O Estado tem mais de 16 mil imóveis públicos identificados cujo valor desconhece. E, mesmo entre aqueles que já estão avaliados, há 583 em que o valor patrimonial é inferior a 1 euro.
A contabilidade é apresentada pelo Tribunal de Contas (TC), que vem criticando insistentemente o Estado por não saber quantos imóveis tem ao certo, e que, mais recentemente, veio apontar o dedo ao Ministério das Finanças e à sua Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) por também não saberem avaliar o verdadeiro valor dos terrenos e do edificado que registam em sua posse.
De acordo com o recente parecer dos juízes do TC à Conta Geral do Estado 2017 (CGE), o chamado Sistema de Inventariação dos Imóveis do Estado — que é a base de dados dos imóveis rústicos e urbanos dos vários ministérios — incluía, à data de 31/12/2017, o registo de 23.598 imóveis. Contudo, apenas 24% desses imóveis já inventariados apresentam inscrição no registo predial e somente 30% têm valor patrimonial atribuído. Ou seja, há mais de 16 mil imóveis públicos já identificados cujo valor não é conhecido sequer pelo próprio Estado.
Mas o desconhecimento em torno do património imobiliário público não fica por aqui. Mesmo entre os imóveis inventariados que já têm valor patrimonial nesta base de dados da DGTF, existem 583 com valor patrimonial inferior a €1, dos quais 553 com valor patrimonial igual a zero.
Prazo era até 2012
Segundo a DGTF, os 553 registos com valor patrimonial igual a zero devem-se a problemas informáticos e ao facto de algumas entidades públicas recorrerem ao processo de carregamento de dados em massa: “em caso de ausência de preenchimento do valor patrimonial, é assumido nos respetivos campos o valor de 0”. Quanto aos restantes 30 imóveis com valor até €1, “29 correspondem a terrenos, dos quais 19 são da titularidade do Estado e cujos valores patrimoniais encontram-se em conformidade com as respetivas cadernetas prediais”. Ou seja, estão mesmo avaliados em menos de €1.
“Estas lacunas e a ausência de valorização dos imóveis comprometem, por si só, o cumprimento da lei quanto à elaboração do inventário”, criticam os juízes do TC, relembrando que o Estado já devia saber o verdadeiro valor do património imobiliário que tem em mãos há, pelo menos, seis anos. “Subsiste a falta de inventário e da valorização adequada dos imóveis, ainda que estivesse prevista a sua conclusão em 2012”.
Até à conclusão do inventário, o Estado não vai saber quantos imóveis tem, nem quanto valem nem sequer quanto estarão a valorizar.
Perante as críticas do TC, a DGTF reconheceu, no final de 2018, que o atual sistema não está “capacitado para reportar os dados relativos à totalidade das variações patrimoniais ocorridas anualmente” e informa que “está em desenvolvimento a implementação de uma plataforma informática que visa unificar e sincronizar a informação relativa aos bens do Estado e otimizar os procedimentos, de forma a dispor de informação fiável, sistematizada e atualizada, de forma rápida e acessível, viabilizando os reportes todos necessários no âmbito da gestão do património do Estado”.
Convém notar que há um ano, já o Ministério das Finanças prometera dotar os orçamentos de 2018 da DGTF — a entidade gestora do património imobiliário público — e da Estamo — empresa pública com atividade no sector imobiliário — no sentido de procederem à inventariação e regularização registral, cadastral e matricial dos imóveis do Estado.
Nas mãos de Centeno
O TC deixa agora várias recomendações ao ministro das Finanças, Mário Centeno. Primeiro, que promova a atualização do programa de gestão do património imobiliário e do programa de inventariação com vista à conclusão do inventário. Depois, que esse sistema de informação passe a refletir a totalidade das variações patrimoniais ocorridas em cada ano.
O Expresso tentou obter declarações do Ministério das Finanças mas, até à hora de fecho desta edição, não recebeu qualquer resposta.
Categorias
Entidades
O Estado tem mais de 16 mil imóveis públicos identificados cujo valor desconhece. E, mesmo entre aqueles que já estão avaliados, há 583 em que o valor patrimonial é inferior a 1 euro.
A contabilidade é apresentada pelo Tribunal de Contas (TC), que vem criticando insistentemente o Estado por não saber quantos imóveis tem ao certo, e que, mais recentemente, veio apontar o dedo ao Ministério das Finanças e à sua Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) por também não saberem avaliar o verdadeiro valor dos terrenos e do edificado que registam em sua posse.
De acordo com o recente parecer dos juízes do TC à Conta Geral do Estado 2017 (CGE), o chamado Sistema de Inventariação dos Imóveis do Estado — que é a base de dados dos imóveis rústicos e urbanos dos vários ministérios — incluía, à data de 31/12/2017, o registo de 23.598 imóveis. Contudo, apenas 24% desses imóveis já inventariados apresentam inscrição no registo predial e somente 30% têm valor patrimonial atribuído. Ou seja, há mais de 16 mil imóveis públicos já identificados cujo valor não é conhecido sequer pelo próprio Estado.
Mas o desconhecimento em torno do património imobiliário público não fica por aqui. Mesmo entre os imóveis inventariados que já têm valor patrimonial nesta base de dados da DGTF, existem 583 com valor patrimonial inferior a €1, dos quais 553 com valor patrimonial igual a zero.
Prazo era até 2012
Segundo a DGTF, os 553 registos com valor patrimonial igual a zero devem-se a problemas informáticos e ao facto de algumas entidades públicas recorrerem ao processo de carregamento de dados em massa: “em caso de ausência de preenchimento do valor patrimonial, é assumido nos respetivos campos o valor de 0”. Quanto aos restantes 30 imóveis com valor até €1, “29 correspondem a terrenos, dos quais 19 são da titularidade do Estado e cujos valores patrimoniais encontram-se em conformidade com as respetivas cadernetas prediais”. Ou seja, estão mesmo avaliados em menos de €1.
“Estas lacunas e a ausência de valorização dos imóveis comprometem, por si só, o cumprimento da lei quanto à elaboração do inventário”, criticam os juízes do TC, relembrando que o Estado já devia saber o verdadeiro valor do património imobiliário que tem em mãos há, pelo menos, seis anos. “Subsiste a falta de inventário e da valorização adequada dos imóveis, ainda que estivesse prevista a sua conclusão em 2012”.
Até à conclusão do inventário, o Estado não vai saber quantos imóveis tem, nem quanto valem nem sequer quanto estarão a valorizar.
Perante as críticas do TC, a DGTF reconheceu, no final de 2018, que o atual sistema não está “capacitado para reportar os dados relativos à totalidade das variações patrimoniais ocorridas anualmente” e informa que “está em desenvolvimento a implementação de uma plataforma informática que visa unificar e sincronizar a informação relativa aos bens do Estado e otimizar os procedimentos, de forma a dispor de informação fiável, sistematizada e atualizada, de forma rápida e acessível, viabilizando os reportes todos necessários no âmbito da gestão do património do Estado”.
Convém notar que há um ano, já o Ministério das Finanças prometera dotar os orçamentos de 2018 da DGTF — a entidade gestora do património imobiliário público — e da Estamo — empresa pública com atividade no sector imobiliário — no sentido de procederem à inventariação e regularização registral, cadastral e matricial dos imóveis do Estado.
Nas mãos de Centeno
O TC deixa agora várias recomendações ao ministro das Finanças, Mário Centeno. Primeiro, que promova a atualização do programa de gestão do património imobiliário e do programa de inventariação com vista à conclusão do inventário. Depois, que esse sistema de informação passe a refletir a totalidade das variações patrimoniais ocorridas em cada ano.
O Expresso tentou obter declarações do Ministério das Finanças mas, até à hora de fecho desta edição, não recebeu qualquer resposta.