A ERC está mais preocupada em inscrever a tourada como tradição do que em prosseguir as suas obrigações.
Na passada semana, a ERC emitiu um parecer relativo ao projeto de lei do Bloco de Esquerda que propõe que a transmissão de corridas tauromáquicas seja classificada como passível de influir negativamente em crianças e jovens. Neste parecer a Entidade Reguladora para a Comunicação pronuncia-se desfavoravelmente porque “as corridas de toiros à portuguesa, constituem uma parte integrante da herança cultural lusa, que o Estado tem a incumbência de promover e proteger”. Referem ainda que estes espetáculos não são capazes de afetar negativamente na formação de crianças e adolescentes.
Ora, o que a ERC se esqueceu de referir na sua fundamentação foi que já em 2014 a limitação de visualização destes espetáculos era uma proposta defendida pelo Comité dos Direitos da Criança da ONU. Em 2014, este Comité emitia um parecer ao Estado Português que referia estar "preocupado com o bem-estar físico e mental das crianças envolvidas em treino para touradas, bem como com o bem-estar mental e emocional das crianças enquanto espectadores que são expostos à violência das touradas". Para além disso recomendava que Portugal tomasse medidas legislativas no sentido de proteger todas as crianças envolvidas em touradas “tendo em vista uma eventual proibição”. E acrescentava: "O comité também exorta o Estado a empreender medidas de sensibilização e consciencialização sobre a violência física e mental associada às touradas e o seu impacto nas crianças". Posteriormente em 2015, o Comité pronunciou-se novamente ao classificar a participação de crianças em touradas como uma das piores formas de trabalho infantil.
Para além disso, e revendo decisões internacionais de estações públicas de televisão, em 2008 o Conselho Nacional de Radiodifusão e Televisão do Equador proibiu a emissão de touradas em horário diurno, entre as 6h da manhã e as 21h da noite. Já em Espanha, desde 2006, que a TVE não transmite touradas e desde janeiro deste ano que esta introduziu no seu Livro de Estilo o fim da sua transmissão por estas mostrarem “violência com animais” e de forma a “poupar as crianças ao conteúdo” que considerava violento, para além dos custos associados aos direitos de transmissão.
Aliás, em 2008 o Tribunal Judicial de Lisboa emitiu uma sentença numa providência cautelar interposta pela Associação ANIMAL que decidiu “Impor à requerida (RTP) a abstenção de transmitir no próximo dia 8 de junho de 2008, pelas 17.00 horas, a 44” Corrida TV, a partir da Praça de Touros Celestino Graça, fora do período compreendido entre as 22.30 e as 06.00, e sem a difusão permanente de um identificativo visual apropriado, a sinalizar tratar-se de um programa suscetível de influir de modo negativo na personalidade das crianças ou de adolescentes;”
No projeto do Bloco de Esquerda podem ainda ler-se outras resoluções ou estudos que dão conta da influência negativa das touradas no público visado no projeto. Nesse sentido, se a ERC estivesse atenta à evolução científica e aos pronunciamentos das entidades que defendem os direitos humanos, já teria, à luz da legislação atual, atuado no sentido de apenas permitir a transmissão de touradas no período que não compreende horários em que as crianças poderão assistir esses espetáculos violentos.
No entanto, o facto de a ERC não referir a resolução do Comité para os Direitos da Criança no seu parecer não resulta, na realidade, de uma desatenção. Esta Entidade está sim preocupada em inscrever a tourada como tradição em vez de prosseguir uma das suas obrigações, já instituídas por legislação. Aliás, a ERC interpreta abusivamente a Constituição de forma a furtar-se a uma análise factual do que é proposto: tão e somente limitar a violência a que crianças e adolescentes estão comummente expostos ainda nos dias de hoje, para um horário a que não tenham acesso fácil e normalizado.
Ao analisarmos a legislação, percebemos a profunda influência que o lóbi da tourada foi tendo ao longo das últimas duas a três décadas e que garante a sua subsistência apenas pelo apoio estatal: em 1991, Cavaco Silva tecia em legislação rasgados elogios à tauromaquia; desde 2010 que uma das 7 secções específicas no Concelho Nacional de Cultura é dedicada exclusivamente à tauromaquia; e esta atividade está inscrita em legislação para o sector cultural reiteradamente desde 1991, e é por fim regulamentada por Gabriela Canavilhas em 2014. Juntemos novamente a estas análises e opções políticas uma entidade independente que consagra no seu entendimento, totalmente parcial na fundamentação, o direito à tauromaquia como um direito constitucional.
Nestes pareceres e inscrições de entidades públicas - contraditórios à sociedade, à ciência e à evolução pelo bem-estar animal e dos direitos das crianças - temos a expressão máxima do alvoroço do lóbi tauromáquico com o projeto do Bloco de Esquerda que inibe o apoio público às touradas. Sim, este lóbi constata que o seu fim está próximo, mas esperneia por todo o lado, mesmo contra todas as evidências, para se manter. Pela minha parte, e de muitos outros que defendem os direitos humanos e que combatem a violência sobre os animais, a escolha é clara: em meu nome e com os meus impostos é que não.
Artigo publicado no jornal “Público” a 27 de junho de 2018
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Entidades
A ERC está mais preocupada em inscrever a tourada como tradição do que em prosseguir as suas obrigações.
Na passada semana, a ERC emitiu um parecer relativo ao projeto de lei do Bloco de Esquerda que propõe que a transmissão de corridas tauromáquicas seja classificada como passível de influir negativamente em crianças e jovens. Neste parecer a Entidade Reguladora para a Comunicação pronuncia-se desfavoravelmente porque “as corridas de toiros à portuguesa, constituem uma parte integrante da herança cultural lusa, que o Estado tem a incumbência de promover e proteger”. Referem ainda que estes espetáculos não são capazes de afetar negativamente na formação de crianças e adolescentes.
Ora, o que a ERC se esqueceu de referir na sua fundamentação foi que já em 2014 a limitação de visualização destes espetáculos era uma proposta defendida pelo Comité dos Direitos da Criança da ONU. Em 2014, este Comité emitia um parecer ao Estado Português que referia estar "preocupado com o bem-estar físico e mental das crianças envolvidas em treino para touradas, bem como com o bem-estar mental e emocional das crianças enquanto espectadores que são expostos à violência das touradas". Para além disso recomendava que Portugal tomasse medidas legislativas no sentido de proteger todas as crianças envolvidas em touradas “tendo em vista uma eventual proibição”. E acrescentava: "O comité também exorta o Estado a empreender medidas de sensibilização e consciencialização sobre a violência física e mental associada às touradas e o seu impacto nas crianças". Posteriormente em 2015, o Comité pronunciou-se novamente ao classificar a participação de crianças em touradas como uma das piores formas de trabalho infantil.
Para além disso, e revendo decisões internacionais de estações públicas de televisão, em 2008 o Conselho Nacional de Radiodifusão e Televisão do Equador proibiu a emissão de touradas em horário diurno, entre as 6h da manhã e as 21h da noite. Já em Espanha, desde 2006, que a TVE não transmite touradas e desde janeiro deste ano que esta introduziu no seu Livro de Estilo o fim da sua transmissão por estas mostrarem “violência com animais” e de forma a “poupar as crianças ao conteúdo” que considerava violento, para além dos custos associados aos direitos de transmissão.
Aliás, em 2008 o Tribunal Judicial de Lisboa emitiu uma sentença numa providência cautelar interposta pela Associação ANIMAL que decidiu “Impor à requerida (RTP) a abstenção de transmitir no próximo dia 8 de junho de 2008, pelas 17.00 horas, a 44” Corrida TV, a partir da Praça de Touros Celestino Graça, fora do período compreendido entre as 22.30 e as 06.00, e sem a difusão permanente de um identificativo visual apropriado, a sinalizar tratar-se de um programa suscetível de influir de modo negativo na personalidade das crianças ou de adolescentes;”
No projeto do Bloco de Esquerda podem ainda ler-se outras resoluções ou estudos que dão conta da influência negativa das touradas no público visado no projeto. Nesse sentido, se a ERC estivesse atenta à evolução científica e aos pronunciamentos das entidades que defendem os direitos humanos, já teria, à luz da legislação atual, atuado no sentido de apenas permitir a transmissão de touradas no período que não compreende horários em que as crianças poderão assistir esses espetáculos violentos.
No entanto, o facto de a ERC não referir a resolução do Comité para os Direitos da Criança no seu parecer não resulta, na realidade, de uma desatenção. Esta Entidade está sim preocupada em inscrever a tourada como tradição em vez de prosseguir uma das suas obrigações, já instituídas por legislação. Aliás, a ERC interpreta abusivamente a Constituição de forma a furtar-se a uma análise factual do que é proposto: tão e somente limitar a violência a que crianças e adolescentes estão comummente expostos ainda nos dias de hoje, para um horário a que não tenham acesso fácil e normalizado.
Ao analisarmos a legislação, percebemos a profunda influência que o lóbi da tourada foi tendo ao longo das últimas duas a três décadas e que garante a sua subsistência apenas pelo apoio estatal: em 1991, Cavaco Silva tecia em legislação rasgados elogios à tauromaquia; desde 2010 que uma das 7 secções específicas no Concelho Nacional de Cultura é dedicada exclusivamente à tauromaquia; e esta atividade está inscrita em legislação para o sector cultural reiteradamente desde 1991, e é por fim regulamentada por Gabriela Canavilhas em 2014. Juntemos novamente a estas análises e opções políticas uma entidade independente que consagra no seu entendimento, totalmente parcial na fundamentação, o direito à tauromaquia como um direito constitucional.
Nestes pareceres e inscrições de entidades públicas - contraditórios à sociedade, à ciência e à evolução pelo bem-estar animal e dos direitos das crianças - temos a expressão máxima do alvoroço do lóbi tauromáquico com o projeto do Bloco de Esquerda que inibe o apoio público às touradas. Sim, este lóbi constata que o seu fim está próximo, mas esperneia por todo o lado, mesmo contra todas as evidências, para se manter. Pela minha parte, e de muitos outros que defendem os direitos humanos e que combatem a violência sobre os animais, a escolha é clara: em meu nome e com os meus impostos é que não.
Artigo publicado no jornal “Público” a 27 de junho de 2018