Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Intermunicipal da CIMVDL
Castro Daire, 16 /12/2013
ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÕES.
Exmo. Senhor Presidente,
O grupo intermunicipal do CDS – Partido Popular, vem, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do Art.º 25º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com a alínea c, 2 do Artº 11 do Regimento da Assembleia Intermunicipal solicitar informações sobre o seguinte: A Lusitânia constituiu-se como uma agência de desenvolvimento regional sob a forma de entidade privada de direito público, sem fins lucrativos, com objectivos de identificar problemas e oportunidades de desenvolvimento, global e sectorial existentes na NUT III Dão-Lafões (15 municípios) e NUT III (1 município) e tinha como áreas estratégicas de intervenção o sector florestal, a sociedade da informação e a modernização autárquica, em que os seus objectivos operacionais visavam entre outros, promover e gerir projectos de desenvolvimento ou de promover a região e os seus recursos, organização que a ter alcançado tais premissas, não deveria ter sido alvo de notícias como aquela que, a 26 de Janeiro deste ano, titulava no DN “Lusitânia – 25 milhões sem rasto”!
Segundo aquela notícia desde 2002, que a agência terá contado com mais de 25 milhões de euros provenientes de fundos comunitários, públicos e municipais para desenvolver projectos para a sociedade de informação, que nunca chegaram a ser concluídos, não se conhecem ou que não estão em funcionamento sendo que aquela data só era conhecida a aprovação de um único relatório e contas relativo ao ano de 2005, aquando a apresentação do programa Viseu Digital, num projecto orçado em 12 milhões de euros.
O Diário de Viseu de 27 de Janeiro titulava “Lusitânia deve ser extinta – Câmara defende investigação às contas de agência de desenvolvimento regional” afirmando que “a Lusitânia – Agência de Desenvolvimento Regional deverá ser extinta no próximo mês de Março. Em Assembleia-Geral, a realizar no dia 15 desse mês, os associados vão discutir o futuro deste organismo que tem estado debaixo de um clima de suspeição e, cuja solução poderá vir a ser a sua integração na Comunidade Intermunicipal da Região Dão-Lafões.
Durante a reunião, a direcção, liderada por Marina Leitão (ex-vereadora da Câmara de Tondela), promete ainda divulgar publicamente as contas e auditorias feitas nos últimos anos à Associação que tem vindo a gerir projectos comunitários ligados à sociedade da informação. Há cerca de duas semanas foi conhecido que a Lusitânia não terá apresentado as contas dos últimos anos, à partida desde 2006, tendo sido avançado o número de 25 milhões como o montante referente a dinheiros públicos que terá sido aplicado nos projectos desenvolvidos e cujo rasto não será conhecido. Em conferência de imprensa, na última segunda-feira, a presidente da direcção anunciou que as contas de 2008 e 2009 foram aprovadas pela direcção, mas não ratificadas pela Assembleia-Geral, o que virá acontecer em Março. (…) Carlos Marta defende a integração da Lusitânia – Agência de Desenvolvimento Regional na Comunidade Intermunicipal (CIM) Dão-Lafões, tendo em conta a nova realidade associativa. O presidente da CIM lembrou que cabe agora a este órgão a gestão dos fundos comunitários, um trabalho que foi feito pela Lusitânia e que teve “o seu tempo”. “Com as CIM existe um novo patamar. Não faz sentido haver duas instituições a fazer a mesma coisa”, disse, lembrando que há já algum tempo foi decidido por unanimidade que a decisão mais “equilibrada” seria a extinção da
Lusitânia e a integração do seu património na CIM.”
Assim, na sequência do exposto solicita-se que:
1. Sejam disponibilizadas as actas das reuniões relativas a 2011;
2. Sejam disponibilizados os Relatório de Gestão e Contas do Exercício relativo a 2008, 2009,2010 e 2011 (se aplicável);
3. Qual a data da extinção da Associação e os termos em que a mesma aconteceu?
4. Que valores foram contratualizados com a PT na cedência da rede de nível dois, qual a entidade que cobra e quanto cobra actualmente por essa disponibilização de serviço?
5. Onde se encontram localizados os 38 pontos de acesso à Internet e qual o estado actual dos mesmos? A que empresa foi adjudicado o concurso?
6. Qual o custo da Rede Regional de Desenvolvimento Sustentável? A que empresa foi adjudicado o concurso? Qual o ponto de situação da mesma?
7. Qual o custo do Sistema de Informação para a Prevenção Florestal? A que empresa foi adjudicado o concurso? Qual o ponto de situação da mesma?
8. Confirma-se o aluguer de um auditório, a um dos sócios da associação, por 12 mil euros ao dia? Se afirmativo qual a identificação do associado e que critério presidiu a tal contratualização?
9. Confirmam-se compras de portáteis ao valor unitário de cinco mil euros? Se afirmativo, quantas unidades foram adquiridas, a que empresa foram adquiridos e a que se destinavam?
10. Confirma-se que à data do processo de extinção da Associação de Desenvolvimento os membros dos Corpos Sociais, dos quais fazia parte Ana Paula Santana em representação da CMV, estavam a ser notificados para serem solidários numa dívida na ordem dos 100 mil euros? Se afirmativo, qual o valor real da divida, que justificação se encontra para a mesma e qual a situação actual desse processo? Qual a posição assumida pela CIMVDL nesta matéria?
11. A Lusitânia – Associação de Desenvolvimento Regional e 12 municípios do distrito de Viseu assinaram, com a empresa Siemens, SA, contratos no valor global de 2,1 milhões de euros que visavam viabilizar o lançamento de infra estruturas de banda larga no âmbito do projecto ViseuDigital. Quais são essas infra estruturas e qual o ponto de situação das mesmas?
12. Só no Município de Viseu o montante de investimento terá sido de 215.384,30€ para 13 sites ligados por fibra óptica. Que sites são esses?
13. Que activos e património foram incorporados na CIMVDL? Que destino lhes foi dado?
14. O que resta hoje do “Viseu Digital”?
15. Que leitura política tem a CIMVDL de toda esta situação?
Ficando a aguardar a competente resposta no prazo legal, apresentamos os melhores cumprimentos.
Os deputados da AIM do CDS/PP
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Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Intermunicipal da CIMVDL
Castro Daire, 16 /12/2013
ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÕES.
Exmo. Senhor Presidente,
O grupo intermunicipal do CDS – Partido Popular, vem, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do Art.º 25º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com a alínea c, 2 do Artº 11 do Regimento da Assembleia Intermunicipal solicitar informações sobre o seguinte: A Lusitânia constituiu-se como uma agência de desenvolvimento regional sob a forma de entidade privada de direito público, sem fins lucrativos, com objectivos de identificar problemas e oportunidades de desenvolvimento, global e sectorial existentes na NUT III Dão-Lafões (15 municípios) e NUT III (1 município) e tinha como áreas estratégicas de intervenção o sector florestal, a sociedade da informação e a modernização autárquica, em que os seus objectivos operacionais visavam entre outros, promover e gerir projectos de desenvolvimento ou de promover a região e os seus recursos, organização que a ter alcançado tais premissas, não deveria ter sido alvo de notícias como aquela que, a 26 de Janeiro deste ano, titulava no DN “Lusitânia – 25 milhões sem rasto”!
Segundo aquela notícia desde 2002, que a agência terá contado com mais de 25 milhões de euros provenientes de fundos comunitários, públicos e municipais para desenvolver projectos para a sociedade de informação, que nunca chegaram a ser concluídos, não se conhecem ou que não estão em funcionamento sendo que aquela data só era conhecida a aprovação de um único relatório e contas relativo ao ano de 2005, aquando a apresentação do programa Viseu Digital, num projecto orçado em 12 milhões de euros.
O Diário de Viseu de 27 de Janeiro titulava “Lusitânia deve ser extinta – Câmara defende investigação às contas de agência de desenvolvimento regional” afirmando que “a Lusitânia – Agência de Desenvolvimento Regional deverá ser extinta no próximo mês de Março. Em Assembleia-Geral, a realizar no dia 15 desse mês, os associados vão discutir o futuro deste organismo que tem estado debaixo de um clima de suspeição e, cuja solução poderá vir a ser a sua integração na Comunidade Intermunicipal da Região Dão-Lafões.
Durante a reunião, a direcção, liderada por Marina Leitão (ex-vereadora da Câmara de Tondela), promete ainda divulgar publicamente as contas e auditorias feitas nos últimos anos à Associação que tem vindo a gerir projectos comunitários ligados à sociedade da informação. Há cerca de duas semanas foi conhecido que a Lusitânia não terá apresentado as contas dos últimos anos, à partida desde 2006, tendo sido avançado o número de 25 milhões como o montante referente a dinheiros públicos que terá sido aplicado nos projectos desenvolvidos e cujo rasto não será conhecido. Em conferência de imprensa, na última segunda-feira, a presidente da direcção anunciou que as contas de 2008 e 2009 foram aprovadas pela direcção, mas não ratificadas pela Assembleia-Geral, o que virá acontecer em Março. (…) Carlos Marta defende a integração da Lusitânia – Agência de Desenvolvimento Regional na Comunidade Intermunicipal (CIM) Dão-Lafões, tendo em conta a nova realidade associativa. O presidente da CIM lembrou que cabe agora a este órgão a gestão dos fundos comunitários, um trabalho que foi feito pela Lusitânia e que teve “o seu tempo”. “Com as CIM existe um novo patamar. Não faz sentido haver duas instituições a fazer a mesma coisa”, disse, lembrando que há já algum tempo foi decidido por unanimidade que a decisão mais “equilibrada” seria a extinção da
Lusitânia e a integração do seu património na CIM.”
Assim, na sequência do exposto solicita-se que:
1. Sejam disponibilizadas as actas das reuniões relativas a 2011;
2. Sejam disponibilizados os Relatório de Gestão e Contas do Exercício relativo a 2008, 2009,2010 e 2011 (se aplicável);
3. Qual a data da extinção da Associação e os termos em que a mesma aconteceu?
4. Que valores foram contratualizados com a PT na cedência da rede de nível dois, qual a entidade que cobra e quanto cobra actualmente por essa disponibilização de serviço?
5. Onde se encontram localizados os 38 pontos de acesso à Internet e qual o estado actual dos mesmos? A que empresa foi adjudicado o concurso?
6. Qual o custo da Rede Regional de Desenvolvimento Sustentável? A que empresa foi adjudicado o concurso? Qual o ponto de situação da mesma?
7. Qual o custo do Sistema de Informação para a Prevenção Florestal? A que empresa foi adjudicado o concurso? Qual o ponto de situação da mesma?
8. Confirma-se o aluguer de um auditório, a um dos sócios da associação, por 12 mil euros ao dia? Se afirmativo qual a identificação do associado e que critério presidiu a tal contratualização?
9. Confirmam-se compras de portáteis ao valor unitário de cinco mil euros? Se afirmativo, quantas unidades foram adquiridas, a que empresa foram adquiridos e a que se destinavam?
10. Confirma-se que à data do processo de extinção da Associação de Desenvolvimento os membros dos Corpos Sociais, dos quais fazia parte Ana Paula Santana em representação da CMV, estavam a ser notificados para serem solidários numa dívida na ordem dos 100 mil euros? Se afirmativo, qual o valor real da divida, que justificação se encontra para a mesma e qual a situação actual desse processo? Qual a posição assumida pela CIMVDL nesta matéria?
11. A Lusitânia – Associação de Desenvolvimento Regional e 12 municípios do distrito de Viseu assinaram, com a empresa Siemens, SA, contratos no valor global de 2,1 milhões de euros que visavam viabilizar o lançamento de infra estruturas de banda larga no âmbito do projecto ViseuDigital. Quais são essas infra estruturas e qual o ponto de situação das mesmas?
12. Só no Município de Viseu o montante de investimento terá sido de 215.384,30€ para 13 sites ligados por fibra óptica. Que sites são esses?
13. Que activos e património foram incorporados na CIMVDL? Que destino lhes foi dado?
14. O que resta hoje do “Viseu Digital”?
15. Que leitura política tem a CIMVDL de toda esta situação?
Ficando a aguardar a competente resposta no prazo legal, apresentamos os melhores cumprimentos.
Os deputados da AIM do CDS/PP