“Um desrespeito à Autonomia e aos órgãos de Governo de Próprio da Região Autónoma da Madeira”, é assim que o PSD Madeira descreve as alterações à Lei das Finanças Locais aprovadas pelo Parlamento nacional ontem, em votação final global.
Os social-democratas madeirenses entendem que a Lei das Finanças Locais não respeita a Autonomia porque há uma interferência nas competências dos órgãos próprios da Região. “O Governo Central quer sobrepor-se ao Governo Regional e dizer como é que as Autarquias da Região devem funcionar”, critica em comunicado o secretário-geral do partido, Rui Abreu.
O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD, os votos contra de CDS-PP, PCP, PEV, BE e PAN e a abstenção da socialista Helena Roseta. O deputado socialista Paulo Trigo Pereira e os deputados social-democratas Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Rubina Berardo votaram contra.
“O interesse da Madeira está sempre em primeiro lugar. Nesse sentido, os deputados do PSD-Madeira na Assembleia da República (AR) votaram contra o sentido da bancada do PSD nacional porque os interesses dos madeirenses e da Madeira estão sempre em primeiro lugar”, sublinha Rui Abreu, lembrando que a República pediu pareceres ao Governo Regional e à Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) que votaram negativamente esta proposta.
“No entanto, o diploma do Governo da República não respeitou estes pareceres, nem a proposta dos deputados do PSD Madeira na AR que visava adequar e clarificar esta questão. No que respeita às receitas, o Governo da República quer que seja o Governo Regional, através do orçamento regional, a financiar as autarquias da Região”, acusa o PSD Madeira que entende que o financiamento às autarquias da Região tem de ser suportado pelo Orçamento do Estado à semelhança do que acontece com os restantes municípios do País.
“O PSD-Madeira não aceita que, através deste diploma, o Governo Central se aproprie de receitas que são próprias da Região, nomeadamente do IVA e do IRS. É muito fácil brincar com o dinheiro alheio. É muito fácil não assumir responsabilidades e deveres iguais para com todas as Autarquias do país. Difícil é respeitar a Autonomia. Difícil é respeitar as Regiões Autónomas e os seus Órgãos de Governo Próprio”, conclui Rui Abreu.
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“Um desrespeito à Autonomia e aos órgãos de Governo de Próprio da Região Autónoma da Madeira”, é assim que o PSD Madeira descreve as alterações à Lei das Finanças Locais aprovadas pelo Parlamento nacional ontem, em votação final global.
Os social-democratas madeirenses entendem que a Lei das Finanças Locais não respeita a Autonomia porque há uma interferência nas competências dos órgãos próprios da Região. “O Governo Central quer sobrepor-se ao Governo Regional e dizer como é que as Autarquias da Região devem funcionar”, critica em comunicado o secretário-geral do partido, Rui Abreu.
O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD, os votos contra de CDS-PP, PCP, PEV, BE e PAN e a abstenção da socialista Helena Roseta. O deputado socialista Paulo Trigo Pereira e os deputados social-democratas Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Rubina Berardo votaram contra.
“O interesse da Madeira está sempre em primeiro lugar. Nesse sentido, os deputados do PSD-Madeira na Assembleia da República (AR) votaram contra o sentido da bancada do PSD nacional porque os interesses dos madeirenses e da Madeira estão sempre em primeiro lugar”, sublinha Rui Abreu, lembrando que a República pediu pareceres ao Governo Regional e à Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) que votaram negativamente esta proposta.
“No entanto, o diploma do Governo da República não respeitou estes pareceres, nem a proposta dos deputados do PSD Madeira na AR que visava adequar e clarificar esta questão. No que respeita às receitas, o Governo da República quer que seja o Governo Regional, através do orçamento regional, a financiar as autarquias da Região”, acusa o PSD Madeira que entende que o financiamento às autarquias da Região tem de ser suportado pelo Orçamento do Estado à semelhança do que acontece com os restantes municípios do País.
“O PSD-Madeira não aceita que, através deste diploma, o Governo Central se aproprie de receitas que são próprias da Região, nomeadamente do IVA e do IRS. É muito fácil brincar com o dinheiro alheio. É muito fácil não assumir responsabilidades e deveres iguais para com todas as Autarquias do país. Difícil é respeitar a Autonomia. Difícil é respeitar as Regiões Autónomas e os seus Órgãos de Governo Próprio”, conclui Rui Abreu.