PSD, PS e CDS provavelmente chumbarão esta iniciativa do PCP com o argumento da sua inconstitucionalidade (assim como fizeram anteriormente). Aos senhores deputados que assim pensam e que por esta tasca vão passando de vez em quando lanço um desafio. Abstenham-se. Abstenham-se e deixem passar a iniciativa e depois peçam a fiscalização do Tribunal Constitucional. Se for correcto o vosso argumento, não vem mal ao mundo visto que a sua inconstitucionalidade a inviabilizará, se assim não for, se a iniciativa legislativa do PCP for considerada constitucional, se não forem encontrados vicios nem de forma nem de conteúdo, um enorme colectivo de trabalhadores precários poderá ver a sua situação de completa ilegalidade laboral reparada.
E nisto da precariedade e do trabalho ilegal, estamos todos no mesmo barco. Estamos todos contra as ilegalidades. Ou não?
O XIX Governo Constitucional da coligação PSD/CDS-PP apresentou ontem o seu programa de Governo. Tal como o Governo anterior, entre o conjunto de medidas ali anunciadas nenhuma se dirige ao combate ao grave problema que os falsos recibos verdes constituem na nossa sociedade, atingindo de uma forma particular as novas gerações. Pelo contrário, em diversos aspectos avançam para a sedimentação destas situações no mundo do trabalho.
De facto, em relação à juventude não existem quaisquer medidas programáticas de promoção de estabilidade no emprego. Pelo contrário, o Programa de Governo avança com medidas gravosas que a concretizarem-se implicarão mais precariedade com a «flexibilização do perÃodo experimental no recrutamento inicial» e a generalização do trabalho temporário (com a «a admissibilidade do recurso a trabalho temporário sempre que houver uma verdadeira necessidade transitória de trabalho» e «a possibilidade de prescindir da justificação»; a facilitação dos despedimentos com as «simplificações no processo de cessação dos contratos» (pp. 28 e 29 do Programa).
Assim, o Governo do PSD e CDS que tanto clama aâ€mudança†não é mais de uma continuidade das opções polÃticas que marcaram o Governo PS. Para o PCP, não só é possÃvel como urgente promover, de uma vez por todas um efectivo combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça a milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade.
Na verdade, a precariedade laboral é uma praga social que atinge milhares de trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres, a viver sempre na intermitência dos estágios não remunerados, dos estágios profissionais, do emprego sem direitos e do desemprego, sem saber quando e se terão direito ao domingo na folga semanal, sem saber quanto e se vão receber sempre a dia certo; sem saber se terão perspectiva de valorização do seu trabalho e progressão na carreira; mas a saber que os falsos recibos verdes lhes «roubam» 30% do salário.
[…]
A precariedade dos contratos de trabalho e dos vÃnculos, é a precariedade da famÃlia, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é assim um factor de instabilidade e injustiça social e simultaneamente um factor de comprometimento do desenvolvimento do paÃs.
Este grande problema da precariedade do trabalho, com nefastas consequências em todas as dimensões da vida dos trabalhadores e das suas famÃlias, está a assumir uma dimensão e contornos cada vez mais preocupantes.
Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais e dar cumprimento ao texto constitucional, protegendo efectivamente a parte mais débil da relação laboral.
O PCP propõe, desta forma, que, detectada uma situação de irregularidade consubstanciada no recurso ilegal à prestação de serviços (vulgo recibos verdes) que imediatamente seja convertido o contrato de prestação de serviços em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes».
Assembleia da República, em 29 de Junho de 2011
publicado originalmente aqui
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PSD, PS e CDS provavelmente chumbarão esta iniciativa do PCP com o argumento da sua inconstitucionalidade (assim como fizeram anteriormente). Aos senhores deputados que assim pensam e que por esta tasca vão passando de vez em quando lanço um desafio. Abstenham-se. Abstenham-se e deixem passar a iniciativa e depois peçam a fiscalização do Tribunal Constitucional. Se for correcto o vosso argumento, não vem mal ao mundo visto que a sua inconstitucionalidade a inviabilizará, se assim não for, se a iniciativa legislativa do PCP for considerada constitucional, se não forem encontrados vicios nem de forma nem de conteúdo, um enorme colectivo de trabalhadores precários poderá ver a sua situação de completa ilegalidade laboral reparada.
E nisto da precariedade e do trabalho ilegal, estamos todos no mesmo barco. Estamos todos contra as ilegalidades. Ou não?
O XIX Governo Constitucional da coligação PSD/CDS-PP apresentou ontem o seu programa de Governo. Tal como o Governo anterior, entre o conjunto de medidas ali anunciadas nenhuma se dirige ao combate ao grave problema que os falsos recibos verdes constituem na nossa sociedade, atingindo de uma forma particular as novas gerações. Pelo contrário, em diversos aspectos avançam para a sedimentação destas situações no mundo do trabalho.
De facto, em relação à juventude não existem quaisquer medidas programáticas de promoção de estabilidade no emprego. Pelo contrário, o Programa de Governo avança com medidas gravosas que a concretizarem-se implicarão mais precariedade com a «flexibilização do perÃodo experimental no recrutamento inicial» e a generalização do trabalho temporário (com a «a admissibilidade do recurso a trabalho temporário sempre que houver uma verdadeira necessidade transitória de trabalho» e «a possibilidade de prescindir da justificação»; a facilitação dos despedimentos com as «simplificações no processo de cessação dos contratos» (pp. 28 e 29 do Programa).
Assim, o Governo do PSD e CDS que tanto clama aâ€mudança†não é mais de uma continuidade das opções polÃticas que marcaram o Governo PS. Para o PCP, não só é possÃvel como urgente promover, de uma vez por todas um efectivo combate aos falsos recibos verdes para trazer justiça a milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade.
Na verdade, a precariedade laboral é uma praga social que atinge milhares de trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres, a viver sempre na intermitência dos estágios não remunerados, dos estágios profissionais, do emprego sem direitos e do desemprego, sem saber quando e se terão direito ao domingo na folga semanal, sem saber quanto e se vão receber sempre a dia certo; sem saber se terão perspectiva de valorização do seu trabalho e progressão na carreira; mas a saber que os falsos recibos verdes lhes «roubam» 30% do salário.
[…]
A precariedade dos contratos de trabalho e dos vÃnculos, é a precariedade da famÃlia, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é assim um factor de instabilidade e injustiça social e simultaneamente um factor de comprometimento do desenvolvimento do paÃs.
Este grande problema da precariedade do trabalho, com nefastas consequências em todas as dimensões da vida dos trabalhadores e das suas famÃlias, está a assumir uma dimensão e contornos cada vez mais preocupantes.
Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais e dar cumprimento ao texto constitucional, protegendo efectivamente a parte mais débil da relação laboral.
O PCP propõe, desta forma, que, detectada uma situação de irregularidade consubstanciada no recurso ilegal à prestação de serviços (vulgo recibos verdes) que imediatamente seja convertido o contrato de prestação de serviços em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes».
Assembleia da República, em 29 de Junho de 2011
publicado originalmente aqui