O PCP vai propor alterações ao projecto de parecer sobre a situação profissional da deputada do PSD Maria Luís Albuquerque, para incluir o processo de alienação do Banif e garantir o envio do documento para o Ministério Público (MP).
Na subcomissão de ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), os comunistas vão contestar o parecer por concluir que o novo cargo de Maria Luís como administradora não executiva da empresa britânica Arrow Global é compatível com o actual lugar de deputada e com a anterior função de ministra das Finanças.
Os comunistas vão invocar a resposta do Ministério das Finanças ao segundo pedido de informação de PS, BE e PCP, no qual o gabinete de Mário Centeno fala de "outra informação sujeita a sigilo fiscal e que, por esse motivo, não é remetida", para justificar que o texto final não pode "concluir pela inexistência de incompatibilidades ou impedimentos previstos no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos".
Em requerimento enviado ao presidente da subcomissão, o social-democrata e também ex-ministro Marques Guedes, o PCP pretende ainda ver anexado ao relatório elaborado pelo deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira toda a informação disponível na Comissão parlamentar de inquérito à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) sobre a compra de 300 milhões de euros em créditos pelo novo empregador da vice-presidente do PSD, o grupo britânico Arrow Global.
O deputado comunista Jorge Machado considera que o projecto de parecer é "omisso" em relação ao facto de, à data, o Estado português deter "a maioria do capital social deste banco" e haver "um administrador nomeado pelo Governo, sendo a responsável da tutela a deputada Maria Luís Albuquerque, então secretária de Estado do Tesouro e, posteriormente, ministra das Finanças", ou seja, "na prática houve a privatização de um terço [300 milhões de euros] do banco".
O documento, de 17 páginas, afasta incompatibilidades ou impedimentos da ex-responsável pela pasta das Finanças em ser administradora não executiva do grupo financeiro britânico Arrow Global e membro do comité de risco e auditoria (`Company`s Audit and Risk Committee`, em Inglês)" daquele conglomerado financeiro britânico, "cujas características igualmente não contendem com o seu mandato parlamentar, nem com o regime em que a mesma o exerce", mas recomenda a Maria Luís Albuquerque a actualização da sua declaração de rendimentos junto do Tribunal Constitucional.
O projecto de parecer está esta sexta-feira sujeito a propostas de alteração, discussão e votação por parte dos elementos da subcomissão de ética da 1.ª Comissão da Assembleia da República.
Também hoje, na sessão plenária, o parlamento discute dois projectos de lei do BE, dois do PCP, outro do PS e mais um projecto de resolução socialista sobre questões de transparência no desempenho de cargos públicos.
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O PCP vai propor alterações ao projecto de parecer sobre a situação profissional da deputada do PSD Maria Luís Albuquerque, para incluir o processo de alienação do Banif e garantir o envio do documento para o Ministério Público (MP).
Na subcomissão de ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), os comunistas vão contestar o parecer por concluir que o novo cargo de Maria Luís como administradora não executiva da empresa britânica Arrow Global é compatível com o actual lugar de deputada e com a anterior função de ministra das Finanças.
Os comunistas vão invocar a resposta do Ministério das Finanças ao segundo pedido de informação de PS, BE e PCP, no qual o gabinete de Mário Centeno fala de "outra informação sujeita a sigilo fiscal e que, por esse motivo, não é remetida", para justificar que o texto final não pode "concluir pela inexistência de incompatibilidades ou impedimentos previstos no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos".
Em requerimento enviado ao presidente da subcomissão, o social-democrata e também ex-ministro Marques Guedes, o PCP pretende ainda ver anexado ao relatório elaborado pelo deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira toda a informação disponível na Comissão parlamentar de inquérito à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) sobre a compra de 300 milhões de euros em créditos pelo novo empregador da vice-presidente do PSD, o grupo britânico Arrow Global.
O deputado comunista Jorge Machado considera que o projecto de parecer é "omisso" em relação ao facto de, à data, o Estado português deter "a maioria do capital social deste banco" e haver "um administrador nomeado pelo Governo, sendo a responsável da tutela a deputada Maria Luís Albuquerque, então secretária de Estado do Tesouro e, posteriormente, ministra das Finanças", ou seja, "na prática houve a privatização de um terço [300 milhões de euros] do banco".
O documento, de 17 páginas, afasta incompatibilidades ou impedimentos da ex-responsável pela pasta das Finanças em ser administradora não executiva do grupo financeiro britânico Arrow Global e membro do comité de risco e auditoria (`Company`s Audit and Risk Committee`, em Inglês)" daquele conglomerado financeiro britânico, "cujas características igualmente não contendem com o seu mandato parlamentar, nem com o regime em que a mesma o exerce", mas recomenda a Maria Luís Albuquerque a actualização da sua declaração de rendimentos junto do Tribunal Constitucional.
O projecto de parecer está esta sexta-feira sujeito a propostas de alteração, discussão e votação por parte dos elementos da subcomissão de ética da 1.ª Comissão da Assembleia da República.
Também hoje, na sessão plenária, o parlamento discute dois projectos de lei do BE, dois do PCP, outro do PS e mais um projecto de resolução socialista sobre questões de transparência no desempenho de cargos públicos.