A lei que agora divide os tribunais foi dada a conhecer aos deputados no dia da votação. Teve 15 minutos de debate
A
polémica lei da limitação de mandatos, que está a ser interpretada de
forma divergente nos tribunais, foi aprovada no Parlamento a 28 de Julho
de 2005 - o último dia antes das férias parlamentares desse ano - e com
deputados a pedirem um "tempo mínimo" para debater a proposta em cima
da mesa. Esse "tempo mínimo" foi concedido: três minutos a cada grupo
parlamentar.
A lei da limitação de mandato nasce de uma proposta
do governo de José Sócrates que é depois negociada no Parlamento entre o
PS e o PSD. Quando chega à votação final, em plenário, o documento que
está previsto ir a votos já não é o original, mas um texto de
substituição apresentado pela comissão parlamentar de Assuntos
Constitucionais (uma prática comum na Assembleia, quando um diploma
sofre alterações importantes nas comissões). Acontece que também não foi
este texto que foi votado pelos deputados. Isto porque o PS e o PSD
acordaram entretanto uma nova proposta - que substitui a anterior e vai a
votos no mesmo dia em que é apresentada.
A confusão é patente no
relato da sessão reproduzido no "Diário da Assembleia da República".
Marques Guedes, à data líder parlamentar do PSD (actual ministro dos
Assuntos Parlamentares) é o primeiro a pedir mais tempo para analisar o
que está em discussão. "Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no
seguinte sentido: tendo o guião das votações sido elaborado à última
hora, não o foi correctamente no sentido de permitir o debate e a
votação adequados desta matéria em plenário", diz o então deputado. E
prossegue sublinhando que a matéria em debate "não foi votada em
comissão", pelo que solicita à Mesa da Assembleia "que conceda um tempo
mínimo de debate às bancadas parlamentares em relação às votações que se
seguem". Perante a advertência de Jaime Gama de que se deve passar às
votações, Marques Guedes insiste, lembrando que "existe uma proposta de
substituição ao texto da comissão, apresentada pelo PS e pelo PSD, e que
o substitui na íntegra". "Reitero o pedido que fiz ao sr. Presidente no
sentido de conceder um tempo mínimo a cada bancada - por exemplo, três
minutos - para a realização do debate na especialidade". O pedido é
reforçado por Osvaldo Castro, então presidente da comissão de Assuntos
Constitucionais (já falecido) - "Tinha pedido a palavra para reiterar o
pedido formulado pelo deputado Luís Marques Guedes, porque julgo que se
trata de uma lei muito importante e convém que haja o mínimo de
esclarecimento".
Pouco depois será Bernardino Soares, líder
parlamentar do PCP, a lamentar a forma como a lei será aprovada momentos
depois: "Resta, ainda, salientar mais dois pontos: um diz respeito ao
processo atribulado que leva a estemomento em que se vai votar,
finalmente, uma proposta que só há poucos minutos se soube exactamente
qual era".
In: ionline
19/08/2013
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A lei que agora divide os tribunais foi dada a conhecer aos deputados no dia da votação. Teve 15 minutos de debate
A
polémica lei da limitação de mandatos, que está a ser interpretada de
forma divergente nos tribunais, foi aprovada no Parlamento a 28 de Julho
de 2005 - o último dia antes das férias parlamentares desse ano - e com
deputados a pedirem um "tempo mínimo" para debater a proposta em cima
da mesa. Esse "tempo mínimo" foi concedido: três minutos a cada grupo
parlamentar.
A lei da limitação de mandato nasce de uma proposta
do governo de José Sócrates que é depois negociada no Parlamento entre o
PS e o PSD. Quando chega à votação final, em plenário, o documento que
está previsto ir a votos já não é o original, mas um texto de
substituição apresentado pela comissão parlamentar de Assuntos
Constitucionais (uma prática comum na Assembleia, quando um diploma
sofre alterações importantes nas comissões). Acontece que também não foi
este texto que foi votado pelos deputados. Isto porque o PS e o PSD
acordaram entretanto uma nova proposta - que substitui a anterior e vai a
votos no mesmo dia em que é apresentada.
A confusão é patente no
relato da sessão reproduzido no "Diário da Assembleia da República".
Marques Guedes, à data líder parlamentar do PSD (actual ministro dos
Assuntos Parlamentares) é o primeiro a pedir mais tempo para analisar o
que está em discussão. "Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no
seguinte sentido: tendo o guião das votações sido elaborado à última
hora, não o foi correctamente no sentido de permitir o debate e a
votação adequados desta matéria em plenário", diz o então deputado. E
prossegue sublinhando que a matéria em debate "não foi votada em
comissão", pelo que solicita à Mesa da Assembleia "que conceda um tempo
mínimo de debate às bancadas parlamentares em relação às votações que se
seguem". Perante a advertência de Jaime Gama de que se deve passar às
votações, Marques Guedes insiste, lembrando que "existe uma proposta de
substituição ao texto da comissão, apresentada pelo PS e pelo PSD, e que
o substitui na íntegra". "Reitero o pedido que fiz ao sr. Presidente no
sentido de conceder um tempo mínimo a cada bancada - por exemplo, três
minutos - para a realização do debate na especialidade". O pedido é
reforçado por Osvaldo Castro, então presidente da comissão de Assuntos
Constitucionais (já falecido) - "Tinha pedido a palavra para reiterar o
pedido formulado pelo deputado Luís Marques Guedes, porque julgo que se
trata de uma lei muito importante e convém que haja o mínimo de
esclarecimento".
Pouco depois será Bernardino Soares, líder
parlamentar do PCP, a lamentar a forma como a lei será aprovada momentos
depois: "Resta, ainda, salientar mais dois pontos: um diz respeito ao
processo atribulado que leva a estemomento em que se vai votar,
finalmente, uma proposta que só há poucos minutos se soube exactamente
qual era".
In: ionline
19/08/2013