Dois dias antes das eleições legislativas de 2015, o Governo de Pedro Passos Coelho autorizou a modificação de uma licença de produção de energia eólica para solar fotovoltaica, obtida em concurso público pela Generg, empresa presidida pelo ex-secretário de Estado do Ambiente, Carlos Pimenta.
Entretanto, esta decisão foi arrasada e anulada pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), revela o “Público” esta quinta-feira. Segundo o matutino, com base num parecer a que teve acesso, a mudança “é inconstitucional e ilegal”, “constitui usurpação da função legislativa”, além de violar “o princípio da preferência ou proeminência da lei”.
No entender da PGR, a decisão – concedida através de um despacho assinado pelo então secretário de Estado da Energia, Artur Trindade – viola os princípios da concorrência, igualdade de tratamento e transparência em relação aos outros operadores que participaram no concurso público de 2008 em que a Generg obteve aquela licença de produção.
Na prática, a decisão da PGR não impede a empresa de produzir energia solar para a rede pública, mas terá de o fazer sem subsídios. Caso a portaria de Artur Trindade fosse válida, esta representaria um sobrecusto para o Estado na ordem dos 42 milhões de euros, pois a eletricidade produzida seria paga a um preço 'premium' e não o normal.
Em comunicado conjunto, Jorge Moreira da Silva, ex-Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e Artur Trindade, ex-Secretário de Estado da Energia, afirmam que “o anterior Governo PSD-CDS promoveu, em 2015, uma solução – Portaria sobre mudança de fonte primária de energia - que, baseada em sólida argumentação jurídica, técnica e económica (nomeadamente da DGEG e da APA), assegurava a concretização dos referidos projetos com uma significativa redução de custos para os consumidores de eletricidade (superior a 220 milhões de euros). ”
Os dois ex-governantes sublinham que a solução tinha em conta a necessidade de reduzir a dívida tarifária e “foi concretizada numa decisão tomada por Portaria assinada pelo Secretário de Estado da Energia em Maio de 2015 (e não em cima das eleições de Outubro de 2015).” Referem ainda que valor da poupança para os consumidores ultrapassava os 220 milhões de euros.
A empresa Generg, cujo presidente do conselho de administração é Carlos Pimenta, ex-secretário de Estado do Ambiente de Passos Coelho, integra a direcção do think tank Plataforma para o Crescimento Sustentável, presidido por Jorge Moreira da Silva, ex-ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia do Governo passista.
Em julho, o atual secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, tinha pedido um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, por ter dúvidas quanto à legalidade da portaria 133/2015, publicada pelo seu antecessor.
Notícia atualizada às 17h58
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Dois dias antes das eleições legislativas de 2015, o Governo de Pedro Passos Coelho autorizou a modificação de uma licença de produção de energia eólica para solar fotovoltaica, obtida em concurso público pela Generg, empresa presidida pelo ex-secretário de Estado do Ambiente, Carlos Pimenta.
Entretanto, esta decisão foi arrasada e anulada pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), revela o “Público” esta quinta-feira. Segundo o matutino, com base num parecer a que teve acesso, a mudança “é inconstitucional e ilegal”, “constitui usurpação da função legislativa”, além de violar “o princípio da preferência ou proeminência da lei”.
No entender da PGR, a decisão – concedida através de um despacho assinado pelo então secretário de Estado da Energia, Artur Trindade – viola os princípios da concorrência, igualdade de tratamento e transparência em relação aos outros operadores que participaram no concurso público de 2008 em que a Generg obteve aquela licença de produção.
Na prática, a decisão da PGR não impede a empresa de produzir energia solar para a rede pública, mas terá de o fazer sem subsídios. Caso a portaria de Artur Trindade fosse válida, esta representaria um sobrecusto para o Estado na ordem dos 42 milhões de euros, pois a eletricidade produzida seria paga a um preço 'premium' e não o normal.
Em comunicado conjunto, Jorge Moreira da Silva, ex-Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e Artur Trindade, ex-Secretário de Estado da Energia, afirmam que “o anterior Governo PSD-CDS promoveu, em 2015, uma solução – Portaria sobre mudança de fonte primária de energia - que, baseada em sólida argumentação jurídica, técnica e económica (nomeadamente da DGEG e da APA), assegurava a concretização dos referidos projetos com uma significativa redução de custos para os consumidores de eletricidade (superior a 220 milhões de euros). ”
Os dois ex-governantes sublinham que a solução tinha em conta a necessidade de reduzir a dívida tarifária e “foi concretizada numa decisão tomada por Portaria assinada pelo Secretário de Estado da Energia em Maio de 2015 (e não em cima das eleições de Outubro de 2015).” Referem ainda que valor da poupança para os consumidores ultrapassava os 220 milhões de euros.
A empresa Generg, cujo presidente do conselho de administração é Carlos Pimenta, ex-secretário de Estado do Ambiente de Passos Coelho, integra a direcção do think tank Plataforma para o Crescimento Sustentável, presidido por Jorge Moreira da Silva, ex-ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia do Governo passista.
Em julho, o atual secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, tinha pedido um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, por ter dúvidas quanto à legalidade da portaria 133/2015, publicada pelo seu antecessor.
Notícia atualizada às 17h58