Causa Nossa: Votado ao insucesso

13-09-2019
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Depois da lei das finanças locais também a lei das finanças regionais foi parar ao Tribunal Constitucional em fiscalização preventiva, agora por iniciativa dos deputados do PSD (que têm esse poder, a par do Presidente da República, visto que se trata de umas "lei orgânica").Estando em causa uma lei de impacto financeiro, justifica-se clarificar antecipadamente as alegadas questões de constitucionalidade. Todavia, se no caso da lei das finanças locais ainda haveria alguma dúvida séria sobre a conformidade constitucional da solução relativa ao IRS (embora eu entenda que sem razão), no caso da lei das finanças regionais, nem isso.A iniciativa do PSD, sendo um frete político de Marques Mendes a Alberto João Jardim, acabará por redundar num tiro pela culatra, acabando por legitimar a lei. É o que sucede quando, no debate político, se invoca abusivamente a Constituição em vão.AdendaEspero que desta vez o Governo prescinda de encomendar à pressa uns quantos pareceres (aliás, já tem dois) e de enviar uma missiva ao TC a defender a importância da lei. Pior que um erro político só a sua repetição...


Depois da lei das finanças locais também a lei das finanças regionais foi parar ao Tribunal Constitucional em fiscalização preventiva, agora por iniciativa dos deputados do PSD (que têm esse poder, a par do Presidente da República, visto que se trata de umas "lei orgânica").Estando em causa uma lei de impacto financeiro, justifica-se clarificar antecipadamente as alegadas questões de constitucionalidade. Todavia, se no caso da lei das finanças locais ainda haveria alguma dúvida séria sobre a conformidade constitucional da solução relativa ao IRS (embora eu entenda que sem razão), no caso da lei das finanças regionais, nem isso.A iniciativa do PSD, sendo um frete político de Marques Mendes a Alberto João Jardim, acabará por redundar num tiro pela culatra, acabando por legitimar a lei. É o que sucede quando, no debate político, se invoca abusivamente a Constituição em vão.AdendaEspero que desta vez o Governo prescinda de encomendar à pressa uns quantos pareceres (aliás, já tem dois) e de enviar uma missiva ao TC a defender a importância da lei. Pior que um erro político só a sua repetição...

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