Porque é que
eu quero extinguir as PPP.
As PPP rodoviárias são negócios
fabulosos ... para os consórcios privados! Já na ótica das contas públicas são
habitualmente rotulados de Ruinosos por políticos dos mais variados quadrantes.
É curioso que a expressão usada
primeiramente por Paulo de Morais tenha sido definitivamente adoptada pelos
políticos ditos "do sistema" quando se referem às fabulosas PPP!
Poder-se-ia pensar que Ruinosas é
apenas uma demagógica força de expressão - ou talvez uma expressão com
demasiada força - usada por quem há muitos anos denuncia a corrupção chamando
os bois - e os corruptos - pelos seus nomes.
Os mesmos nomes que hoje constam dos mega processos judiciais de conhecimento
público...
Poder-se-ia pensar que quando
comunistas e bloquistas chamam Ruinosas às fabulosas PPP o fazem por razões
ideológicas, por não gostarem da intervenção do capital privado em obras
públicas. Sendo o caso, porque não usam estes partidos a força que têm na actual
solução governativa para nacionalizar, resgatar, acabar ou extinguir as PPP?
Mas como poderemos nós saber o
quão Ruinosos são os contratos de concessão e subconcessão das autoestradas
portuguesas se estes documentos são, no detalhe que importa, ilegalmente
confidenciais?
Se há alguém em Portugal que tem
obrigação de conhecer em detalhe o conteúdo destes contratos esse alguém é a
ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, comprometida no decurso do seu
mandato em implementar a renegociação / resgate das PPP, medidas incluídas no
programa da Troika.
Pois foi precisamente Maria Luís Albuquerque (em 3 de Maio de 2018, Jornal
Observador) quem mais recentemente usou a expressão "Ruinosas PPP
rodoviárias". E não há dúvida de que ela saberá do que fala!
Também os Srs Deputados de todos
os Grupos Parlamentares participantes na Comissão de Inquérito às PPP em 2013
têm obrigação de conhecer em detalhe o conteúdo do documento que aprovaram e
que, à falta de desmentido, dou por verdadeiro e citarei à frente neste texto.
De notar ainda o facto de Paulo
de Morais ter apresentado os factos que estão na base das suas denúncias
públicas tanto à equipe da Troika que preparou o plano de resgate em 2011 como
à referida CPI em 2013 a pedido destas, num exercício maior de transparência e
comprometimento com a cidadania ativa que se lhe reconhece.
É também do conhecimento público -
Revista Sábado de 10 de Maio de 2018
- a investigação em curso na Polícia Judiciária, Unidade Nacional Contra a
Corrupção, numa mega operação do Ministério Público iniciada em 2011 após
denúncia e depoimento de Paulo Morais e da sua equipe de académicos que
estudaram o que não é confidencial nos referidos contratos.
Sobre a matéria que se encontra
em investigação, e por conseguinte em segredo de justiça, não me pronunciarei.
Mas sobre o que é de público e a responsabilidade política de quem desde então
governa o país, darei a minha opinião!
Vamos aos factos (de conhecimento
público):
- Para o Ministério Público são
suspeitos de corrupção dois ex-ministros do governo Sócrates e "está em causa um vasto cardápio de alegados
crimes. A saber: corrupção ativa para ato ilícito, gestão danosa, participação
económica em negócio, tráfico de influências, fraude fiscal agravada,
branqueamento de capitais e associação criminosa." ... " há ainda
indícios de burla agravada e falsificação de documentos, devido a alegadas atuações
ilegais que poderão até ter impedido a atuação de entidades e instâncias de
controlo prévio (Tribunal de Contas), permitindo assim a obtenção de autorizações
para a celebração de alguns contratos destas parcerias, conforme refere um dos
despachos judiciais" - Revista Sábado em 10 de Maio de 2018.
Para mim o que aqui transcrevi,
pelas pessoas e verbas envolvidas, seria suficiente para gerar uma revolta popular!
Tal não aconteceu...
- Concluiu a Comissão Parlamentar
de Inquérito que "em todas as PPP
analisadas o custo do financiamento direto do Estado seria sempre mais barato"
e ainda "que os encargos com as PPP
são excessivos" tendo recomendado ao governo do qual Maria Luís
Albuquerque fez parte a renegociação ou "resgate das PPP em causa". Sabemos hoje que as tentativas de
renegociação da ex Ministra foram tão ou mais penalizadoras para as contas
públicas que as Ruinosas PPP.
Sobre a confidencialidade dos
contratos, dos estudos económico-financeiros, dos casos base e planos de
reequilíbrio financeiro e compensações a pagar pelo Estado, os testemunhos
ouvidos pela CPI são esclarecedores. Vale a pena ler este diálogo:
Pergunta o Deputado Pedro Filipe
Soares (BE) - Há um ponto que nos parece
estranho em todo o processo das PPP que é o elevado secretismo em que tudo é
feito. Ou seja, não se conhecem publicamente todas as linhas dos contratos e o
Tribunal de Contas chega a dado momento a falar em contratos paralelos. Mas
mesmo os restantes contratos, que não são paralelos, não se conhecem de forma
generalizada e cabal, tal como não se conhecem nem os estudos nem as análises
que serviram de base para os cenários que foram traçados para determinadas
PPP..."
Resposta do Prof Carlos Oliveira
Cruz - "Infelizmente o comportamento
do Estado não é alheio a esta percepção negativa e muito menos à falta de
transparência associada a este processo. O desenvolvimento das PPP tem-se
caracterizado por um secretismo que fere o próprio modelo não só ao nível dos
estudos que suportam a sua adopção, mas sobretudo ao nível dos processos de
negociação. Não é compreensível que não estejam facilmente disponíveis ao
público os contractos, os seus anexos, os estudos económicos que suportam quer
o projecto quer a escolha do modelo de PPP em detrimento das empreitadas. Não é
razoável que se apenas se conheçam os processos de renegociação pela
comunicação social ou através de relatórios de auditoria realizados pelo
Tribunal de Contas muito depois de ocorridos os factos.
As PPP são contratos administrativos entre o Estado e entidades privadas para a
construção e gestão de serviços públicos, o que por si só, obrigaria legalmente
à disponibilização desta informação. Mas, independentemente das questões legais
existe uma questão moral uma vez que são investimentos intergeracionais e com
fortes impactos nas contas públicas..."
Resposta do Prof Dr João Duque - "eu estava envolvido num grupo de
trabalho que se encontrava a estudar uma potencial PPP e nem esse grupo de
trabalho foi capaz de ir buscar os dados que estavam a montante de determinado
tipo de resultado"
Sabemos hoje que as secretas
fórmulas contidas nos anexos confidenciais dos contratos conhecidos resultam
todos os anos em compensações e planos de reequilíbrio financeiro que custam
centenas de milhões de euros ao Estado (dos contratos paralelos referidos pelo
Tribunal de Contas não temos nem ideia!).
Para
se ter uma ideia da dimensão do roubo vejamos o que apurou a CPI sobre o caso
concreto da Lusoponte.
"A ponte Vasco da Gama começa a ser
construída em Fevereiro de 1995 abrindo ao tráfego a 29 de Março de 1998.
A concessão Lusoponte é uma parceria de portagem real. Ou seja, trata-se de uma
concessão cujo modelo de exploração implica que não existam encargos para o
Estado uma vez que as receitas de portagem revertem na sua totalidade para a
concessionária, a não ser que se verifiquem processos de reequilíbrio
financeiro (REF).
A concessão Lusoponte, tal como todas as outras concessões de portagem real,
não fugiu à regra e também contribui para o desvirtuar dos benefícios deste
tipo de concessões. Ou seja, trouxe encargos para o Estado. Diversos e
avultados encargos."
"Em todo o caso não deixa de ser
importante constatar que nos primeiros 6 anos, desde a celebração do contrato
de concessão, foram celebrados 7 acordos de reequilíbrio financeiro (REF), o
que põe necessariamente em causa o modelo de PPP inicialmente
contratualizado."
"Estes acordos de REF já custaram ao Estado 524.826.000€ em compensações
contratuais e 321.976.000€ em compensações por não cobrança/manutenção e actualização
do custo de portagens."
"Ou seja, um total de 846.802.000€ de encargos para o
Estado."
"Refira-se ainda que, apesar da contenção do preço das portagens na Ponte
25 de Abril durante os primeiros anos da concessão, este preço mais que
duplicou desde então...bem mais que o aumento do IPC (sem habitação) no período
em apreço (53,87%) e isto apesar das compensações diretas e, principalmente indiretas,
atribuídas pelo estado."
Em resumo:
A obra custou 540 milhões de euros e devia ter custo zero para o Estado.
Até 2013 o Estado já tinha pago perto de 847 milhões de euros à concessionária,
acrescido do valor pago pelos utilizadores nas portagens das pontes Vasco da
Gama e 25 de Abril ... e o contrato ainda vai a meio!
Mas este é apenas uma de vinte e
duas PPP, todas igualmente Ruinosas e segundo o Ministério Público com indícios
Criminosos!
Sendo toda esta informação do
domínio público e em particular do conhecimento de todos os partidos com
assento parlamentar que participaram na Comissão Parlamentar de Inquérito é
estranho e grave que passados estes anos a situação não só se mantém mas até se
agravou.
Sabemos hoje que as sucessivas e falaciosas tentativas de renegociação das PPP
mais não são que uma insignificante redução nos encargos fixos do Estado
assumindo este novos riscos com pesados encargos futuros, certos mas de valor
não quantificável na hora em que a renegociação.
Neste momento prevê o Estado
pagar nos próximos anos cerca de 18 mil milhões de euros por um património
avaliado pelo Eurostat em 5,5 mil milhões de euros!
Assim, perante a total inação
cúmplice de todos os partidos atualmente com assento parlamentar e de cada um
dos deputados, decidiu a Associação Frente Cívica liderada por Paulo de Morais assumir
o encargo de acabar com esta sangria criminosa das contas públicas e apresentar
na Assembleia da República uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos tendo em
vista o resgate das PPP rodoviárias pagando aos privados o valor justo.
Obviamente que o sucesso desta iniciativa
dependerá do número de cidadãos - no mínimo 20.000 - que se juntarem a ela!
Esse é o repto que lhe lanço:
junte-se a nós e assine esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos.
Toda a informação está disponível em www.frentecivica.com
Henrique
Trigueiros Cunha
20/07/2018
Categorias
Entidades
Porque é que
eu quero extinguir as PPP.
As PPP rodoviárias são negócios
fabulosos ... para os consórcios privados! Já na ótica das contas públicas são
habitualmente rotulados de Ruinosos por políticos dos mais variados quadrantes.
É curioso que a expressão usada
primeiramente por Paulo de Morais tenha sido definitivamente adoptada pelos
políticos ditos "do sistema" quando se referem às fabulosas PPP!
Poder-se-ia pensar que Ruinosas é
apenas uma demagógica força de expressão - ou talvez uma expressão com
demasiada força - usada por quem há muitos anos denuncia a corrupção chamando
os bois - e os corruptos - pelos seus nomes.
Os mesmos nomes que hoje constam dos mega processos judiciais de conhecimento
público...
Poder-se-ia pensar que quando
comunistas e bloquistas chamam Ruinosas às fabulosas PPP o fazem por razões
ideológicas, por não gostarem da intervenção do capital privado em obras
públicas. Sendo o caso, porque não usam estes partidos a força que têm na actual
solução governativa para nacionalizar, resgatar, acabar ou extinguir as PPP?
Mas como poderemos nós saber o
quão Ruinosos são os contratos de concessão e subconcessão das autoestradas
portuguesas se estes documentos são, no detalhe que importa, ilegalmente
confidenciais?
Se há alguém em Portugal que tem
obrigação de conhecer em detalhe o conteúdo destes contratos esse alguém é a
ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, comprometida no decurso do seu
mandato em implementar a renegociação / resgate das PPP, medidas incluídas no
programa da Troika.
Pois foi precisamente Maria Luís Albuquerque (em 3 de Maio de 2018, Jornal
Observador) quem mais recentemente usou a expressão "Ruinosas PPP
rodoviárias". E não há dúvida de que ela saberá do que fala!
Também os Srs Deputados de todos
os Grupos Parlamentares participantes na Comissão de Inquérito às PPP em 2013
têm obrigação de conhecer em detalhe o conteúdo do documento que aprovaram e
que, à falta de desmentido, dou por verdadeiro e citarei à frente neste texto.
De notar ainda o facto de Paulo
de Morais ter apresentado os factos que estão na base das suas denúncias
públicas tanto à equipe da Troika que preparou o plano de resgate em 2011 como
à referida CPI em 2013 a pedido destas, num exercício maior de transparência e
comprometimento com a cidadania ativa que se lhe reconhece.
É também do conhecimento público -
Revista Sábado de 10 de Maio de 2018
- a investigação em curso na Polícia Judiciária, Unidade Nacional Contra a
Corrupção, numa mega operação do Ministério Público iniciada em 2011 após
denúncia e depoimento de Paulo Morais e da sua equipe de académicos que
estudaram o que não é confidencial nos referidos contratos.
Sobre a matéria que se encontra
em investigação, e por conseguinte em segredo de justiça, não me pronunciarei.
Mas sobre o que é de público e a responsabilidade política de quem desde então
governa o país, darei a minha opinião!
Vamos aos factos (de conhecimento
público):
- Para o Ministério Público são
suspeitos de corrupção dois ex-ministros do governo Sócrates e "está em causa um vasto cardápio de alegados
crimes. A saber: corrupção ativa para ato ilícito, gestão danosa, participação
económica em negócio, tráfico de influências, fraude fiscal agravada,
branqueamento de capitais e associação criminosa." ... " há ainda
indícios de burla agravada e falsificação de documentos, devido a alegadas atuações
ilegais que poderão até ter impedido a atuação de entidades e instâncias de
controlo prévio (Tribunal de Contas), permitindo assim a obtenção de autorizações
para a celebração de alguns contratos destas parcerias, conforme refere um dos
despachos judiciais" - Revista Sábado em 10 de Maio de 2018.
Para mim o que aqui transcrevi,
pelas pessoas e verbas envolvidas, seria suficiente para gerar uma revolta popular!
Tal não aconteceu...
- Concluiu a Comissão Parlamentar
de Inquérito que "em todas as PPP
analisadas o custo do financiamento direto do Estado seria sempre mais barato"
e ainda "que os encargos com as PPP
são excessivos" tendo recomendado ao governo do qual Maria Luís
Albuquerque fez parte a renegociação ou "resgate das PPP em causa". Sabemos hoje que as tentativas de
renegociação da ex Ministra foram tão ou mais penalizadoras para as contas
públicas que as Ruinosas PPP.
Sobre a confidencialidade dos
contratos, dos estudos económico-financeiros, dos casos base e planos de
reequilíbrio financeiro e compensações a pagar pelo Estado, os testemunhos
ouvidos pela CPI são esclarecedores. Vale a pena ler este diálogo:
Pergunta o Deputado Pedro Filipe
Soares (BE) - Há um ponto que nos parece
estranho em todo o processo das PPP que é o elevado secretismo em que tudo é
feito. Ou seja, não se conhecem publicamente todas as linhas dos contratos e o
Tribunal de Contas chega a dado momento a falar em contratos paralelos. Mas
mesmo os restantes contratos, que não são paralelos, não se conhecem de forma
generalizada e cabal, tal como não se conhecem nem os estudos nem as análises
que serviram de base para os cenários que foram traçados para determinadas
PPP..."
Resposta do Prof Carlos Oliveira
Cruz - "Infelizmente o comportamento
do Estado não é alheio a esta percepção negativa e muito menos à falta de
transparência associada a este processo. O desenvolvimento das PPP tem-se
caracterizado por um secretismo que fere o próprio modelo não só ao nível dos
estudos que suportam a sua adopção, mas sobretudo ao nível dos processos de
negociação. Não é compreensível que não estejam facilmente disponíveis ao
público os contractos, os seus anexos, os estudos económicos que suportam quer
o projecto quer a escolha do modelo de PPP em detrimento das empreitadas. Não é
razoável que se apenas se conheçam os processos de renegociação pela
comunicação social ou através de relatórios de auditoria realizados pelo
Tribunal de Contas muito depois de ocorridos os factos.
As PPP são contratos administrativos entre o Estado e entidades privadas para a
construção e gestão de serviços públicos, o que por si só, obrigaria legalmente
à disponibilização desta informação. Mas, independentemente das questões legais
existe uma questão moral uma vez que são investimentos intergeracionais e com
fortes impactos nas contas públicas..."
Resposta do Prof Dr João Duque - "eu estava envolvido num grupo de
trabalho que se encontrava a estudar uma potencial PPP e nem esse grupo de
trabalho foi capaz de ir buscar os dados que estavam a montante de determinado
tipo de resultado"
Sabemos hoje que as secretas
fórmulas contidas nos anexos confidenciais dos contratos conhecidos resultam
todos os anos em compensações e planos de reequilíbrio financeiro que custam
centenas de milhões de euros ao Estado (dos contratos paralelos referidos pelo
Tribunal de Contas não temos nem ideia!).
Para
se ter uma ideia da dimensão do roubo vejamos o que apurou a CPI sobre o caso
concreto da Lusoponte.
"A ponte Vasco da Gama começa a ser
construída em Fevereiro de 1995 abrindo ao tráfego a 29 de Março de 1998.
A concessão Lusoponte é uma parceria de portagem real. Ou seja, trata-se de uma
concessão cujo modelo de exploração implica que não existam encargos para o
Estado uma vez que as receitas de portagem revertem na sua totalidade para a
concessionária, a não ser que se verifiquem processos de reequilíbrio
financeiro (REF).
A concessão Lusoponte, tal como todas as outras concessões de portagem real,
não fugiu à regra e também contribui para o desvirtuar dos benefícios deste
tipo de concessões. Ou seja, trouxe encargos para o Estado. Diversos e
avultados encargos."
"Em todo o caso não deixa de ser
importante constatar que nos primeiros 6 anos, desde a celebração do contrato
de concessão, foram celebrados 7 acordos de reequilíbrio financeiro (REF), o
que põe necessariamente em causa o modelo de PPP inicialmente
contratualizado."
"Estes acordos de REF já custaram ao Estado 524.826.000€ em compensações
contratuais e 321.976.000€ em compensações por não cobrança/manutenção e actualização
do custo de portagens."
"Ou seja, um total de 846.802.000€ de encargos para o
Estado."
"Refira-se ainda que, apesar da contenção do preço das portagens na Ponte
25 de Abril durante os primeiros anos da concessão, este preço mais que
duplicou desde então...bem mais que o aumento do IPC (sem habitação) no período
em apreço (53,87%) e isto apesar das compensações diretas e, principalmente indiretas,
atribuídas pelo estado."
Em resumo:
A obra custou 540 milhões de euros e devia ter custo zero para o Estado.
Até 2013 o Estado já tinha pago perto de 847 milhões de euros à concessionária,
acrescido do valor pago pelos utilizadores nas portagens das pontes Vasco da
Gama e 25 de Abril ... e o contrato ainda vai a meio!
Mas este é apenas uma de vinte e
duas PPP, todas igualmente Ruinosas e segundo o Ministério Público com indícios
Criminosos!
Sendo toda esta informação do
domínio público e em particular do conhecimento de todos os partidos com
assento parlamentar que participaram na Comissão Parlamentar de Inquérito é
estranho e grave que passados estes anos a situação não só se mantém mas até se
agravou.
Sabemos hoje que as sucessivas e falaciosas tentativas de renegociação das PPP
mais não são que uma insignificante redução nos encargos fixos do Estado
assumindo este novos riscos com pesados encargos futuros, certos mas de valor
não quantificável na hora em que a renegociação.
Neste momento prevê o Estado
pagar nos próximos anos cerca de 18 mil milhões de euros por um património
avaliado pelo Eurostat em 5,5 mil milhões de euros!
Assim, perante a total inação
cúmplice de todos os partidos atualmente com assento parlamentar e de cada um
dos deputados, decidiu a Associação Frente Cívica liderada por Paulo de Morais assumir
o encargo de acabar com esta sangria criminosa das contas públicas e apresentar
na Assembleia da República uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos tendo em
vista o resgate das PPP rodoviárias pagando aos privados o valor justo.
Obviamente que o sucesso desta iniciativa
dependerá do número de cidadãos - no mínimo 20.000 - que se juntarem a ela!
Esse é o repto que lhe lanço:
junte-se a nós e assine esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos.
Toda a informação está disponível em www.frentecivica.com
Henrique
Trigueiros Cunha
20/07/2018