Ola amigos Trandeirenses,
O diploma da "criminalização do enriquecimento ilícito foi chumbado ontem pelo Tribunal Constitucional (TC)." [...]
"O tribunal considerou que a lei da maioria viola os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal. O presidente da instituição, Rui Moura Ramos, esclareceu que este último princípio “tem de decorrer de uma incriminação sobre a conduta que é claramente proibida ou qual sobre a conduta que é ordenada, aquilo com que o agente se deve conformar”."
"PCP e BE, que também votaram a favor do diploma, mostraram-se abertos a fazer as alterações necessárias à lei. Mas o PSD não se manifestou aberto a mudanças. Ao i, a vice-presidente da bancada social-democrata, Teresa Leal Coelho, explicou que as questões de inconstitucionalidade se devem prender com “obstáculos técnico-jurídicos” e que tenciona “esgrimir argumentos contra eles”, uma vez que o partido tem “bastante segurança quanto à constitucionalidade do diploma”."
"Apesar do chumbo, o PSD mantém-se a defesa do enriquecimento ilícito. Teresa Leal Coelho, lembrou que [...] “Temos esse compromisso com os portugueses e vamos mantê-lo. A criminalização do enriquecimento ilícito será uma realidade nesta legislatura”, assegurou. É que criminalizar o enriquecimento ilícito deve respeitar a Constituição, disse Teresa Leal Coelho, mas deve ter também o “máximo respeito com todas as pessoas que fazem sacrifícios e vêem à volta outras a enriquecer sem justificação”.
[...]
"Já o PS reclamou vitória com o próprio secretário-geral a elogiar a decisão do Presidente da República de pedir a fiscalização preventiva do diploma e o chumbo do TC. “O PS sempre teve razão ao afirmar que a lei violava princípios fundamentais do Estado de Direito e votou sozinho contra esta lei. Tentaram por diversas vezes isolar-nos, mas o PS foi fiel aos seus princípios, valores e convicções”, disse António José Seguro. Desde o início que os socialistas defenderam que o diploma invertia o ónus da prova."
"Depois de o TC se pronunciar pela inconstitucionalidade do diploma, Cavaco Silva terá agora que o vetar, devolvendo-o ao parlamento. Os partidor poderão optar por alterar o diploma ou aprová-lo novamente. Para isso é necessária a aprovação de 2/3 dos deputados, o que deverá acontecer tendo em conta que a maioria, PCP e BE votaram a favor desta lei."
in iOnline
Bem, sobre este assunto só me posso recordar do que ouvia, à tempos atrás, os meus avós dizerem: "Quem não deve não teme!".
Apesar de compreender e ser favorável à chamada 'presunção de inocência', não consigo compreender qual o problema de ter de explicar uma situação onde se ostenta uma vida não condizente com os rendimentos que normalmente se declaram!
Qual é o problema de se ter de explicar, por exemplo, ser-se proprietário de várias habitações (ou outros bens móveis ou imóveis, ou uma vida de ostentação), tendo um rendimento declarado não comportável com esta situação?
Se tal é fruto de situações lícitas e claramente explicáveis qual é o problema? O problema, caros amigos, sabemos nós bem qual é... E não é, por certo, a violação de direitos constitucionais (por muito respeito que possa ter pela Constituição)...
Juntos por Trandeiras.
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Ola amigos Trandeirenses,
O diploma da "criminalização do enriquecimento ilícito foi chumbado ontem pelo Tribunal Constitucional (TC)." [...]
"O tribunal considerou que a lei da maioria viola os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal. O presidente da instituição, Rui Moura Ramos, esclareceu que este último princípio “tem de decorrer de uma incriminação sobre a conduta que é claramente proibida ou qual sobre a conduta que é ordenada, aquilo com que o agente se deve conformar”."
"PCP e BE, que também votaram a favor do diploma, mostraram-se abertos a fazer as alterações necessárias à lei. Mas o PSD não se manifestou aberto a mudanças. Ao i, a vice-presidente da bancada social-democrata, Teresa Leal Coelho, explicou que as questões de inconstitucionalidade se devem prender com “obstáculos técnico-jurídicos” e que tenciona “esgrimir argumentos contra eles”, uma vez que o partido tem “bastante segurança quanto à constitucionalidade do diploma”."
"Apesar do chumbo, o PSD mantém-se a defesa do enriquecimento ilícito. Teresa Leal Coelho, lembrou que [...] “Temos esse compromisso com os portugueses e vamos mantê-lo. A criminalização do enriquecimento ilícito será uma realidade nesta legislatura”, assegurou. É que criminalizar o enriquecimento ilícito deve respeitar a Constituição, disse Teresa Leal Coelho, mas deve ter também o “máximo respeito com todas as pessoas que fazem sacrifícios e vêem à volta outras a enriquecer sem justificação”.
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"Já o PS reclamou vitória com o próprio secretário-geral a elogiar a decisão do Presidente da República de pedir a fiscalização preventiva do diploma e o chumbo do TC. “O PS sempre teve razão ao afirmar que a lei violava princípios fundamentais do Estado de Direito e votou sozinho contra esta lei. Tentaram por diversas vezes isolar-nos, mas o PS foi fiel aos seus princípios, valores e convicções”, disse António José Seguro. Desde o início que os socialistas defenderam que o diploma invertia o ónus da prova."
"Depois de o TC se pronunciar pela inconstitucionalidade do diploma, Cavaco Silva terá agora que o vetar, devolvendo-o ao parlamento. Os partidor poderão optar por alterar o diploma ou aprová-lo novamente. Para isso é necessária a aprovação de 2/3 dos deputados, o que deverá acontecer tendo em conta que a maioria, PCP e BE votaram a favor desta lei."
in iOnline
Bem, sobre este assunto só me posso recordar do que ouvia, à tempos atrás, os meus avós dizerem: "Quem não deve não teme!".
Apesar de compreender e ser favorável à chamada 'presunção de inocência', não consigo compreender qual o problema de ter de explicar uma situação onde se ostenta uma vida não condizente com os rendimentos que normalmente se declaram!
Qual é o problema de se ter de explicar, por exemplo, ser-se proprietário de várias habitações (ou outros bens móveis ou imóveis, ou uma vida de ostentação), tendo um rendimento declarado não comportável com esta situação?
Se tal é fruto de situações lícitas e claramente explicáveis qual é o problema? O problema, caros amigos, sabemos nós bem qual é... E não é, por certo, a violação de direitos constitucionais (por muito respeito que possa ter pela Constituição)...
Juntos por Trandeiras.