Um grupo de 85 deputados do PSD e do CDS entregaram esta sexta-feira um requerimento ao Tribunal Constitucional pedindo a fiscalização sucessiva das normas que enquadram a educação para a identidade e expressão de género no ensino público e privado. Para os proponentes, o Governo socialista foi responsável por uma alteração legislativa que deixa o Ministério da Educação na posição privilegiada de promover e incentivar administrativamente o “uso doutrinário e ideológico” das “questões da identidade de género” nas escolas, o que configura, no entender deste grupo de parlamentares, uma “flagrante violação da autonomia que lhes é conferida pela Constituição”.
Em declarações ao Expresso, Miguel Morgado, deputado do PSD e um dos autores da iniciativa, “a ideologia de género, tal como qualquer outra ideologia, pode ser promovida e discutida no espaço público democrático”. No entanto, argumenta o social-democrata, “a Constituição muito justamente proíbe que o Estado promova no sistema de ensino a propagação de ideologias, religiões ou doutrinas”. “É só isso que aqui está em causa na nossa iniciativa: a protecção da escola face às ideologias - no caso desta lei, a de género”, concretiza.
Em causa estão os números 1 e 3 do artigo 12º da Lei n.º 38/2018, que definem, entre outros aspetos, que o Estado, através “dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género e da educação”, é responsável por “garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas”.
Ora, argumentam os deputados que subscrevem a iniciativa, “o uso político que é dado aos chamados ‘estudos de género’ constitui uma ideologia”. Logo, “a sua inclusão nos conteúdos de ensino nas escolas portuguesas no percurso de toda a escolaridade obrigatória”, coloca em causa a Escola enquanto espaço “livre de formação da personalidade, da educação para a liberdade e para a autonomia das crianças e dos jovens, (...) de respeito pela diferença, incluindo naturalmente a diferença nas características sexuais e na identidade de género”, defendem.
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Um grupo de 85 deputados do PSD e do CDS entregaram esta sexta-feira um requerimento ao Tribunal Constitucional pedindo a fiscalização sucessiva das normas que enquadram a educação para a identidade e expressão de género no ensino público e privado. Para os proponentes, o Governo socialista foi responsável por uma alteração legislativa que deixa o Ministério da Educação na posição privilegiada de promover e incentivar administrativamente o “uso doutrinário e ideológico” das “questões da identidade de género” nas escolas, o que configura, no entender deste grupo de parlamentares, uma “flagrante violação da autonomia que lhes é conferida pela Constituição”.
Em declarações ao Expresso, Miguel Morgado, deputado do PSD e um dos autores da iniciativa, “a ideologia de género, tal como qualquer outra ideologia, pode ser promovida e discutida no espaço público democrático”. No entanto, argumenta o social-democrata, “a Constituição muito justamente proíbe que o Estado promova no sistema de ensino a propagação de ideologias, religiões ou doutrinas”. “É só isso que aqui está em causa na nossa iniciativa: a protecção da escola face às ideologias - no caso desta lei, a de género”, concretiza.
Em causa estão os números 1 e 3 do artigo 12º da Lei n.º 38/2018, que definem, entre outros aspetos, que o Estado, através “dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género e da educação”, é responsável por “garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas”.
Ora, argumentam os deputados que subscrevem a iniciativa, “o uso político que é dado aos chamados ‘estudos de género’ constitui uma ideologia”. Logo, “a sua inclusão nos conteúdos de ensino nas escolas portuguesas no percurso de toda a escolaridade obrigatória”, coloca em causa a Escola enquanto espaço “livre de formação da personalidade, da educação para a liberdade e para a autonomia das crianças e dos jovens, (...) de respeito pela diferença, incluindo naturalmente a diferença nas características sexuais e na identidade de género”, defendem.