Há debate parlamentar na sexta-feira sobre alojamento local. O PS, PCP e CDS querem inscrever poder de veto dentro do condomínio. Os socialistas avançam com diploma que tinha sido criticado por Fernando Medina.
O Partido Socialista insiste em permitir que os condomínios tenham poder para vetar a constituição de um alojamento local numa das suas fracções. O tema, que já foi criticado dentro do partido, é levado a debate parlamentar na próxima sexta-feira, 5 de Janeiro. Mas não deverá haver votação: segundo o Diário de Notícias, os partidos estão disponíveis para debater na especialidade antes de uma decisão final.
Para o registo do estabelecimento de alojamento local, a legislação actualmente em vigor prevê uma comunicação prévia ao presidente da respectiva câmara municipal. O PS, no projecto-lei apresentado pelos deputados Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, quer que esse registo seja feito com um documento específico nas mãos:
"A cópia simples da deliberação da assembleia de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a actividade no caso de fracção de prédio urbano destinado a habitação", assinala o documento sobre a alteração ao alojamento local que, na região de Lisboa, segundo um estudo do ISCTE e da AHRESP, teve impacto directo de 285 milhões de euros em 2016.
Esta é uma proposta que já esteve em cima da mesa e que mereceu reprovação por parte de munícipes, como Fernando Medina ("Essa proposta é um erro. Não resolve o problema, introduz conflitualidade e tem um pendor de injustiça social grande"), mas a que o primeiro-ministro António Costa também se opôs, segundo noticiou o Público no Verão.
Segundo a exposição de motivos do diploma, a proposta avança "com o intuito de assegurar que a actividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos, assim procurando garantir o desejável bom relacionamento entre os vários condóminos".
Diplomas não devem ser votados
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Há debate parlamentar na sexta-feira sobre alojamento local. O PS, PCP e CDS querem inscrever poder de veto dentro do condomínio. Os socialistas avançam com diploma que tinha sido criticado por Fernando Medina.
O Partido Socialista insiste em permitir que os condomínios tenham poder para vetar a constituição de um alojamento local numa das suas fracções. O tema, que já foi criticado dentro do partido, é levado a debate parlamentar na próxima sexta-feira, 5 de Janeiro. Mas não deverá haver votação: segundo o Diário de Notícias, os partidos estão disponíveis para debater na especialidade antes de uma decisão final.
Para o registo do estabelecimento de alojamento local, a legislação actualmente em vigor prevê uma comunicação prévia ao presidente da respectiva câmara municipal. O PS, no projecto-lei apresentado pelos deputados Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, quer que esse registo seja feito com um documento específico nas mãos:
"A cópia simples da deliberação da assembleia de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a actividade no caso de fracção de prédio urbano destinado a habitação", assinala o documento sobre a alteração ao alojamento local que, na região de Lisboa, segundo um estudo do ISCTE e da AHRESP, teve impacto directo de 285 milhões de euros em 2016.
Esta é uma proposta que já esteve em cima da mesa e que mereceu reprovação por parte de munícipes, como Fernando Medina ("Essa proposta é um erro. Não resolve o problema, introduz conflitualidade e tem um pendor de injustiça social grande"), mas a que o primeiro-ministro António Costa também se opôs, segundo noticiou o Público no Verão.
Segundo a exposição de motivos do diploma, a proposta avança "com o intuito de assegurar que a actividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos, assim procurando garantir o desejável bom relacionamento entre os vários condóminos".
Diplomas não devem ser votados