Paulo Rios de Oliveira, o relator do documento, comentou que o PCP está a fazer uma perseguição a Maria Luís Albuquerque, afirmando que "quer aplicar uma lei que não existe". Segundo os comunistas, o Governo não enviou informação sob sigilo fiscal e por isso, o parecer deve ser enviado para o Ministério Público. Agora, o próximo passo será questionar ao Governo se pode enviar a informação em causa.
O social-democrata Paulo Rios de Oliveira clarificou que no parecer foi incluída informação sobre o Banif, prestada por Maria Luís de Albuquerque perante a comissão parlamentar de inquérito ao Banif.
O Parlamento adiou para quarta-feira, dia 13 de Abril, a votação do relatório sobre a situação profissional de Maria Luís Albuquerque na Arrow Global. Os partidos não conseguiram chegar a acordo acerca das alterações que o PCP propôs ao parecer da subcomissão de ética do Parlamento: incluir o processo de alienação do Banif e enviar o documento para o Ministério Público.O PCP, nas palavras do deputado Jorge Machado, justificou a decisão explicitando que a subcomissão de ética não pode aceder ao mesmo tipo de informação que uma comissão parlamentar, e que a entidade competente para levantar o sigilo será o Ministério Público. Os comunistas contestam o parecer, que considera que o novo cargo de Maria Luís Albuquerque como administradora não executiva da empresa britânica Arrow Global é compatível com o actual lugar de deputada e com a anterior função de ministra das Finanças.O Ministério das Finanças não acatou o segundo pedido de informação de PS, BE e PCP. O gabinete de Mário Centeno fala de "outra informação sujeita a sigilo fiscal e que, por esse motivo, não é remetida". Por isso, o PCP defende que o texto final não pode "concluir pela inexistência de incompatibilidades ou impedimentos previstos no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos".Em requerimento enviado ao presidente da subcomissão, o social-democrata e também ex-ministro Marques Guedes, o PCP pretendeu ainda ver anexado ao relatório elaborado pelo deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira toda a informação disponível na Comissão parlamentar de inquérito à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) sobre a compra de 300 milhões de euros em créditos pelo novo empregador da vice-presidente do PSD, o grupo britânico Arrow Global.O deputado comunista Jorge Machado considerou que o projecto de parecer é "omisso" em relação ao facto de, à data, o Estado português deter "a maioria do capital social deste banco" e haver "um administrador nomeado pelo Governo, sendo a responsável da tutela a deputada Maria Luís Albuquerque, então secretária de Estado do Tesouro e, posteriormente, ministra das Finanças", ou seja, "na prática houve a privatização de um terço [300 milhões de euros] do banco".O documento, de 17 páginas, afasta incompatibilidades ou impedimentos da ex-responsável pela pasta das Finanças em ser administradora não executiva do grupo financeiro britânico Arrow Global e membro do comité de risco e auditoria (Company's Audit and Risk Committee, em inglês)" daquele conglomerado financeiro britânico, "cujas características igualmente não contendem com o seu mandato parlamentar, nem com o regime em que a mesma o exerce", mas recomenda a Maria Luís Albuquerque a atualização da sua declaração de rendimentos junto do Tribunal Constitucional.O Governo socialista, após consulta das várias entidades estatais, comunicou ao parlamento o registo de perto de 450 mil euros de benefícios fiscais regulares - como "majoração à criação de emprego", "crédito fiscal extraordinário ao investimento", "majoração de quotizações empresariais" e "majoração de donativos de mecenato científico" - às empresas White Star Asset Solutions, Gesphone e Redrock Capital Partners, actuais subsidiárias do Arrow Global, entre 2011 e 2015.As incompatibilidades previstas na legislação referem-se a titulares de altos cargos públicos com responsabilidades num determinado sector de actividade nos três anos seguintes e apenas nos casos em que as empresas ou entidades tenham sido privatizadas ou contempladas com apoios ou benefícios fiscais directos do Estado que não os automaticamente atribuídos como estímulo ao emprego ou ao investimento, por exemplo.Também hoje, na sessão plenária, o parlamento discute dois projectos de lei do BE, dois do PCP, outro do PS e mais um projecto de resolução socialista sobre questões de transparência no desempenho de cargos públicos.
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Paulo Rios de Oliveira, o relator do documento, comentou que o PCP está a fazer uma perseguição a Maria Luís Albuquerque, afirmando que "quer aplicar uma lei que não existe". Segundo os comunistas, o Governo não enviou informação sob sigilo fiscal e por isso, o parecer deve ser enviado para o Ministério Público. Agora, o próximo passo será questionar ao Governo se pode enviar a informação em causa.
O social-democrata Paulo Rios de Oliveira clarificou que no parecer foi incluída informação sobre o Banif, prestada por Maria Luís de Albuquerque perante a comissão parlamentar de inquérito ao Banif.
O Parlamento adiou para quarta-feira, dia 13 de Abril, a votação do relatório sobre a situação profissional de Maria Luís Albuquerque na Arrow Global. Os partidos não conseguiram chegar a acordo acerca das alterações que o PCP propôs ao parecer da subcomissão de ética do Parlamento: incluir o processo de alienação do Banif e enviar o documento para o Ministério Público.O PCP, nas palavras do deputado Jorge Machado, justificou a decisão explicitando que a subcomissão de ética não pode aceder ao mesmo tipo de informação que uma comissão parlamentar, e que a entidade competente para levantar o sigilo será o Ministério Público. Os comunistas contestam o parecer, que considera que o novo cargo de Maria Luís Albuquerque como administradora não executiva da empresa britânica Arrow Global é compatível com o actual lugar de deputada e com a anterior função de ministra das Finanças.O Ministério das Finanças não acatou o segundo pedido de informação de PS, BE e PCP. O gabinete de Mário Centeno fala de "outra informação sujeita a sigilo fiscal e que, por esse motivo, não é remetida". Por isso, o PCP defende que o texto final não pode "concluir pela inexistência de incompatibilidades ou impedimentos previstos no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos".Em requerimento enviado ao presidente da subcomissão, o social-democrata e também ex-ministro Marques Guedes, o PCP pretendeu ainda ver anexado ao relatório elaborado pelo deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira toda a informação disponível na Comissão parlamentar de inquérito à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) sobre a compra de 300 milhões de euros em créditos pelo novo empregador da vice-presidente do PSD, o grupo britânico Arrow Global.O deputado comunista Jorge Machado considerou que o projecto de parecer é "omisso" em relação ao facto de, à data, o Estado português deter "a maioria do capital social deste banco" e haver "um administrador nomeado pelo Governo, sendo a responsável da tutela a deputada Maria Luís Albuquerque, então secretária de Estado do Tesouro e, posteriormente, ministra das Finanças", ou seja, "na prática houve a privatização de um terço [300 milhões de euros] do banco".O documento, de 17 páginas, afasta incompatibilidades ou impedimentos da ex-responsável pela pasta das Finanças em ser administradora não executiva do grupo financeiro britânico Arrow Global e membro do comité de risco e auditoria (Company's Audit and Risk Committee, em inglês)" daquele conglomerado financeiro britânico, "cujas características igualmente não contendem com o seu mandato parlamentar, nem com o regime em que a mesma o exerce", mas recomenda a Maria Luís Albuquerque a atualização da sua declaração de rendimentos junto do Tribunal Constitucional.O Governo socialista, após consulta das várias entidades estatais, comunicou ao parlamento o registo de perto de 450 mil euros de benefícios fiscais regulares - como "majoração à criação de emprego", "crédito fiscal extraordinário ao investimento", "majoração de quotizações empresariais" e "majoração de donativos de mecenato científico" - às empresas White Star Asset Solutions, Gesphone e Redrock Capital Partners, actuais subsidiárias do Arrow Global, entre 2011 e 2015.As incompatibilidades previstas na legislação referem-se a titulares de altos cargos públicos com responsabilidades num determinado sector de actividade nos três anos seguintes e apenas nos casos em que as empresas ou entidades tenham sido privatizadas ou contempladas com apoios ou benefícios fiscais directos do Estado que não os automaticamente atribuídos como estímulo ao emprego ou ao investimento, por exemplo.Também hoje, na sessão plenária, o parlamento discute dois projectos de lei do BE, dois do PCP, outro do PS e mais um projecto de resolução socialista sobre questões de transparência no desempenho de cargos públicos.