No dia do último plenário da legislatura, um grupo de 85 deputados do PSD e do CDS, aos quais se juntou o socialista Miranda Calha, entregou um requerimento ao Tribunal Constitucional para fiscalização da nova lei da Identidade de Género no que toca ao artigo 12.º, referente à educação e ensino. O pedido foi elaborado pelos sociais-democratas Miguel Morgado, Nilza de Sena e Bruno Vitorino, avançava a agência Lusa. A lei, que foi aprovada com os votos contra do PSD e do CDS, entrou em vigor em Agosto do ano passado, mas só agora suscita o pedido de fiscalização.
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No dia do último plenário da legislatura, um grupo de 85 deputados do PSD e do CDS, aos quais se juntou o socialista Miranda Calha, entregou um requerimento ao Tribunal Constitucional para fiscalização da nova lei da Identidade de Género no que toca ao artigo 12.º, referente à educação e ensino. O pedido foi elaborado pelos sociais-democratas Miguel Morgado, Nilza de Sena e Bruno Vitorino, avançava a agência Lusa. A lei, que foi aprovada com os votos contra do PSD e do CDS, entrou em vigor em Agosto do ano passado, mas só agora suscita o pedido de fiscalização.