PS, PCP e BE entenderam-se hoje para uma alteração ao Código do Trabalho sobre transmissão de estabelecimento, que garante o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa, ao contrário do que acontecia.
O anuncio foi feito num comunicado conjunto dos três partidos que apoiam o Governo minoritário do PS, a que se seguiu uma conferência de imprensa, na Assembleia da República, em Lisboa.
Os três partidos, que negociaram esta solução nas últimas semanas, afirmam que o mais importante é o direito consagrado ao trabalhador de opor-se à transferência, conforme concordaram os deputados Rita Rato, do PCP, e José Soeiro, do BE.
Outro dos pontos do acordo prevê, ainda, que, em caso de transferência para uma empresa do grupo, mas com outro nome, sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções coletivas.
Na lei negociada, prevê-se ainda uma participação do Governo na fiscalização de processos de transmissão de estabelecimento.
São reforçadas as sanções para as empresas acusadas desta prática e também alargado o direito à informação sobre a empresa, além de se clarificar a questão da "unidade económica", evitando-se que um grupo de trabalhadores seja transferido como se fosse parte de uma empresa.
Apesar de a lei não se aplicar retroativamente, Rita Rato e José Soeiro admitiram, aos jornalistas, que a nova lei pode ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo, com a PT e a Altice.
Os três partidos pretendem rapidez na aprovação do diploma no parlamento, o que deverá acontecer até final do mês, para estar em vigor em fevereiro.
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PS, PCP e BE entenderam-se hoje para uma alteração ao Código do Trabalho sobre transmissão de estabelecimento, que garante o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa, ao contrário do que acontecia.
O anuncio foi feito num comunicado conjunto dos três partidos que apoiam o Governo minoritário do PS, a que se seguiu uma conferência de imprensa, na Assembleia da República, em Lisboa.
Os três partidos, que negociaram esta solução nas últimas semanas, afirmam que o mais importante é o direito consagrado ao trabalhador de opor-se à transferência, conforme concordaram os deputados Rita Rato, do PCP, e José Soeiro, do BE.
Outro dos pontos do acordo prevê, ainda, que, em caso de transferência para uma empresa do grupo, mas com outro nome, sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções coletivas.
Na lei negociada, prevê-se ainda uma participação do Governo na fiscalização de processos de transmissão de estabelecimento.
São reforçadas as sanções para as empresas acusadas desta prática e também alargado o direito à informação sobre a empresa, além de se clarificar a questão da "unidade económica", evitando-se que um grupo de trabalhadores seja transferido como se fosse parte de uma empresa.
Apesar de a lei não se aplicar retroativamente, Rita Rato e José Soeiro admitiram, aos jornalistas, que a nova lei pode ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo, com a PT e a Altice.
Os três partidos pretendem rapidez na aprovação do diploma no parlamento, o que deverá acontecer até final do mês, para estar em vigor em fevereiro.