O Governo precisou de apenas dois dias, depois de críticas feitas no Parlamento pelo supervisor dos seguros, para fechar a constituição do grupo de personalidades que vai acompanhar o Montepio nos próximos 12 anos. Esta comissão ganhou contornos quatro meses depois de estar prevista na legislação.
Foi a 13 de março, quarta-feira da semana passada, que José Vieira da Silva, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, assinou o Despacho n.º 2912/2019, que constituiu a comissão de acompanhamento do Montepio Geral e do Montepio Nacional de Farmácias até 2030, enquanto se estender o período de transição da supervisão. No dia seguinte, foi a vez de a luz verde ser dada por Mário Centeno, o ministro das Finanças.
O diploma saiu assim das mãos do Governo apenas dois dias depois de, no Parlamento, o presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), José Almaça, ter indicado que o atraso na constituição da comissão de acompanhamento estava a impedir a aprovação de regulamentos internos relativos à supervisão das associações.
Desde 27 de novembro que se sabe que o Montepio Geral e o Montepio Nacional de Farmácias estão sujeitas à supervisão financeira da ASF, por serem as mutualistas de maior dimensão, à luz do renovado Código das Associações Mutualistas. Aí, está previsto um período de transição de 12 anos, para que a aproximação às regras de supervisão exigidas às seguradoras não seja imediata. E nesse período, tem de haver uma comissão para acompanhar.
Secretário-geral do Montepio é o representante
A constituição da equipa, decidida pelo Governo na semana passada, foi publicada esta terça-feira, 19 de dezembro, em Dário da República: Carlos Pinto, em representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; António Egídio Reis, em representação do Ministério das Finanças; Cristina Lobo Ferreira, em representação da Direção-Geral da Segurança Social; Hugo Borginho, em representação da ASF; António Sameiro, em representação do Montepio Geral Associação Mutualista; e António Figueira, em representação do Monaf.
No caso do Montepio Geral, António Sameiro é o secretário-geral do Montepio, estando também na mesa da assembleia-geral. Será o representante da ASF a presidir ao grupo, sendo que nenhum dos elementos terá direito a remuneração “ou qualquer outra compensação”.
Que comissão é esta
O Código das Associações Mutualistas prevê dois trabalhos específicos para a comissão de acompanhamento:
"a) Formular contributos sobre a aplicação dos diversos requisitos prudenciais às especificidades das associações mutualistas, tendo por base a elaboração dos referidos estudos de impacto desses requisitos sobre as entidades visadas, em especial na componente prudencial;
b) Ser ouvida no âmbito da elaboração de normas regulamentares pela ASF relativas ao regime transitório previsto no artigo 6.º, tendo em especial atenção a natureza específica das modalidades mutualistas, bem como a correta definição do seu perfil de risco".
A avaliação da idoneidade é para já
A ASF tinha já constituído um grupo de trabalho interno para preparar os moldes como poderá executar os poderes sobre as duas maiores mutualistas até 2030. Tem de ser agora aprovado por esta comissão de acompanhamento.
Certo é que não será preciso esperar 12 anos para poder avaliar a idoneidade de quem está à frente destas associações.
O supervisor, que irá mudar de liderança (faltam as audições parlamentares de Margarida Corrêa de Aguiar e Manuel Caldeira Cabral para poderem substituir José Almaça e Nazaré Barroso), tem já a clarificação legislativa, promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa a alta velocidade, que permite dispor dos poderes de avaliação da adequação de gestores como António Tomás Correia, que foi alvo de uma condenação por parte do Banco de Portugal por irregularidades cometidas à frente da instituição financeira detida pela associação mutualista.
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O Governo precisou de apenas dois dias, depois de críticas feitas no Parlamento pelo supervisor dos seguros, para fechar a constituição do grupo de personalidades que vai acompanhar o Montepio nos próximos 12 anos. Esta comissão ganhou contornos quatro meses depois de estar prevista na legislação.
Foi a 13 de março, quarta-feira da semana passada, que José Vieira da Silva, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, assinou o Despacho n.º 2912/2019, que constituiu a comissão de acompanhamento do Montepio Geral e do Montepio Nacional de Farmácias até 2030, enquanto se estender o período de transição da supervisão. No dia seguinte, foi a vez de a luz verde ser dada por Mário Centeno, o ministro das Finanças.
O diploma saiu assim das mãos do Governo apenas dois dias depois de, no Parlamento, o presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), José Almaça, ter indicado que o atraso na constituição da comissão de acompanhamento estava a impedir a aprovação de regulamentos internos relativos à supervisão das associações.
Desde 27 de novembro que se sabe que o Montepio Geral e o Montepio Nacional de Farmácias estão sujeitas à supervisão financeira da ASF, por serem as mutualistas de maior dimensão, à luz do renovado Código das Associações Mutualistas. Aí, está previsto um período de transição de 12 anos, para que a aproximação às regras de supervisão exigidas às seguradoras não seja imediata. E nesse período, tem de haver uma comissão para acompanhar.
Secretário-geral do Montepio é o representante
A constituição da equipa, decidida pelo Governo na semana passada, foi publicada esta terça-feira, 19 de dezembro, em Dário da República: Carlos Pinto, em representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; António Egídio Reis, em representação do Ministério das Finanças; Cristina Lobo Ferreira, em representação da Direção-Geral da Segurança Social; Hugo Borginho, em representação da ASF; António Sameiro, em representação do Montepio Geral Associação Mutualista; e António Figueira, em representação do Monaf.
No caso do Montepio Geral, António Sameiro é o secretário-geral do Montepio, estando também na mesa da assembleia-geral. Será o representante da ASF a presidir ao grupo, sendo que nenhum dos elementos terá direito a remuneração “ou qualquer outra compensação”.
Que comissão é esta
O Código das Associações Mutualistas prevê dois trabalhos específicos para a comissão de acompanhamento:
"a) Formular contributos sobre a aplicação dos diversos requisitos prudenciais às especificidades das associações mutualistas, tendo por base a elaboração dos referidos estudos de impacto desses requisitos sobre as entidades visadas, em especial na componente prudencial;
b) Ser ouvida no âmbito da elaboração de normas regulamentares pela ASF relativas ao regime transitório previsto no artigo 6.º, tendo em especial atenção a natureza específica das modalidades mutualistas, bem como a correta definição do seu perfil de risco".
A avaliação da idoneidade é para já
A ASF tinha já constituído um grupo de trabalho interno para preparar os moldes como poderá executar os poderes sobre as duas maiores mutualistas até 2030. Tem de ser agora aprovado por esta comissão de acompanhamento.
Certo é que não será preciso esperar 12 anos para poder avaliar a idoneidade de quem está à frente destas associações.
O supervisor, que irá mudar de liderança (faltam as audições parlamentares de Margarida Corrêa de Aguiar e Manuel Caldeira Cabral para poderem substituir José Almaça e Nazaré Barroso), tem já a clarificação legislativa, promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa a alta velocidade, que permite dispor dos poderes de avaliação da adequação de gestores como António Tomás Correia, que foi alvo de uma condenação por parte do Banco de Portugal por irregularidades cometidas à frente da instituição financeira detida pela associação mutualista.