Nos últimos dias recebi, através do meu número de telemóvel, algumas mensagens (SMS) que, embora sem a identificação do remetente mas pelo conteúdo da mensagem da responsabilidade do Partido Socialista local, promoviam uma convocatória para uma "caravana do PS", de apoio ao candidato Joaquim Barreto, a realizar-se no próximo Domingo (dia 4 de Outubro). Sobre este acontecimento algumas considerações se impõem:
1. Não cedi o meu número de telemóvel pessoal ao Partido Socialista. Portanto, receber uma mensagem de cariz político deste partido é, por este facto, um acto de violação da lei de protecção de dados pessoais. Pois, o meu número de telemóvel é um dado pessoal e atentar contra este facto é atentar contra a minha própria privacidade.
2. A propaganda e a convocatória política tem os seus limites face às leis democráticas. Ora, o direito à privacidade e à protecção de dados pessoais são direitos previstos e protegidos pela Constituição da República Portuguesa. Utilizar um número de telemóvel pessoal (sem a devida autorização do seu proprietário) para fins propagandistas e de convocação política é ilegal e punível perante a lei portuguesa.
3. Como e quem conseguiu aceder ao meu número de telemóvel pessoal? Questões importantes que gostaria que respondessem.
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Nos últimos dias recebi, através do meu número de telemóvel, algumas mensagens (SMS) que, embora sem a identificação do remetente mas pelo conteúdo da mensagem da responsabilidade do Partido Socialista local, promoviam uma convocatória para uma "caravana do PS", de apoio ao candidato Joaquim Barreto, a realizar-se no próximo Domingo (dia 4 de Outubro). Sobre este acontecimento algumas considerações se impõem:
1. Não cedi o meu número de telemóvel pessoal ao Partido Socialista. Portanto, receber uma mensagem de cariz político deste partido é, por este facto, um acto de violação da lei de protecção de dados pessoais. Pois, o meu número de telemóvel é um dado pessoal e atentar contra este facto é atentar contra a minha própria privacidade.
2. A propaganda e a convocatória política tem os seus limites face às leis democráticas. Ora, o direito à privacidade e à protecção de dados pessoais são direitos previstos e protegidos pela Constituição da República Portuguesa. Utilizar um número de telemóvel pessoal (sem a devida autorização do seu proprietário) para fins propagandistas e de convocação política é ilegal e punível perante a lei portuguesa.
3. Como e quem conseguiu aceder ao meu número de telemóvel pessoal? Questões importantes que gostaria que respondessem.