da dívida e, além disso, interponha uma acção judicial para "definição da natureza do vínculo laboral, com vista ao seu enquadramento e qualificação enquanto trabalhador por conta de outrem".
A crítica que os movimentos fazem é que esta solução deixa os trabalhadores sozinhos, sem apoio das autoridades. Os "falsos recibos verdes" terão de decidir entre pagar a dívida ou, para contestá-la, pagar a garantia bancária e interpor uma acção judicial contra a entidade patronal, arriscando-se a ser despedido e sem subsídio de desemprego (por ser "falso recibo verde"). Se fosse despedido, o trabalhador teria de recorrer aos tribunais para contestar o despedimento ilegal, sendo que, mesmo que ganhe a acção, a empresa - de acordo com Código do Trabalho - nem é obrigada a reintegrá-lo. Basta pagar o dobro da indemnização devida.
Maria José Gamboa responde que o PS quis apelar "aos trabalhadores que se sindicalizem, que os sindicatos absorvam estas situações e que denunciem os seus casos" nos tribunais. E reconhece que a própria ACT, do ponto de vista legal, nada pode fazer (ver caixa). Nem a ACT, nem a Segurança Social responderam ontem ao PÚBLICO sobre quantos falsos recibos verdes tinham detectado em 2008 e 2009 e de que forma foi resolvida a sua situação ilegal.
"Benesses" não surtiram efeito
O PS acha que a ACT nada pode fazer aos "recibos verdes". Porquê? "A ACT não tem eficácia, porque é uma autoridade administrativa, sem capacidade judicial", diz Maria José Gamboa. Trata-se de "uma ofensa suficientemente grave à lei e só pela via judicial é possível fazer a clarificação total."
Mas então porque recusou o PS a criminalização dos "falsos recibos verdes" como pediu o inspector-geral? Porque havia o "convencimento" de que as "benesses" concedidas - "que não foram pequenas" - contribuíssem para a normalidade. "Mas verificou-se que nada disso funcionou."