Junho 2008

Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte

UGT acusa CGTP de ter feito um «simulacro de negociação»

O secretário-geral da UGT acusou hoje a Confederação-Geral dos Trabalhadores (CGTP-In) de ter feito um «simulacro de negociação» para o novo Código de Trabalho, preferindo a «contestação pela contestação». «Eu diria que da parte da CGTP houve claramente um simulacro de negociação porque durante todo o processo negocial nunca apresentaram propostas negociais, nunca estiveram envolvidos no processo negocial», disse João Proença durante uma conferência de imprensa para avaliar o novo Código de Trabalho. Na avaliação do líder sindical, a CGTP «não fez parte do processo negocial porque não quis, porque à partida estava deliberadamente contra a proposta do Código de Trabalho». «Estava contra até antes de conhecer a proposta de revisão do Código de Trabalho, por isso podemos dizer que a CGTP está contra por motivos que nada têm a ver com o conteúdo concreto da proposta de revisão«, criticou João Proença, para quem à CGTP interessa a »contestação pela contestação e o quanto pior melhor«.

Quarta-feira, a CGTP abandonou a reunião de Concertação Social onde se alcançou um acordo para a revisão do Código de Trabalho, por considerar não ter condições sequer para discutir a última proposta do Governo. Na altura, o secretário-geral da estrutura sindical, Carvalho da Silva, disse encarar a revisão do Código de Trabalho como uma »encenação« que cria expectativas de melhorias na economia, ao mesmo tempo que piora as condições dos trabalhadores. Para o secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT) foi »uma surpresa« a decisão da CGTP em abandonar a reunião e não assinar a revisão do Código de Trabalho, preferindo assim, entende João Proença, o Código de Trabalho actual. Surpresa porque, disse o líder da UGT, em 2003 a CGTP esteve »frontalmente contra« o Código de Trabalho e chegou a convocar uma greve-geral como contestação pela decisão do então Governo em encarar unilateralmente o processo de negociações.

João Proença admitiu que com a decisão da CGTP a posição dos trabalhadores fica »fragilizada«, mas defendeu que esta revisão traz melhorias significativas porque é um acordo »globalmente melhor«. O líder da UGT considerou que o acordo de quarta-feira é »claramente favorável para os trabalhadores« porque, disse, a revisão do Código de Trabalho apresenta melhorias em comparação com o actual. «Para nós é difícil compreender aqueles que preferem o Código actual face ao Código revisto», defendeu, referindo-se, mais uma vez, à CGTP. Dentro dos vários exemplos que deu para mostrar as melhorias alcançadas, João Proença defendeu que com esta revisão a negociação colectiva «sai reforçada», para além de se terem encontrado soluções que minimizam problemas como o vazio criado com a caducidade dos contratos ou a precariedade laboral.

Sobre a adesão individual aos contratos, João Proença aproveitou para esclarecer que esta «não é uma questão nova», como alguns órgãos de comunicação têm divulgado, sublinhando que «sempre existiu em Portugal a adesão individual a contratos negociados pelos sindicatos», dando o exemplo dos CTT. «Nos CTT foi celebrado um acordo por vários sindicatos e relativamente a esse acordo, por adesão individual, já hoje aderiram ao contrato 8.400 trabalhadores«, referiu. Ainda sobre esta matéria, João Proença esclareceu ainda não ser verdade que trabalhadores de um determinado sindicato possam usufruir de um acordo celebrado por outra estrutura sindical. Diário Digital / Lusa

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=338247

Código do Trabalho

Governo chega a acordo com parceiros sociais para a revisão do Código do Trabalho http://diarioeconomico.sapo.pt/ O Executivo acaba de acordar com as associações patronais CIP, CAP, CCP e CTP, bem como com a confederação sindical UGT os termos do novo código do trabalho, que irá entrar em vigor no próximo dia um de Janeiro de 2009.

Reunião FNE/DGRHE

SÍNTESE DA REUNIÃO COM A DGRHE EM 19 DE JUNHO DE 2008 Foram apresentadas pela FNE, as seguintes questões: 1. Pessoal não docente - Concurso para chefe de Serviços da Administração Escolar A DGRHE informou que o concurso está a decorrer. A realização da prova de conhecimentos gerais e específicos está prevista para os dias 25 ou 26 de Julho. Dia 23 de Junho ocorrerá uma reunião dos membros que elaboram as provas. - Procedimentos a desenvolver relativos aos Assistentes de Acção Educativa, Auxiliares de Acção Educativa e às categorias a extinguir (cozinheiros, guardas-nocturnos) A Subdirectora-Geral informou que vão abrir proximamente alguns dos concursos que estão previstos. Os procedimentos estão a ser desenvolvidos com algumas restrições, tendo em conta a transferência de competências para as autarquias. Estão a ser feitas imensas reclassificações profissionais, sujeitas, no entanto, às 1800 vagas. Algumas foram já publicadas em DR. Declarou ainda que serão desenvolvidos todos os procedimentos constantes do Acordo estabelecido. 2. Pessoal Docente - Pagamento de horas extraordinárias aos professores que, de acordo com o tempo de serviço e idade, adquiriram direito a redução ao abrigo do artº 79º do anterior ECD A FNE reiterou a urgência em colocar no site da DGRHE o esclarecimento, já acordado com o Director Geral, sobre esta matéria, para que os docentes prejudicados pelo facto de algumas escolas não lhes terem aplicado a redução a que tinham direito, possam ser rapidamente ressarcidos. O Director Geral declarou não ser possível colocar, de imediato, a referida informação pela forma como está a ser reorganizado o website da DGRHE. Solicitou à FNE o envio urgente de todos os casos de que tenha conhecimento para que possa providenciar junto das respectivas escolas no sentido da resolução rápida dessas situações. - Ingresso na carreira pelo índice 167 e possível conflito com situações de professores com mais tempo de serviço colocados no índice 151. A FNE exigiu o levantamento do nº de professores profissionalizados que ingressaram no índice 151 através do concurso, em 2006, e que, devido ao congelamento do tempo de serviço para progressão, só terão acesso ao índice 167 após 3 anos classificados, no mínimo de Bom. Apesar da DGRHE considerar que esse número é reduzido, a FNE reiterou a importância do cumprimento do regime transitório de ingresso na carreira previsto no artº 14º do Decreto-Lei 15/2007. A FNE alertou para as situações dos professores que entraram na carreira pelo anterior ECD e que, tendo mais tempo de serviço, são ultrapassados por professores que entram na carreira pelo actual ECD, ficando assim com uma carreira mais longa. A DGRHE solicitou à FNE a apresentação de casos sobre esta matéria que serão analisados em próxima reunião. - Professores dos quadros colocados até 31 de Dezembro de 2007 A FNE alertou para o facto da redacção do Despacho 8774/2008 permitir o concurso anual a estes professores. O Aviso 10680/2008 (Abertura do Concurso Anual para preenchimento de necessidades residuais), contraria esta disposição. O Director Geral informou que o Aviso de Abertura do Concurso irá ser alterado. Informou igualmente que cada docente vai ter acesso, em Julho, à sua situação concursal, com a informação de que poderá concorrer se o desejar, ou manter a colocação, desde que se verifique a existência de componente lectiva. - Profissionalização dos professores com habilitação própria e tempo de serviço de serviço exigido. A DGRHE declarou que foram chamados a profissionalização todos os docentes colocados que reuniam as condições exigidas. Nas situações em que as Instituições de Ensino Superior não tiveram capacidade de acolhimento, os docentes foram colocados noutras instituições. Para o ano lectivo 2008/09 será adoptado o mesmo procedimento. - Outras questões - Tendo-se verificado que algumas escolas estão a exigir a avaliação dos professores que em 1 de Setembro de 2006 ingressaram nos QZP´s, com nomeação provisória, a FNE solicitou ao Director Geral que fosse remetido às escolas um esclarecimento sobre esta matéria. - A avaliação dos professores em funções de apoio sócio educativo está sujeita aos mesmos trâmites da avaliação dos outros docentes, de acordo com o serviço que lhes tiver sido distribuído, segundo informação da DGRHE. - Os docentes a prestar funções noutras instituições, nomeadamente autarquias, serão avaliados segundo o sistema de avaliação adoptado pela instituição. Segundo informação do Director Geral será publicado um despacho que estabelece a correspondência entre as diferentes menções de avaliação. - Os docentes habilitados com os graus de Mestre e Doutor podem solicitar dispensa da formação contínua, desde que a formação concedida nestes dois graus académicos tenha sido acreditada pelo Conselho Científico da Formação Contínua. Face às questões colocadas pela FNE em relação à transferência de docentes entre o Continente e as Regiões Autónomas e as Regiões Autónomas e o Continente: o O Director Geral informou que ainda não foram analisadas, entre outras, as situações de professores actualmente a leccionar nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores que pretendem concorrer aos quadros do Continente, bem como à contratação, e a de professores titulares que pretendem ser opositores ao concurso de afectação por prioridade para os Açores. A FNE exigiu, mais uma vez, que tendo em conta as disparidades de estatutos existentes, fossem atempadamente estabelecidas as condições de transição de carreiras.

Código do Trabalho

O que o Governo quer para a nova lei do trabalho O despedimento por inadaptação deverá cair hoje da proposta do Governo. Veja o que está sobre a mesa e o que sai.

Denise Fernandes

Mais 24 horas para chegar a um acordo. A derradeira reunião dos parceiros sociais sobre a revisão do Código do Trabalho, que estava programada para hoje, foi adiada para amanhã. O ministro Vieira da Silva esteve ontem todo o dia reunido com as centrais sindicais e patronais à porta fechada para acertar agulhas com vista a um acordo, mas acabou por ter de adiar o desfecho do processo, que chegou a estar na agenda de hoje do primeiro-ministro, José Sócrates.

Ao que o Diário Económico apurou, a negociação não foi fácil e o ministro do Trabalho terá mesmo aberto a porta a deixar cair um dos pontos mais polémicos da reforma, o despedimento por inadaptação funcional, que estava a impedir o acordo com a UGT. Para o ministério do Trabalho, este ponto não faz parte daqueles que são hoje os três pilares inegociáveis da reforma laboral: a adaptabilidade de horários, o combate à precariedade e a dinamização da contratação colectiva.

“Parece que na questão dos despedimentos não vamos levar a nossa adiante”, revelou ontem ao Diário Económico o presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), Francisco Van Zeller, depois da reunião com Vieira da Silva.

Mesmo que o Governo abandone a ideia de poder despedir um trabalhador por inadaptação a novas funções, a CIP irá assinar o acordo porque “são dados passos muito positivos em matéria de flexibilidade de horários e de contratação colectiva”, acrescentou Van Zeller.

O despedimento por inadaptação funcional é uma das matérias mais contestadas pela UGT, que sempre se recusou a assinar um acordo com o Governo caso a questão não fosse retirada do documento. O secretário-geral da UGT, João Proença, recusou-se a revelar se o ministro irá abandonar a ideia, mas lembrou que a central sindical “jamais” subscreveria o documento se a medida se mantivesse. “É inaceitável que se possa despedir um trabalhador porque, por exemplo, se entenda que tem de aprender a falar chinês porque a empresa se voltou para o mercado da China”, ironizou.

Já a CGTP dificilmente assinará o acordo. Sobre a eventual cedência do ministro no despedimento por inadaptação funcional, Carvalho da Silva desvaloriza: “Essa questão faz parte do simulacro que é a negociação – desde o início que foi lá colocada para ser retirada ou aligeirada mais tarde”.

O que dizem os parceiros sociais

Francisco Van Zeller, Presidente da CIP

”Parece que, na questão dos despedimentos, não vamos levar a nossa adiante”, disse o presidente da CIP. No entanto, Francisco Van Zeller deverá assinar o acordo com o Governo por considerar que o documento, no seu essencial, “é positivo”.

José António Silva, Presidente da CCP

José António Silva só revelará hoje se o Governo terá o acordo da CCP ou não. “Só quando conhecermos a versão final é que poderemos dizer, mas nessa altura será sempre uma decisão mais política do que de acertos de pormenor”, sublinhou.

João Proença, Secretário-geral da UGT

“É inaceitável que se possa despedir um trabalhador porque, por exemplo, se entenda que tem de aprender a falar chinês porque a empresa se voltou para o mercado da China”, sublinhou Proença, que deverá assinar o acordo.

Carvalho da Silva, Secretário-geral da CGTP

Dificilmente Carvalho da Silva assinará o acordo com Vieira da Silva. A CGTP considera que as propostas até agora conhecidas “fragilizam a contratação colectiva e não combatem a precariedade”. Dia 28, a intersindical realiza mais um protesto nas ruas.

Calendário

- A primeira proposta do Governo para a revisão do Código do Trabalho foi apresentadas aos parceiros sociais dia 22 de Abril e esteve a ser discutida até 4 de Junho.

- Durante a negociação na concertação social, Governo, sindicatos e patrões mantiveram ainda relações bilaterais à porta fechada numa tentativa de encontrarem um consenso alargado.

- Amanhã, Vieira da Silva apresentará a segunda e supostamente última versão do documento aos parceiros, onde deverá ter o acordo de, pelo menos, a CIP e a UGT.

- Depois do acordo, Vieira da Silva levará uma proposta de lei à Assembleia da República e o novo Código do Trabalho deverá entrar em vigor em Janeiro de 2009.

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1138305.html

Código do Trabalho

Código Trabalho: despedimento inadaptação funcional pode cair

O Governo liderado por José Sócrates poderá deixar cair o despedimento por inadaptação funcional na sua proposta de revisão do Código do Trabalho, noticia esta terça-feira a imprensa económica. A reunião da concertação social, prevista para hoje e entretanto adiada para quarta-feira, deverá encerrar a revisão da legislação laboral. O Executivo admite recuar na consagração da figura do despedimento por inadptação funcional por forma a conseguir um acordo com a UGT, referem os jornais. O eventual recuo do Governo foi levantado na reunião de segunda-feira entre o ministro do Trabalho, Vieira da Silvam e as centrais sindicais e as confederações patronais. Este ponto não é considerado um dos três pilares inegociáveis da reforma laboral (adaptabilidade de horários, combate à precariedade e dinamização da contratação colectiva).

24-06-2008 9:56:24 http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=337789

FNE apresenta conclusões do seu Congresso a Ministra da Educação

A FNE apresentou ao Ministério da Educação as conclusões do seu Congresso, numa reunião em que estiveram presentes, pela tutela, a Ministra da Educação e o Secretário de Estado da Educação, e da parte da delegação da FNE, além do secretário-geral, João Dias da Silva, também a vice secretária-geral Conceição Alves Pinto, a presidente do SDPSul, Josefa Lopes, e os presidentes dos STAAE’s Centro e Sul, João Ramalho e Hamilton Costa. A FNE reiterou a sua oposição ao Estatuto da Carreira Docente, particularmente no que diz respeito à Avaliação de desempenho e à divisão dos professores em duas categorias, tendo anunciado que oportunamente, e na sequência de reuniões com os seus sócios, apresentará as linhas orientadoras de um modelo de avaliação de docentes bem diferente do Ministério . Nesta reunião, a delegação da FNE passou em revista todas as grandes questões que foram debatidas no Congresso, bem como as orientações que aí foram aprovadas, desde as que dizem respeito ao ensino do português no estrangeiro, a garantia de renovação dos contratos dos trabalhadores não docentes e o respeito integral pelo acordo firmado no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais. A obrigação de respeitar o direito destes trabalhadores a formação contínua foi reiterada pela FNE nesta reunião de trabalho. A FNE suscitou também as suas fortes preocupações em relação à garantia de um enquadramento de qualidade no âmbito da educação especial, com respostas adequadas à diversidade das necessidades dos alunos. A FNE afirmou que não deixará de assumir uma atitude activa de vigilância e que denunciará todas as situações em que identifique insuficiência de respostas. Outra matéria que a FNE debateu foi a da garantia de liberdade de escolha pelos docentes em relação às instituições e as formações que queiram seleccionar para responderem à obrigação de frequência de formação contínua. A FNE regista a franca troca de opiniões que esta reunião permitiu, e que deve constituir um exemplo para outras oportunidades onde o diálogo é essencial. Porto, 12 de Junho de 2008 O Departamento de Informação e Imagem da FNE

Governo garante à FNE renovação dos contratos dos não docentes

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA EDUCAÇÃO COMUNICADO Governo garante à FNE renovação dos contratos dos não docentes A FNE congratula-se com o entendimento alcançado entre o Governo e a Frente Sindical da UGT (FSUGT) – que reúne FNE, Sintap e Sinape –, relativo à transferência de competências dos trabalhadores não docentes das escolas para as autarquias. No entanto, a FNE reforça que, para lá da questão referida, foi também conseguido que o Governo assumisse igualmente o compromisso – devidamente registado no memorando de entendimento – de renovar os contratos de todos estes profissionais com situações pendentes. Outra das garantias que, para esta Federação se revelava fundamental, passava por um outro compromisso da Tutela, procedendo à abertura de concursos para a contratação por tempo indeterminado dos 1.596 não docentes cujo contrato terminava a 31 de Agosto sem possibilidade de renovação, e ainda a renovação de outros contratos sem termo que ainda não atingiram o limite das renovações. Esse é, justamente, um dos pontos constantes do "memorando de entendimento" assinado ontem na presença dos secretários de Estado da Educação e do adjunto e da Administração Local, bem como do secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, presente também na qualidade de coordenador da FSUGT. O entendimento reforça o que já há muito vem a ser pretendido pela FNE, uma vez que a Tutela se compromete a respeitar os percursos profissionais desenvolvidos, as categorias de que os trabalhadores são detentores e as expectativas de desenvolvimento profissional que a legislação lhes tem garantido. O memorando assinado entre a FSUGT e o Governo contribui, a concretizar-se o que ficou acordado integralmente, para a diminuição de muitas das condições de precariedade, insegurança e injustiça destes profissionais que não poderiam continuar a manter-se. A FNE congratula-se com o que foi alcançado, mas deve salientar que, se em algum momento o ME se desviar do memorando de entendimento, denunciará de imediato a situação, lutando persistentemente pela dignificação dos trabalhadores não docentes que representa. E, para que tal aconteça, revela-se de extrema importância a possibilidade aberta de os sindicatos poderem acompanhar a concretização dos contratos de execução das autarquias e a sua implementação, tendo em vista "eventuais correcções", por exemplo, em todo o processo de transferência de competências Porto, 05 de Junho de 2008 O Departamento de Informação e Imagem da FNE

Tutela satisfaz propostas da FNE e Frente Sindical ...

Tutela satisfaz propostas da FNE e Frente Sindical da UGT sobre transferência de competências dos não docentes para as autarquias

A FNE, no âmbito da Frente Sindical da UGT, assina hoje pelas 17h00, (na sede do ME) um memorando de entendimento com o Ministério da Educação concluindo o processo negocial com a Tutela sobre a transferência de competências relativas ao pessoal não docente das escolas para as autarquias. A Frente de Sindicatos da UGT (FSUGT) regista que no quadro negocial desenvolvido sobre o referido projecto de decreto-lei foram assumidos pelo Governo compromissos relevantes, anteriormente suscitados e considerados fundamentais pela FNE. Concretamente: :: Garantia da preservação do total respeito pelos princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo e no regime de autonomia e administração das escolas; :: Garantia de que neste processo de transferência será envolvido todo o pessoal não docente actualmente em serviço nas escolas básicas e da educação pré-escolar; :: Garantia de que os trabalhadores transferidos deverão, por um período não inferior a dois anos escolares após a celebração do contrato de execução do respectivo Município, continuar afecto ao estabelecimento de ensino, salvo quando manifeste o seu acordo com diferente afectação ou quando assim o desejar; :: Garantia de que a coordenação técnica das actividades dos técnicos dos serviços de apoio sócio-educativo continua a ser assegurada pelos serviços do Ministério da Educação. :: Garantia de participação das organizações sindicais subscritoras em mecanismos a criar para acompanhamento da concretização dos contratos de existência de transferência em cada Município

Neste entendimento entre as duas partes, fica também registado que o Ministério da Educação irá realizar processos de recrutamento e selecção com vista à vinculação por tempo indeterminado dos contratados a termo certo admitidos em 2002/03 para o desempenho de funções não docentes nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e cujos contratos caducam no fim do corrente ano escolar. Isto, com base na identificação das vagas correspondentes às necessidades que actualmente estes trabalhadores satisfazem. A referida vinculação far-se-á nos termos da lei em vigor para carreira que corresponda à relação contratual estabelecida. A Tutela assume igualmente o compromisso de concluir os referidos processos de recrutamento e selecção até 31 de Agosto de 2008. De referir que a cerimónia de assinatura contará com a presença do secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, do secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, e do secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita. Porto, 04 de Junho de 2008

O Departamento de Informação e Imagem http://www.fne.pt/content/item/show/id/2336

VINCULAÇÃO DOS CONTRATADOS

Em resultado das negociações em que temos estado envolvidos (FESAP/ME), podemos desde já adiantar: Deverá abrir durante este mês concurso, destinado aos contratados que até ao próximo dia 31 de Agosto completem seis anos de trabalho; Aos contratados que em 31 de Agosto próximo viam o seu contrato terminar será o mesmo renovado. Esperamos poder divulgar mais informações dentro das próximas horas. STAAEZN 4.Jun.08 Departamento de Informação

Processo de Transferência de Competências para as Autarquias