O PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes anunciaram que vão pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do novo Código do Trabalho. A decisão foi apresentada esta manhã na Assembleia da República, depois de o Presidente da República ter promulgado esta segunda-feira as alterações ao documento.
O líder parlamentar comunista, João Oliveira, e o dirigente bloquista Jorge Costa anunciaram a intenção de requerer aos juízes do Palácio Ratton a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas, em declarações aos jornalistas, no parlamento.
Para o líder da bancada comunista, João Oliveira, estão em causa alterações ao Código do Trabalho que “terão um significado muito negativo na vida de milhões de trabalhadores portugueses, em particular nos mais novos, uma vez que introduz novas formas de precariedade”.
“Consideramos particularmente negativo que o Presidente da República tenha decidido promulgar esta lei não requerendo ao Tribunal Constitucional a apreciação das suas normas, sobretudo considerando que uma delas já anteriormente foi declarada inconstitucional com fundamentos que se mantêm inteiramente válidos”, afirmou João Oliveira.
Já Jorge Costa, deputado do Bloco de Esquerda, sublinhou que a posição do partido fora já assumida quando “no dia da votação anunciou imediatamente que, em caso de promulgação, avançaria para o pedido de fiscalização sucessiva”, procurando o apoio de outros partidos.
Criticando a decisão do Presidente da República, na segunda-feira a CGTP tinha já considerado que o processo não terminava na promulgação do diploma, ao lembrar o acordo existente com o Bloco de Esquerda, PCP e Os verdes para forçarem a fiscalização sucessiva da lei.
“Para além da denúncia e crítica construtiva, este processo vai ter continuidade aos mais variados níveis”, garantiu Arménio Carlos, líder da CGTP, referindo que o processo continuaria através do pedido de reuniões aos partidos políticos BE, PCP e PEV, para dar sequência ao compromisso que assumiram de, no caso de promulgação da lei, “se poder construir a saída para a apresentação da fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional (TC)”.
Marcelo Rebelo de Sousa considerou que a fundamentação do acórdão do Tribunal Constitucional de 2008 que 'chumbou' então o alargamento do período experimental não é válida neste caso.
Segundo a página oficial da Presidência da República, as alterações ao Código do Trabalho foram promulgadas "tendo em consideração a amplitude do acordo tripartido de Concertação Social" assinado em maio do ano passado por seis dos sete parceiros sociais, uma vez que a CGTP rejeitou o acordo.
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O PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes anunciaram que vão pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do novo Código do Trabalho. A decisão foi apresentada esta manhã na Assembleia da República, depois de o Presidente da República ter promulgado esta segunda-feira as alterações ao documento.
O líder parlamentar comunista, João Oliveira, e o dirigente bloquista Jorge Costa anunciaram a intenção de requerer aos juízes do Palácio Ratton a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas, em declarações aos jornalistas, no parlamento.
Para o líder da bancada comunista, João Oliveira, estão em causa alterações ao Código do Trabalho que “terão um significado muito negativo na vida de milhões de trabalhadores portugueses, em particular nos mais novos, uma vez que introduz novas formas de precariedade”.
“Consideramos particularmente negativo que o Presidente da República tenha decidido promulgar esta lei não requerendo ao Tribunal Constitucional a apreciação das suas normas, sobretudo considerando que uma delas já anteriormente foi declarada inconstitucional com fundamentos que se mantêm inteiramente válidos”, afirmou João Oliveira.
Já Jorge Costa, deputado do Bloco de Esquerda, sublinhou que a posição do partido fora já assumida quando “no dia da votação anunciou imediatamente que, em caso de promulgação, avançaria para o pedido de fiscalização sucessiva”, procurando o apoio de outros partidos.
Criticando a decisão do Presidente da República, na segunda-feira a CGTP tinha já considerado que o processo não terminava na promulgação do diploma, ao lembrar o acordo existente com o Bloco de Esquerda, PCP e Os verdes para forçarem a fiscalização sucessiva da lei.
“Para além da denúncia e crítica construtiva, este processo vai ter continuidade aos mais variados níveis”, garantiu Arménio Carlos, líder da CGTP, referindo que o processo continuaria através do pedido de reuniões aos partidos políticos BE, PCP e PEV, para dar sequência ao compromisso que assumiram de, no caso de promulgação da lei, “se poder construir a saída para a apresentação da fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional (TC)”.
Marcelo Rebelo de Sousa considerou que a fundamentação do acórdão do Tribunal Constitucional de 2008 que 'chumbou' então o alargamento do período experimental não é válida neste caso.
Segundo a página oficial da Presidência da República, as alterações ao Código do Trabalho foram promulgadas "tendo em consideração a amplitude do acordo tripartido de Concertação Social" assinado em maio do ano passado por seis dos sete parceiros sociais, uma vez que a CGTP rejeitou o acordo.