“Proteger a vida é um dever do Estado, ninguém o contesta. Mas não podemos ignorar as pessoas para quem o diagnóstico é irreversível e que estão em sofrimento extremo, a sobreviver a uma vida sem sentido. Não se trata de instrumentalizar a vida. Trata-se antes de permitir a auto-definição da vida concreta de uma pessoa colocada numa situação excecional, intransmissível, cujo significado em termos de existência pessoal só pela mesma pode ser definido”, começou por argumentar Maria Antónia de Almeida Santos, deputada do PS, ao intervir no debate sobre a despenalização da morte assistida que está a decorrer esta tarde no Parlamento.
“O projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do PS, que procede à 47ª alteração ao Código Penal, regula as condições especiais, especiais, para a prática da eutanásia não punível. A Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável”, afirmou a deputada socialista, uma das subscritoras do projeto de lei em causa. “Legislar sobre em que condições a eutanásia não é punível, é atender ao pedido de antecipação da morte por decisão da própria pessoa doente, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, quando obviamente praticada ou ajudada por profissionais de saúde”, explicou Maria Antónia de Almeida Santos.
“A vontade do doente – consciente, livre e informado – é soberana. A decisão é sua. Apresentamos uma proposta inequívoca que responde às reservas legítimas e compreensíveis sobre o respeito da vontade do doente – livre, série e esclarecida. E por isso garantimos que é apenas, e eu repito, apenas, é atendível uma vontade atual e reiterada. Estamos conscientes da importância deste requisito. Não admitimos que essa vontade possa ser diferida para momentos em que o doente já não disponha de faculdades psíquicas ou de plena consciência do ato. Retirar todas as responsabilidades a uma pessoa doente, é considerá-la menos pessoa, é desrespeitá-la na sua autonomia, isso sim é tirar-lhe toda a dignidade que aqui queremos defender”, afirmou a deputada do PS.
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“Proteger a vida é um dever do Estado, ninguém o contesta. Mas não podemos ignorar as pessoas para quem o diagnóstico é irreversível e que estão em sofrimento extremo, a sobreviver a uma vida sem sentido. Não se trata de instrumentalizar a vida. Trata-se antes de permitir a auto-definição da vida concreta de uma pessoa colocada numa situação excecional, intransmissível, cujo significado em termos de existência pessoal só pela mesma pode ser definido”, começou por argumentar Maria Antónia de Almeida Santos, deputada do PS, ao intervir no debate sobre a despenalização da morte assistida que está a decorrer esta tarde no Parlamento.
“O projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do PS, que procede à 47ª alteração ao Código Penal, regula as condições especiais, especiais, para a prática da eutanásia não punível. A Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável”, afirmou a deputada socialista, uma das subscritoras do projeto de lei em causa. “Legislar sobre em que condições a eutanásia não é punível, é atender ao pedido de antecipação da morte por decisão da própria pessoa doente, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, quando obviamente praticada ou ajudada por profissionais de saúde”, explicou Maria Antónia de Almeida Santos.
“A vontade do doente – consciente, livre e informado – é soberana. A decisão é sua. Apresentamos uma proposta inequívoca que responde às reservas legítimas e compreensíveis sobre o respeito da vontade do doente – livre, série e esclarecida. E por isso garantimos que é apenas, e eu repito, apenas, é atendível uma vontade atual e reiterada. Estamos conscientes da importância deste requisito. Não admitimos que essa vontade possa ser diferida para momentos em que o doente já não disponha de faculdades psíquicas ou de plena consciência do ato. Retirar todas as responsabilidades a uma pessoa doente, é considerá-la menos pessoa, é desrespeitá-la na sua autonomia, isso sim é tirar-lhe toda a dignidade que aqui queremos defender”, afirmou a deputada do PS.