O pagamento de subvenções vitalícias à classe política há muito que deixou de se justificar, diz o deputado socialista Vitalino Canas. É nesse sentido que tem de ser interpretada a lei aprovada em 2005, que mantém essa possibilidade apenas para os ex-deputados e ex-governantes que à data tinham acumulado oito ou 12 anos em funções.
A lei do tempo de José Sócrates veio “reconhecer que os pressupostos da aprovação das subvenções vitalícias, em 1985, estavam ultrapassados”, esclarece o parlamentar do PS. “Havia nessa altura muitos políticos com uma carreira de muitos anos na política mas praticamente sem actividade profissional, por outro lado a Segurança Social também não era tão perfeita quanto o é hoje e portanto havia o risco de muitos deputados, quando abandonasse a actividade partidária, poderem não ter condições para sobrevier de forma digna”.
Vitalino Canas foi um dos 30 deputados que pediram a fiscalização da norma do Orçamento do Estado de 2015 que limitava o direito à subvenção aos políticos que recebessem uma pensão inferior a dois mil euros. O deputado socialista justifica a iniciativa “por razões de coerência”. Uma vez que requereu fiscalização sucessiva dos Orçamentos do Estado de 2012,2013 e 2014 por considerar que poderiam violar a lei fundamental, teria de fazer o mesmo em relação à norma que sujeitava a atribuição da subvenção à condição de recurso.
O Tribunal deu-lhe razão. Considerou a norma inconstitucional, por violar o princípio da confiança. O mesmo é dizer por ir contra as fortes expectativas de quem exerceu um cargo político e conta receber esse apoio.
Vitalino Canas garante ainda que não requereu a subvenção em 2005, mas não esclarece se o vai fazer no futuro, “por estar ainda muito longe da reforma”.
Serão cerca de 350 os políticos que poderão agora voltar a receber a pensão vitalícia, em valores que variam entre as centenas e os nove mil euros.
O advogado Luís Fábrica defende que as subvenções “são uma forma cobarde” de resolver o problema da remuneração da classe política”. No mesmo sentido, também Nuno Garoupa, presidente da Fundação Manuel dos Santos e investigador na área do Direito, diz que o país “tem uma atitude esquizofrénica; não aceita pagar bem aos políticos, mas depois queixa-se da sua falta de qualidade”. Nuno Garoupa defende que “os políticos devem ser bem pagos, embora não através de mecanismos como as subvenções vitalícias”.
O Presidente da República tem um estatuto à parte da restante classe política que lhe permite receber uma subvenção vitalícia equivalente a 80% do seu vencimento. Cavaco Silva vai receber essa subvenção, como já acontece com Mário Soares, Jorge Sampaio e Ramalho Eanes. “Uma questão que deveria ser revista”, segundo Nuno Garoupa.
Eurico Reis, juiz do Tribunal da Relação de Lisboa, critica os seus colegas do Constitucional por terem tornado pública a sua decisão em plena campanha eleitoral para as presidenciais, “o que teve um efeito assassino sobre a candidatura de Maria de Belém”, uma das subscritoras do pedido de fiscalização da norma que sujeitava a condição de recursos a atribuição da subvenção. Diz Eurico Reis que “não está a mover processos de intenções, mas apenas a constar factos: os juízes ou decidiam antes ou depois, nunca durante a campanha eleitoral pelo impacto político que a decisão teve”.
Domingos Farinho critica também o Constitucional, mas quanto ao conteúdo do acórdão. “O direito à subvenção não é constitucionalmente protegido, portanto admite alguma restrição. Ora, o que o tribunal vem dizer é que é inconstitucional tanto a suspensão como a limitação a um determinado valor”, posição de que discorda o professor da Faculdade de Direito de Lisboa.
Estas foram declarações ao programa “Em Nome da Lei”, transmitido na Renascença este sábado entre as 12h00 e as 13h00, que este sábado debateu as subvenções vitalícias dos políticos.
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O pagamento de subvenções vitalícias à classe política há muito que deixou de se justificar, diz o deputado socialista Vitalino Canas. É nesse sentido que tem de ser interpretada a lei aprovada em 2005, que mantém essa possibilidade apenas para os ex-deputados e ex-governantes que à data tinham acumulado oito ou 12 anos em funções.
A lei do tempo de José Sócrates veio “reconhecer que os pressupostos da aprovação das subvenções vitalícias, em 1985, estavam ultrapassados”, esclarece o parlamentar do PS. “Havia nessa altura muitos políticos com uma carreira de muitos anos na política mas praticamente sem actividade profissional, por outro lado a Segurança Social também não era tão perfeita quanto o é hoje e portanto havia o risco de muitos deputados, quando abandonasse a actividade partidária, poderem não ter condições para sobrevier de forma digna”.
Vitalino Canas foi um dos 30 deputados que pediram a fiscalização da norma do Orçamento do Estado de 2015 que limitava o direito à subvenção aos políticos que recebessem uma pensão inferior a dois mil euros. O deputado socialista justifica a iniciativa “por razões de coerência”. Uma vez que requereu fiscalização sucessiva dos Orçamentos do Estado de 2012,2013 e 2014 por considerar que poderiam violar a lei fundamental, teria de fazer o mesmo em relação à norma que sujeitava a atribuição da subvenção à condição de recurso.
O Tribunal deu-lhe razão. Considerou a norma inconstitucional, por violar o princípio da confiança. O mesmo é dizer por ir contra as fortes expectativas de quem exerceu um cargo político e conta receber esse apoio.
Vitalino Canas garante ainda que não requereu a subvenção em 2005, mas não esclarece se o vai fazer no futuro, “por estar ainda muito longe da reforma”.
Serão cerca de 350 os políticos que poderão agora voltar a receber a pensão vitalícia, em valores que variam entre as centenas e os nove mil euros.
O advogado Luís Fábrica defende que as subvenções “são uma forma cobarde” de resolver o problema da remuneração da classe política”. No mesmo sentido, também Nuno Garoupa, presidente da Fundação Manuel dos Santos e investigador na área do Direito, diz que o país “tem uma atitude esquizofrénica; não aceita pagar bem aos políticos, mas depois queixa-se da sua falta de qualidade”. Nuno Garoupa defende que “os políticos devem ser bem pagos, embora não através de mecanismos como as subvenções vitalícias”.
O Presidente da República tem um estatuto à parte da restante classe política que lhe permite receber uma subvenção vitalícia equivalente a 80% do seu vencimento. Cavaco Silva vai receber essa subvenção, como já acontece com Mário Soares, Jorge Sampaio e Ramalho Eanes. “Uma questão que deveria ser revista”, segundo Nuno Garoupa.
Eurico Reis, juiz do Tribunal da Relação de Lisboa, critica os seus colegas do Constitucional por terem tornado pública a sua decisão em plena campanha eleitoral para as presidenciais, “o que teve um efeito assassino sobre a candidatura de Maria de Belém”, uma das subscritoras do pedido de fiscalização da norma que sujeitava a condição de recursos a atribuição da subvenção. Diz Eurico Reis que “não está a mover processos de intenções, mas apenas a constar factos: os juízes ou decidiam antes ou depois, nunca durante a campanha eleitoral pelo impacto político que a decisão teve”.
Domingos Farinho critica também o Constitucional, mas quanto ao conteúdo do acórdão. “O direito à subvenção não é constitucionalmente protegido, portanto admite alguma restrição. Ora, o que o tribunal vem dizer é que é inconstitucional tanto a suspensão como a limitação a um determinado valor”, posição de que discorda o professor da Faculdade de Direito de Lisboa.
Estas foram declarações ao programa “Em Nome da Lei”, transmitido na Renascença este sábado entre as 12h00 e as 13h00, que este sábado debateu as subvenções vitalícias dos políticos.