O Bloco de Esquerda (BE) quer que a entrega da casa por incumprimento do crédito à habitação liquide automaticamente a dívida à instituição bancária que concedeu o empréstimo. A medida consta no projeto de Lei de Bases da Habitação que o partido entregou à Assembleia da República, que prevê estabelecer os programas e mecanismos para “efetivar o direito à habitação na Constituição”.
“Apesar de se tratar de um direito constitucional, vários cidadãos e cidadãs se vêm totalmente privados de habitação ou se encontram em situação de carência e precariedade habitacional. É neste contexto que a presente lei de bases visa estabelecer os programas e mecanismos para efetivar o direito à habitação na constituição. A presente lei estabelece ainda o papel primordial do Estado nas políticas de habitação para todos os cidadãos e cidadãs”, lê-se no projeto de lei apresentada pelos bloquistas.
Uma das medidas previstas nesse documento é a extinção do empréstimo no caso do proprietário decidir entregar a casa ao banco, conforme noticiou o ‘Diário de Notícias’ esta sexta-feira. “Vemos isto como um critério de justiça. Olhamos àquilo que aconteceu no passado relativamente a estes casos e achamos que isso não pode voltar a acontecer”, defendeu a deputada bloquista Maria Manuel Rola, em declarações à ‘TSF’. “Quando uma pessoa entrega a sua casa, já entrega uma boa parte da sua vida ao banco”, frisou.
A atual legislação não permite que a entrega da casa ao banco seja, por si só, suficiente para saldar a dívida dos devedores ao banco. Em vez disso, os bancos exigem uma reavaliação para determinar o valor atual do imóvel e, se este for inferior ao empréstimo pedido, o devedor deve pagar a diferença, mesmo depois de ter entregue a casa.
A proposta do BE vai ser debatido a 3 de janeiro na Assembleia da República, em conjunto com os projetos do Partido Socialista (PS) e do Partido Comunista Português (PCP).
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O Bloco de Esquerda (BE) quer que a entrega da casa por incumprimento do crédito à habitação liquide automaticamente a dívida à instituição bancária que concedeu o empréstimo. A medida consta no projeto de Lei de Bases da Habitação que o partido entregou à Assembleia da República, que prevê estabelecer os programas e mecanismos para “efetivar o direito à habitação na Constituição”.
“Apesar de se tratar de um direito constitucional, vários cidadãos e cidadãs se vêm totalmente privados de habitação ou se encontram em situação de carência e precariedade habitacional. É neste contexto que a presente lei de bases visa estabelecer os programas e mecanismos para efetivar o direito à habitação na constituição. A presente lei estabelece ainda o papel primordial do Estado nas políticas de habitação para todos os cidadãos e cidadãs”, lê-se no projeto de lei apresentada pelos bloquistas.
Uma das medidas previstas nesse documento é a extinção do empréstimo no caso do proprietário decidir entregar a casa ao banco, conforme noticiou o ‘Diário de Notícias’ esta sexta-feira. “Vemos isto como um critério de justiça. Olhamos àquilo que aconteceu no passado relativamente a estes casos e achamos que isso não pode voltar a acontecer”, defendeu a deputada bloquista Maria Manuel Rola, em declarações à ‘TSF’. “Quando uma pessoa entrega a sua casa, já entrega uma boa parte da sua vida ao banco”, frisou.
A atual legislação não permite que a entrega da casa ao banco seja, por si só, suficiente para saldar a dívida dos devedores ao banco. Em vez disso, os bancos exigem uma reavaliação para determinar o valor atual do imóvel e, se este for inferior ao empréstimo pedido, o devedor deve pagar a diferença, mesmo depois de ter entregue a casa.
A proposta do BE vai ser debatido a 3 de janeiro na Assembleia da República, em conjunto com os projetos do Partido Socialista (PS) e do Partido Comunista Português (PCP).