Foi aprovado, esta sexta-feira, no Parlamento, o projeto do PAN que assegura que nenhum senhorio possa discriminar o acesso à habitação, pelo facto do proprietário possuir animais de companhia.
Com a aprovação deste diploma, os anúncios de imóveis não podem conter qualquer "restrição, especificação ou preferência baseada na propriedade" de animais.
Tanto os regulamentos de condomínio, bem como as cláusulas dos contratos de arrendamento, que restrinjam animais nas propriedades deixam de ter, igualmente, efeito.
O projeto aprovado ressalva que estas regras de não-discriminação não obstam a que se apliquem "as demais normas em vigor" quanto à presença de animais de companhia nas habitações, especialmente as "que respeitam o número máximo de animais de companhia por fração, aos espaços e condições em que é permitida a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, e à salvaguarda da saúde pública."
PSD e CDS-PP votaram contra, à exceção do deputado democrata-cristão João Rebelo, que votou a favor.
Os restantes partidos aprovaram o diploma, que segue agora para discussão na especialidade.
Foi aprovado, esta sexta-feira, no Parlamento, o projeto do PAN que assegura que nenhum senhorio possa discriminar o acesso à habitação, pelo facto do proprietário possuir animais de companhia.
Com a aprovação deste diploma, os anúncios de imóveis não podem conter qualquer "restrição, especificação ou preferência baseada na propriedade" de animais.
Tanto os regulamentos de condomínio, bem como as cláusulas dos contratos de arrendamento, que restrinjam animais nas propriedades deixam de ter, igualmente, efeito.
O projeto aprovado ressalva que estas regras de não-discriminação não obstam a que se apliquem "as demais normas em vigor" quanto à presença de animais de companhia nas habitações, especialmente as "que respeitam o número máximo de animais de companhia por fração, aos espaços e condições em que é permitida a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, e à salvaguarda da saúde pública."
PSD e CDS-PP votaram contra, à exceção do deputado democrata-cristão João Rebelo, que votou a favor.
Os restantes partidos aprovaram o diploma, que segue agora para discussão na especialidade.