. Voto electrónicoJá conhece o novo sistema de voto electrónico, pela Internet, que pela primeira vez os emigrantes portugueses vão ter a possibilidade de testar nas próximas eleições legislativas ?Confira em http://www.votoelectronico.pt. .A greve dos inspectores da PJO ministro da Justiça, José Pedro Aguiar-Branco, declarou ontem que ainda não sabe como irá resolver a questão do pagamento de horas extraordinárias, reclamado pelos inspectores da Polícia Judiciária (PJ). Isto porque o facto de o actual Governo estar em gestão "dificulta uma tomada de decisão".Segundo o governante, em declarações aos jornalistas à entrada para uma sessão de apresentação do programa nacional de vigilância electrónica (pulseiras electrónicas), o "problema" do pagamento de horas extraordinárias "arrasta--se há anos", disse, garantindo que o seu gabinete "está a trabalhar numa solução" para que os inspectores da PJ anulem a greve. Até lá, José Pedro Aguiar-Branco apelou ao "sentido de responsabilidade" dos funcionários de investigação criminal de modo a minorar os prejuízos para os inquéritos em curso.Ontem, cerca de 1300 funcionários de investigação criminal da PJ iniciaram, por tempo indeterminado, uma greve ao trabalho extraordinário. A paralisação irá afectar sobretudo a recolha de escutas telefónicas, assim como as áreas do crime económico e banditismo.Fonte: Diário de Notícias.Pulseiras electrónicasMaria Clara Albino, presidente do Instituto de Reinserção Social, que fez ontem o balanço de três anos de aplicação do sistema de vigilância electrónica como alternativa à prisão preventiva, salientou que o recurso a este sistema é uma prática em todos os continentes. Aliás, a presidente do IRS deu como exemplos os casos da Inglaterra e País de Gales, nos quais sete mil pessoas são vigiadas diariamente. Na Suécia, continuou Maria Clara Albino, a população prisional diminiu 25 por cento graças ao recurso à vigilância electrónica.Em Portugal, o número de presos preventivos também poderá diminuir, caso os tribunais recorram a esta medida de coação alternativa. O ministro da Justiça disse ontem que o sistema de vigilância electrónica pode chegar este ano a mil presos, e alargar-se, em 2006, a 1500. Segundo o governante, os benefícios que resultam da aplicação desta medida não se ficam apenas pelo arguido, mas também reduzem os custos que o Estado tem. Um recluso custa, em média, 40 euros por dia, valor que desce para 15 euros nos casos de utilização de pulseira electrónica. "A vigilância electrónica tem sido uma experiência com enormes vantagens para arguidos, sistema prisional e para a sociedade", sublinhou José Pedro Aguiar Branco. Vantagens essas que se traduzem, na opinião do ministro, na "não estigmatização e manutenção do arguido no meio social" e na "potencialização da sua reinserção social".José Pedro Aguiar Branco aproveitou ainda para sublinhar que a "liberdade individual é um valor basilar do Estado de Direito Democrático que só deve ser colocado em crise em situações-limite". Ou seja, "quando nenhuma outra medida, que não a privativa da liberdade, se apresente como eficaz para afiançar a segurança da sociedade", reforçou.Na fase experimental (2002-2004) a pulseira electrónica foi aplicada em 582 casos, dos quais apenas seis por cento foram "revogados" devido a incumprimentos por parte dos arguidos, salientou a presidente do IRS. No final do 2004 havia 253 arguidos em vigilância electrónica ao mesmo tempo. No ano passado, adiantou Maria Clara Albino, o uso da pulseira electrónica permitiu que o Estado poupasse 1,4 milhões de euros. E os arguidos ficaram integrados no seu meio familiar e chegara, nalguns casos, a sair de casa por motivos de estudos ou de trabalho, o que não poderia acontecer se estivessem presos. O sistema de vigilância electrónica é uma alternativa à prisão preventiva, e no futuro poderá ser aplicada também como alternativa a penas de prisão curtas ou como uma antecipação de liberdade condicional.Fonte: Diário de Notícias..Debate sem ideiasA moda dos blogues chegou também à justiça. Discutir leis, falar de injustiças e justiças, brincar com a política e os políticos ou demonstrar clubismos e paixões artísticas. O AdCausa é um desses exemplos, um “blog sobre a sociedade e a justiça” (adcausa.blogspot.com). Sobre o debate da RTP1 sobre o justiça, Augusto T apontou as seguintes linhas: Debate sem ideias - "Ontem fiz serão a fitar os ecrans da RTP1 e apenas com um grande esforço consegui manter os meus olhos abertos, tal o deserto de ideias - e pior, o arrepiante desconhecimento da realidade dos Tribunais -- que os candidatos dos diversos partidos manifestaram em relação ao sector da justiça.Bem parece que os “entrevistadores” demonstraram muito mais ciência, muito mais conhecimento e muito mais pragmatismo que os “entrevistados”. A Ordem dos Advogados, apesar de convidada, não se fez representar. Ao princípio estranhei, mas afinal, entre os entrevistados encontravam-se advogados pertencentes a grandes sociedades de advogados, que facturam milhões de euros por ano e, por isso, certamente que a dita Ordem se achava “bem representada”.Pois, pelo que foi sendo dito, qualquer que seja o partido (dentro dos possíveis) que vença as eleições, se um daqueles que ali estava no debate (à excepção dos representantes do PCP ou BE) for o convidado para futuro ministro da justiça, a Ordem dos Advogados continuará com a sua longa manus a ditar o que bem entende no domínio da justiça.”In Diário Económico (Suplemento Advogados).Diário da RepúblicaPortaria n.º 130/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02Aprova o novo horário de funcionamento dos cartóriosnotariaisPortaria n.º 135/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02Estabelece os apoios financeiros a vigorar para oano lectivo de 2004-2005 nas escolas particulares de educação especialPortaria n.º 136/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02Estabelece os apoios financeiros a vigorar para oano lectivo de 2004-2005 nas associações e cooperativas de ensino especialPortaria n.º 137/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do territórioPortaria n.º 138/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território
Categorias
Entidades
. Voto electrónicoJá conhece o novo sistema de voto electrónico, pela Internet, que pela primeira vez os emigrantes portugueses vão ter a possibilidade de testar nas próximas eleições legislativas ?Confira em http://www.votoelectronico.pt. .A greve dos inspectores da PJO ministro da Justiça, José Pedro Aguiar-Branco, declarou ontem que ainda não sabe como irá resolver a questão do pagamento de horas extraordinárias, reclamado pelos inspectores da Polícia Judiciária (PJ). Isto porque o facto de o actual Governo estar em gestão "dificulta uma tomada de decisão".Segundo o governante, em declarações aos jornalistas à entrada para uma sessão de apresentação do programa nacional de vigilância electrónica (pulseiras electrónicas), o "problema" do pagamento de horas extraordinárias "arrasta--se há anos", disse, garantindo que o seu gabinete "está a trabalhar numa solução" para que os inspectores da PJ anulem a greve. Até lá, José Pedro Aguiar-Branco apelou ao "sentido de responsabilidade" dos funcionários de investigação criminal de modo a minorar os prejuízos para os inquéritos em curso.Ontem, cerca de 1300 funcionários de investigação criminal da PJ iniciaram, por tempo indeterminado, uma greve ao trabalho extraordinário. A paralisação irá afectar sobretudo a recolha de escutas telefónicas, assim como as áreas do crime económico e banditismo.Fonte: Diário de Notícias.Pulseiras electrónicasMaria Clara Albino, presidente do Instituto de Reinserção Social, que fez ontem o balanço de três anos de aplicação do sistema de vigilância electrónica como alternativa à prisão preventiva, salientou que o recurso a este sistema é uma prática em todos os continentes. Aliás, a presidente do IRS deu como exemplos os casos da Inglaterra e País de Gales, nos quais sete mil pessoas são vigiadas diariamente. Na Suécia, continuou Maria Clara Albino, a população prisional diminiu 25 por cento graças ao recurso à vigilância electrónica.Em Portugal, o número de presos preventivos também poderá diminuir, caso os tribunais recorram a esta medida de coação alternativa. O ministro da Justiça disse ontem que o sistema de vigilância electrónica pode chegar este ano a mil presos, e alargar-se, em 2006, a 1500. Segundo o governante, os benefícios que resultam da aplicação desta medida não se ficam apenas pelo arguido, mas também reduzem os custos que o Estado tem. Um recluso custa, em média, 40 euros por dia, valor que desce para 15 euros nos casos de utilização de pulseira electrónica. "A vigilância electrónica tem sido uma experiência com enormes vantagens para arguidos, sistema prisional e para a sociedade", sublinhou José Pedro Aguiar Branco. Vantagens essas que se traduzem, na opinião do ministro, na "não estigmatização e manutenção do arguido no meio social" e na "potencialização da sua reinserção social".José Pedro Aguiar Branco aproveitou ainda para sublinhar que a "liberdade individual é um valor basilar do Estado de Direito Democrático que só deve ser colocado em crise em situações-limite". Ou seja, "quando nenhuma outra medida, que não a privativa da liberdade, se apresente como eficaz para afiançar a segurança da sociedade", reforçou.Na fase experimental (2002-2004) a pulseira electrónica foi aplicada em 582 casos, dos quais apenas seis por cento foram "revogados" devido a incumprimentos por parte dos arguidos, salientou a presidente do IRS. No final do 2004 havia 253 arguidos em vigilância electrónica ao mesmo tempo. No ano passado, adiantou Maria Clara Albino, o uso da pulseira electrónica permitiu que o Estado poupasse 1,4 milhões de euros. E os arguidos ficaram integrados no seu meio familiar e chegara, nalguns casos, a sair de casa por motivos de estudos ou de trabalho, o que não poderia acontecer se estivessem presos. O sistema de vigilância electrónica é uma alternativa à prisão preventiva, e no futuro poderá ser aplicada também como alternativa a penas de prisão curtas ou como uma antecipação de liberdade condicional.Fonte: Diário de Notícias..Debate sem ideiasA moda dos blogues chegou também à justiça. Discutir leis, falar de injustiças e justiças, brincar com a política e os políticos ou demonstrar clubismos e paixões artísticas. O AdCausa é um desses exemplos, um “blog sobre a sociedade e a justiça” (adcausa.blogspot.com). Sobre o debate da RTP1 sobre o justiça, Augusto T apontou as seguintes linhas: Debate sem ideias - "Ontem fiz serão a fitar os ecrans da RTP1 e apenas com um grande esforço consegui manter os meus olhos abertos, tal o deserto de ideias - e pior, o arrepiante desconhecimento da realidade dos Tribunais -- que os candidatos dos diversos partidos manifestaram em relação ao sector da justiça.Bem parece que os “entrevistadores” demonstraram muito mais ciência, muito mais conhecimento e muito mais pragmatismo que os “entrevistados”. A Ordem dos Advogados, apesar de convidada, não se fez representar. Ao princípio estranhei, mas afinal, entre os entrevistados encontravam-se advogados pertencentes a grandes sociedades de advogados, que facturam milhões de euros por ano e, por isso, certamente que a dita Ordem se achava “bem representada”.Pois, pelo que foi sendo dito, qualquer que seja o partido (dentro dos possíveis) que vença as eleições, se um daqueles que ali estava no debate (à excepção dos representantes do PCP ou BE) for o convidado para futuro ministro da justiça, a Ordem dos Advogados continuará com a sua longa manus a ditar o que bem entende no domínio da justiça.”In Diário Económico (Suplemento Advogados).Diário da RepúblicaPortaria n.º 130/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02Aprova o novo horário de funcionamento dos cartóriosnotariaisPortaria n.º 135/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02Estabelece os apoios financeiros a vigorar para oano lectivo de 2004-2005 nas escolas particulares de educação especialPortaria n.º 136/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02Estabelece os apoios financeiros a vigorar para oano lectivo de 2004-2005 nas associações e cooperativas de ensino especialPortaria n.º 137/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do territórioPortaria n.º 138/2005. DR 23 SÉRIE I-B de 2005-02-02Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território