"O novo ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco, anunciou ontem que até ao final da legislatura pretende ter efectuada a revisão do mapa judicial até 2006, sendo criada uma comissão para avaliar a afectação dos recursos às diversas circunscrições, o patrocínio pelo Estado na formação dos magistrados e o lançamento das bases da mudança do modelo legislativo do Processo Civil. O governante comprometeu-se ainda a prosseguir as reformas encetadas por Celeste Cardona, sua antecessora, mas não respondeu à interpelação da deputada do PCP Odete Santos sobre o que o Governo fará com o segredo de justiça."Lido aqui.Ora aí está uma reforma que há muito se impõe: a do PARADIGMA do processo civil. Muitos outros ministros (que não Celeste Cardona) a nomearam como fundamental. Vamos a ver se, em dois anos (tanto?) JPAB consegue criar, pelo menos, a inevitável comissão. Entretanto era capaz de ser boa ideia o Ministro dar umas luzes sobre quais as ideias mestras do tal novo paradigma. (E o que quererá dizer "o patrocínio pelo Estado da formação de magistrados"? É só mistérios...)
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"O novo ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco, anunciou ontem que até ao final da legislatura pretende ter efectuada a revisão do mapa judicial até 2006, sendo criada uma comissão para avaliar a afectação dos recursos às diversas circunscrições, o patrocínio pelo Estado na formação dos magistrados e o lançamento das bases da mudança do modelo legislativo do Processo Civil. O governante comprometeu-se ainda a prosseguir as reformas encetadas por Celeste Cardona, sua antecessora, mas não respondeu à interpelação da deputada do PCP Odete Santos sobre o que o Governo fará com o segredo de justiça."Lido aqui.Ora aí está uma reforma que há muito se impõe: a do PARADIGMA do processo civil. Muitos outros ministros (que não Celeste Cardona) a nomearam como fundamental. Vamos a ver se, em dois anos (tanto?) JPAB consegue criar, pelo menos, a inevitável comissão. Entretanto era capaz de ser boa ideia o Ministro dar umas luzes sobre quais as ideias mestras do tal novo paradigma. (E o que quererá dizer "o patrocínio pelo Estado da formação de magistrados"? É só mistérios...)