A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) repudiou possíveis alterações à lei do arrendamento urbano "sustentadas apenas" nas conclusões do terceiro, e último, relatório da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento, entregue hoje à tutela.
Num comunicado hoje divulgado, a ALP anuncia que "repudia quaisquer alterações à Lei das Rendas sustentadas apenas nas conclusões tornadas hoje públicas em sede do relatório final da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento".
O presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, Rui Medeiros, entregou hoje ao ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva, em Lisboa, o 3.º e o último relatório daquela comissão.
A ALP alega que "os trabalhos da Comissão foram apressadamente concluídos" e que "as conclusões e sugestões de alteração hoje entregues tiveram por base dados quantitativos e qualitativos insuficientes, incapazes de aferir quantitativa e qualitativamente o verdadeiro impacto da reforma do arrendamento, em vigor há pouco mais do que 18 meses, e de consubstanciar qualquer alteração legislativa".
A ALP recorda que a Comissão Europeia, no seu relatório da 11.ª avaliação ao programa de assistência financeira a Portugal, "reconheceu que a informação existente sobre a reforma do arrendamento urbano é 'limitada no seu alcance geográfico e que pode sofrer enviesamentos em diversos sentidos, o que torna difícil tirar conclusões fiáveis sobre o mercado de arrendamento português como um todo'".
Na nota hoje divulgada, a ALP manifesta "frontal divergência" em relação ao alargamento do pré-aviso de seis meses para 12 meses para a denúncia dos contratos de arrendamento para demolição ou realização de obras profundas".
A associação considera que este alargamento "irá atrasar injustificadamente os processos de urgente reabilitação que os centros urbanos carecem e a possibilidade de o inquilino poder contestar o valor patrimonial tributário do imóvel arrendado junto da Autoridade Tributária".
Por defender que "os objectivos desta Comissão estão longe de estar cumpridos, a ALP propõe "a manutenção e o reforço do acompanhamento e monitorização desta importante reforma legislativa que atenuou o vergonhoso congelamento das rendas, que distorceu o mercado imobiliário português durante mais de um século".
Pelas razões apresentadas, a Associação considera "ser prematuro efectuar qualquer alteração da lei do arrendamento neste momento, a qual só poderia ter por justificação a pressão de interesses contrários à reforma, aos quais o Governo não deveria ceder, devendo antes aguardar por resultados conclusivos e fiáveis da monitorização que tem vindo a ser efectuada no terreno".
Lusa/SOL
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A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) repudiou possíveis alterações à lei do arrendamento urbano "sustentadas apenas" nas conclusões do terceiro, e último, relatório da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento, entregue hoje à tutela.
Num comunicado hoje divulgado, a ALP anuncia que "repudia quaisquer alterações à Lei das Rendas sustentadas apenas nas conclusões tornadas hoje públicas em sede do relatório final da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento".
O presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, Rui Medeiros, entregou hoje ao ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva, em Lisboa, o 3.º e o último relatório daquela comissão.
A ALP alega que "os trabalhos da Comissão foram apressadamente concluídos" e que "as conclusões e sugestões de alteração hoje entregues tiveram por base dados quantitativos e qualitativos insuficientes, incapazes de aferir quantitativa e qualitativamente o verdadeiro impacto da reforma do arrendamento, em vigor há pouco mais do que 18 meses, e de consubstanciar qualquer alteração legislativa".
A ALP recorda que a Comissão Europeia, no seu relatório da 11.ª avaliação ao programa de assistência financeira a Portugal, "reconheceu que a informação existente sobre a reforma do arrendamento urbano é 'limitada no seu alcance geográfico e que pode sofrer enviesamentos em diversos sentidos, o que torna difícil tirar conclusões fiáveis sobre o mercado de arrendamento português como um todo'".
Na nota hoje divulgada, a ALP manifesta "frontal divergência" em relação ao alargamento do pré-aviso de seis meses para 12 meses para a denúncia dos contratos de arrendamento para demolição ou realização de obras profundas".
A associação considera que este alargamento "irá atrasar injustificadamente os processos de urgente reabilitação que os centros urbanos carecem e a possibilidade de o inquilino poder contestar o valor patrimonial tributário do imóvel arrendado junto da Autoridade Tributária".
Por defender que "os objectivos desta Comissão estão longe de estar cumpridos, a ALP propõe "a manutenção e o reforço do acompanhamento e monitorização desta importante reforma legislativa que atenuou o vergonhoso congelamento das rendas, que distorceu o mercado imobiliário português durante mais de um século".
Pelas razões apresentadas, a Associação considera "ser prematuro efectuar qualquer alteração da lei do arrendamento neste momento, a qual só poderia ter por justificação a pressão de interesses contrários à reforma, aos quais o Governo não deveria ceder, devendo antes aguardar por resultados conclusivos e fiáveis da monitorização que tem vindo a ser efectuada no terreno".
Lusa/SOL