Ninguém era fã, e, por isso, havia trabalho pela frente. Mas o caminho não deve ser percorrido. A reforma da supervisão financeira, anunciada pelo Governo como uma urgência logo no início da legislatura, está perto de cair. Só para a semana é definida a metodologia de discussão do diploma. Há entidades a ouvir. E os trabalhos parlamentares terminam em julho.
“Definição de metodologia de apreciação da proposta de lei n.º 190 – ‘Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira”. O ponto vai ser discutido na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), segundo a agenda na próxima quarta-feira, 26 de junho.
A questão é que este ponto já estava na agenda da reunião da COFMA desta semana, no dia 19. Não aconteceu. Daí o adiamento.
Sendo assim, a um mês do final dos trabalhos da Assembleia da República, que vão ditar também o fim dos trabalhos parlamentares na atual legislatura – as eleições legislativas são a 6 de outubro –, a comissão orçamental ainda nem decidiu como vai ser discutido o documento em que o Governo decidiu retirar privilégios ao Banco de Portugal, equiparar os estatutos das entidades de autoridade e dar força jurídica a uma entidade que coordene e articule o trabalho dos supervisores (o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros).
Em causa neste adiamento estão dúvidas sobre que entidades vão ser ouvidas. Se apenas as que vão ser diretamente afetadas pelo diploma – as três autoridades de supervisão setoriais (Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) –, ou um leque mais alargado, como querem PSD e CDS – o Jornal Económico refere esta questão na sua edição de sexta-feira.
Sendo definida a metodologia de discussão no dia 26, a realização de audições terá de acontecer em duas semanas, já que o último plenário para haver votações é dia 19 de julho – é nesse dia, por exemplo, que será votado o relatório final da comissão de inquérito à gestão da Caixa Geral de Depósitos.
Duas versões sobre quem se atrasou
Há duas versões sobre quem é o responsável por este impasse no diploma. Do lado da maior parte dos partidos representados na Assembleia da República (PSD, CDS, BE e até o deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira), o Governo prometeu uma reforma, mas pouco tempo deu para que houvesse um trabalho parlamentar sério sobre o tema. Do lado do Executivo, há falta de vontade política para que o trabalho seja feito: o documento foi entregue pelo Governo à Assembleia da República em março e só agora é dado seguimento.
Há anos que esta questão é tema para o atual Executivo. “Reorganizar as funções de regulação e supervisão" é um dos pontos que consta do programa de Governo liderado por António Costa, que entrou em funções em novembro de 2015.
António Costa falou, logo no seu seu primeiro debate quinzenal (quando se preparava a intervenção do Banif), na necessidade de mexer na articulação entre as autoridades da supervisão e na resolução de problemas de conflitos de interesse que sempre identificou no Banco de Portugal. Era necessário mudar a “arquitetura institucional” da supervisão. Logo em janeiro de 2016, o ministro das Finanças, Mário Centeno, alinhou na ideia que “as reflexões sobre a supervisão têm um carácter de urgência".
Mas foi preciso esperar por 2017 para que fosse mandatado um grupo de trabalho para preparar uma proposta. Carlos Tavares, antigo presidente da CMVM, liderou o grupo ainda antes de passar a presidir um banco (Banco Montepio), ao lado de Pedro Siza Vieira, então como advogado. Quando chegou ao Governo, Siza Vieira continuou ligado à reforma. A proposta foi finalizada pelos gabinetes de Mário Centeno e Ricardo Mourinho Félix em janeiro.
Tendo chegado em março ao Parlamento, o diploma teve para ser votado em plenário já este mês, mas os deputados decidiram que descesse à COFMA sem que houvesse votação. Porém, está tudo por acontecer na comissão. O calendário está atrasado.
O PS já sente alguma pressão. Ainda esta semana, na audição de Vítor Constâncio, João Paulo Correia lembrou que se sabe que muito correu mal na supervisão, mas que não tem havido esforço dos parlamentares para mudar tudo. Contudo, o Governo já ouviu as críticas já que demorou a entregar uma reforma que considerou importante e fê-lo sem que houvesse ainda um parecer do Banco Central Europeu (BCE) – só chegou quando o diploma estava já no Parlamento e foi crítico de muitas das opiniões do Governo.
Uma repetição?
Já em 2009, após os problemas no BPN e no BPP, isto aconteceu. O Governo maioritário de José Sócrates, com Teixeira dos Santos como ministro das Finanças, preparou uma reforma. “Tenho consciência que é necessária uma reforma do sistema de supervisão, até pelas transformações europeias”, alertou então o antigo titular das Finanças. Já aí se previa um reforço da articulação entre as entidades de supervisão.
Esteve em consulta pública. Não avançou. ex-ministro atribuiu a falha na tentativa de reforma à “crise da dívida soberana”. Certo é que, pelo meio, houve eleições. E o PS chegou ao Governo sem maioria absoluta.
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Ninguém era fã, e, por isso, havia trabalho pela frente. Mas o caminho não deve ser percorrido. A reforma da supervisão financeira, anunciada pelo Governo como uma urgência logo no início da legislatura, está perto de cair. Só para a semana é definida a metodologia de discussão do diploma. Há entidades a ouvir. E os trabalhos parlamentares terminam em julho.
“Definição de metodologia de apreciação da proposta de lei n.º 190 – ‘Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira”. O ponto vai ser discutido na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), segundo a agenda na próxima quarta-feira, 26 de junho.
A questão é que este ponto já estava na agenda da reunião da COFMA desta semana, no dia 19. Não aconteceu. Daí o adiamento.
Sendo assim, a um mês do final dos trabalhos da Assembleia da República, que vão ditar também o fim dos trabalhos parlamentares na atual legislatura – as eleições legislativas são a 6 de outubro –, a comissão orçamental ainda nem decidiu como vai ser discutido o documento em que o Governo decidiu retirar privilégios ao Banco de Portugal, equiparar os estatutos das entidades de autoridade e dar força jurídica a uma entidade que coordene e articule o trabalho dos supervisores (o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros).
Em causa neste adiamento estão dúvidas sobre que entidades vão ser ouvidas. Se apenas as que vão ser diretamente afetadas pelo diploma – as três autoridades de supervisão setoriais (Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) –, ou um leque mais alargado, como querem PSD e CDS – o Jornal Económico refere esta questão na sua edição de sexta-feira.
Sendo definida a metodologia de discussão no dia 26, a realização de audições terá de acontecer em duas semanas, já que o último plenário para haver votações é dia 19 de julho – é nesse dia, por exemplo, que será votado o relatório final da comissão de inquérito à gestão da Caixa Geral de Depósitos.
Duas versões sobre quem se atrasou
Há duas versões sobre quem é o responsável por este impasse no diploma. Do lado da maior parte dos partidos representados na Assembleia da República (PSD, CDS, BE e até o deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira), o Governo prometeu uma reforma, mas pouco tempo deu para que houvesse um trabalho parlamentar sério sobre o tema. Do lado do Executivo, há falta de vontade política para que o trabalho seja feito: o documento foi entregue pelo Governo à Assembleia da República em março e só agora é dado seguimento.
Há anos que esta questão é tema para o atual Executivo. “Reorganizar as funções de regulação e supervisão" é um dos pontos que consta do programa de Governo liderado por António Costa, que entrou em funções em novembro de 2015.
António Costa falou, logo no seu seu primeiro debate quinzenal (quando se preparava a intervenção do Banif), na necessidade de mexer na articulação entre as autoridades da supervisão e na resolução de problemas de conflitos de interesse que sempre identificou no Banco de Portugal. Era necessário mudar a “arquitetura institucional” da supervisão. Logo em janeiro de 2016, o ministro das Finanças, Mário Centeno, alinhou na ideia que “as reflexões sobre a supervisão têm um carácter de urgência".
Mas foi preciso esperar por 2017 para que fosse mandatado um grupo de trabalho para preparar uma proposta. Carlos Tavares, antigo presidente da CMVM, liderou o grupo ainda antes de passar a presidir um banco (Banco Montepio), ao lado de Pedro Siza Vieira, então como advogado. Quando chegou ao Governo, Siza Vieira continuou ligado à reforma. A proposta foi finalizada pelos gabinetes de Mário Centeno e Ricardo Mourinho Félix em janeiro.
Tendo chegado em março ao Parlamento, o diploma teve para ser votado em plenário já este mês, mas os deputados decidiram que descesse à COFMA sem que houvesse votação. Porém, está tudo por acontecer na comissão. O calendário está atrasado.
O PS já sente alguma pressão. Ainda esta semana, na audição de Vítor Constâncio, João Paulo Correia lembrou que se sabe que muito correu mal na supervisão, mas que não tem havido esforço dos parlamentares para mudar tudo. Contudo, o Governo já ouviu as críticas já que demorou a entregar uma reforma que considerou importante e fê-lo sem que houvesse ainda um parecer do Banco Central Europeu (BCE) – só chegou quando o diploma estava já no Parlamento e foi crítico de muitas das opiniões do Governo.
Uma repetição?
Já em 2009, após os problemas no BPN e no BPP, isto aconteceu. O Governo maioritário de José Sócrates, com Teixeira dos Santos como ministro das Finanças, preparou uma reforma. “Tenho consciência que é necessária uma reforma do sistema de supervisão, até pelas transformações europeias”, alertou então o antigo titular das Finanças. Já aí se previa um reforço da articulação entre as entidades de supervisão.
Esteve em consulta pública. Não avançou. ex-ministro atribuiu a falha na tentativa de reforma à “crise da dívida soberana”. Certo é que, pelo meio, houve eleições. E o PS chegou ao Governo sem maioria absoluta.