O PCP fez hoje uma declaração política na Assembleia da República sobre a empresa Parque Escolar. Na sua Intervenção, Miguel Tiago afirmou que para clarificar todos os contornos dos negócios de milhões, o PCP proporá à Assembleia da República que requeira ao Tribunal de Contas uma Auditoria à actividade da Parque Escolar. Declaração política, saudando a luta dos enfermeiros portugueses e criticando a criação pelo Governo da empresa Parque Escolar, EPE, com o objectivo de requalificação e gestão do parque escolar público, proposto que a Assembleia requeira ao Tribunal de Contas uma auditoria a esta empresa Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Permitam-me apenas que, antes de dar início a esta declaração política, aproveite para saudar a luta dos enfermeiros portugueses, que hoje iniciam uma greve em defesa da dignidade das suas carreiras e justa remuneração, sendo este também um pilar fundamental do Serviço Nacional de Saúde que continua, como outros, aliás, a ser alvo de ataques deste Governo. Srs. Deputados: A aversão do Governo à intervenção do Estado, ao controlo e ao escrutínio público das opções, dos gastos e dos investimentos que, à medida das necessidades de propaganda, vão sendo feitos tem já contornos obsessivos, no que toca à política de gestão do parque escolar português. Essa aversão levou o Governo a criar uma empresa para gerir, como se gere um negócio, todas as escolas do ensino secundário e, gradualmente, também muitas das escolas do ensino básico. Essa empresa vem, porém, criar ao Governo outras possibilidades: que se contornem os procedimentos de contratação e os princípios da transparência das contas públicas e dos contratos que envolvem o Estado e, assim, se estabeleçam contratações absolutamente insondáveis, blindadas à fiscalização pública. A Parque Escolar, E.P.E. é uma empresa, gerida e orientada de acordo com o objectivo da obtenção de lucro e de fazer negócio com os direitos dos portugueses, particularmente, com os direitos dos estudantes. Desde logo, uma dúvida se levanta: se a empresa passa a tutelar, gradualmente, todo o parque escolar, a determinar os seus usos e a sua gestão, o que sucederá quando o Governo entender privatizá-la? Como se articula e processa a relação entre a direcção de cada escola e a empresa que lhe gere o espaço onde labora? Como se justifica que seja uma empresa a decidir que investimentos são feitos no parque escolar português? Por que motivos é que é uma empresa a ditar o que é ou não é concessionado ou privatizado entre os bares, as cantinas, os refeitórios, as papelarias, os campos de futebol, etc., nas escolas? Por que é que é uma empresa a determinar que equipamentos móveis se compram para uma determinada escola? A desresponsabilização da tutela política é tão evidente que o Governo, quando questionado pelo PCP sobre um pavilhão desportivo numa determinada escola, afirma mesmo que já não há nada que possa dizer sobre a construção ou não desse pavilhão, pois agora é uma decisão da Parque Escolar e é essa a empresa que define os investimentos. Esperemos não chegar o dia em que o Governo privatiza a empresa e, assim, entrega directamente na mão dos privados a gestão de todo o parque escolar! Mas outras dúvidas se levantam, mesmo enquanto não acontece essa privatização. Como escolhe a Parque Escolar os projectos e as equipas projectistas? Como adjudica os trabalhos de engenharia e de construção, que correspondem, no total das intervenções faseadas, e de acordo com os números do próprio Governo, a 2,5 mil milhões de euros? Dirá o PS, já com a sua ladainha maniqueísta, que o PCP se opõe à modernização do parque escolar. E, rapidamente, vos dizemos que quem se opôs a uma modernização gradual e a uma manutenção apropriada das escolas foram, precisamente, PS e PSD que, na habitual alternância no poder, permitiram que as escolas atingissem o grau de deterioração que hoje conhecemos. E foi sempre o PCP, ao longo dessas décadas, que trouxe, sistematicamente, a esta Assembleia a necessidade urgente de cuidar das escolas, enquanto PS e PSD permitiam que escolas fossem e continuassem provisórias, algumas delas em barracões há mais de 30 anos. Mas a urgência da intervenção nas escolas não pode justificar tudo! E, para o PCP, não pode justificar a falta de transparência e de rigor! Não pode justificar a forma atabalhoada como a Parque Escolar, pressionada pela agenda do Primeiro-Ministro, vai apressando inaugurações; não pode justificar que milhões de euros sejam pagos a gabinetes de projectistas sem a mínima justificação, nem que milhões sejam pagos a um conjunto reduzido de empresas escolhidas de entre as grandes construtoras do País sem que seja cumprida sequer a divulgação dos critérios e das justificações no portal da Parque Escolar, como estabelece a lei. O carácter de excepcionalidade e urgência da requalificação do parque escolar e a constituição de uma empresa que passa a tutelar, para todos os efeitos, essa requalificação são, afinal de contas, pretexto para proceder a um conjunto vastíssimo de ajustes directos que, no mínimo, devem ser questionados. Gabinete de Arquitectura e Serviços X - 1 474 124 €, por ajuste directo; Arquitectos Y - 404 000 €, por ajuste directo, apenas em 2007; Arquitectos X - 493 000 €, apenas em 2008. São nomes fictícios, com valores reais, respeitantes, como disse, a 2007 e 2008, que não surgem justificados em nenhum documento público. Mas são apenas três casos de entre centenas de outros que surgem na lista de ajustes directos feitos pela Parque Escolar sem qualquer justificação. É ilustrativo que em 567 contratações, feitas em 2007 e 2008 por esta empresa, 421 tenham sido feitas por ajuste directo, sem justificação e sem consulta prévia, de acordo com os documentos da própria empresa. Não nos cabe levantar suspeitas, mas cabe-nos denunciar a opacidade e ao Governo, sim, cabe dissipar essas suspeitas e garantir a transparência. Para classificar todos os contornos desses negócios de milhões, o PCP proporá à Assembleia da República que requeira ao Tribunal de Contas uma auditoria à actividade da Parque Escolar. As situações como as da Escola Gil Vicente, em que a direcção da escola não é tida nem havida na execução do projecto, em que o pavimento, ao fim de poucos meses, já está completamente arruinado em alguns locais da escola, onde os revestimentos interiores já cederam, onde já houve infiltrações, ou como as da Escola Garcia de Orta em que os tectos, os quadros e divisórias já caíram, onde houve inundações e fugas de gás, entre muitos outros casos de insuficiências nas instalações, não podem passar em branco. Muita construção, pouca reflexão! Na verdade, o Governo criou um plano de injecção de 2,5 mil milhões de euros nas contas de um punhado de empresas, escolhidas não se sabe como, encomendou construções à pressa, para se desdobrar em inaugurações que sacrificam, muitas vezes, a qualidade da obra, e, assim, vai escondendo, por detrás dos belos edifícios, que as pessoas contam cada vez menos e a educação é cada vez menos importante. Professores ofendidos, estudantes convertidos em números, auxiliares desmotivados e sem recursos, tarefeiros, contratos de emprego e inserção, democracia empobrecida, escola tornada em empresa é o que resta dentro das paredes da propaganda do Governo. A escola pública precisa, sim, de uma política centrada nos recursos humanos, que promova a qualificação do parque escolar de forma adaptada às exigências mas sem contornar os mecanismos de escrutínio público; precisa de uma qualificação pensada e reflectida, envolvendo a comunidade escolar e local, orientada para a melhoria das condições de ensino e não para a distribuição de trabalhos a empresas escolhidas sem transparência, não para satisfazer a necessidade evidente que têm este Governo e o seu Primeiro-Ministro de esconder, atrás de obras, o real carácter da sua política de direita, que se traduz, afinal de contas, num ataque à escola pública, gratuita e de qualidade. (...) Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Ana Drago, Muito obrigado pelas questões que colocou e por valorizar as propostas que o PCP aqui trouxe. Perguntar se o PCP considera ou não necessária esta intervenção não é o que está em causa, como, aliás, transpareceu da sua intervenção; o que está em causa é, precisamente, a forma como o Governo decidiu levar a cabo este processo de requalificação e até, em muitos casos, de construção de novos edifícios escolares. Refiro-me à escolha da criação de um modelo empresarial cujo objectivo e âmbito está plasmado e estipulado claramente no decreto-lei que o cria, cabendo-lhe não apenas requalificar o parque como também geri-lo, no futuro. Portanto, a opção de retirar esta intervenção da esfera da tutela política (pelo menos, aparentemente), permitindo criar uma forma que corre em paralelo à tutela política, cria dois problemas: o da desresponsabilização do Estado perante as obras, perante a gestão do parque escolar, e o da opacidade e da falta de transparência na forma como são escolhidas e adjudicadas e feitas as intervenções, como bem referiu a Sr.ª Deputada Ana Drago. Como é que a Parque Escolar, hoje, escolhe e determina qual é a equipa projectista ou o gabinete de arquitectos que vai fazer um determinado projecto? É só isso que importa conhecer. Por outro lado, também é preciso questionar o modelo de empresarialização da gestão do parque escolar, que corre em paralelo com o ataque à democracia interna das escolas, com uma política de levar o Ministério à parte da gestão política da escola e de atribuir tudo o mais a uma empresa. Afinal de contas, o que aqui se faz é também a empresarialização do parque escolar - aliás, se o Governo seguir o mesmo rumo nesta matéria como noutras, em última instância, até poderá ocorrer a privatização dessa empresa, com tudo o que isso pode significar! Temos já hoje a gravidade de existir uma empresa que foge ao escrutínio público e que foge à capacidade de fiscalização desta Assembleia. O PCP requereu, aliás, as listas de todas as intervenções e os critérios que presidiram à escolha dos ajustes directos, mas o que recebeu foi apenas o relatório e contas da empresa, onde está uma lista que refere o que foi feito por ajuste directo, sem qualquer justificação para os ajustes directos. Isto não pode, de facto, continuar a suceder! (...) Sr.ª Presidente, A intervenção da Sr.ª Deputada Paula Barros é a confirmação de tudo aquilo que referi do alto da tribuna. O que tentei expressar foi, precisamente, esta tentativa de o Governo utilizar a escola pública como um instrumento de campanha e de propaganda e de se servir do facto de a escola pública ter atingido um ponto de ruptura para justificar que os negócios sejam feitos de qualquer forma. E isso não aceitamos! A Sr.ª Deputada veio aqui fazer esse exercício, dizendo: «O investimento é importante, as escolas precisam e, portanto, podemos fazê-lo à pressa, «à balda» e sem reflexão! Foi esse o exercício que a Sr.ª Deputada tentou aqui fazer. O que o PCP aqui trouxe foi a ausência de transparência, a opacidade na forma como a Parque Escolar gere e o que a Sr.ª Deputada nos trouxe foi a importância da intervenção, que é precisamente o argumento que o Governo sempre tem utilizado. Ainda o PS e o PSD andavam a esconder o estado em que o parque escolar português se encontra já o PCP trazia a esta Casa, sucessivamente, perguntas, requerimentos e projectos para intervir no parque escolar. Sr.ª Deputada, eu próprio fiz diversas visitas a escolas «a cair de podre», permita-me a expressão, formulei perguntas ao seu Governo na passada Legislatura e a resposta foi sempre a de que não havia possibilidade, até que surgiu a magna oportunidade de fazer este investimento sem escrutínio, de entregar a quem apetece ou a quem o Governo escolhe, sem explicar como, um conjunto muito significativo de verbas públicas. De facto, foram o PS e o PSD que permitiram que o parque escolar chegasse ao ponto em que estamos e, portanto, não podem agora, também, usar a degradação do parque escolar como pretexto para fazer o negócio da forma que bem lhes apetece. Há normas a que devem obedecer e, também, o princípio da transparência nas contas públicas não pode ser trucidado ou cilindrado só porque a Sr.ª Deputada Paula Barros considera que as obras são muito importantes, independentemente dos tectos caírem e tal... - isso é um percalço! Sr.ª Deputada, sobre a qualidade das obras, gostaria de dizer o seguinte: obviamente, há obras mais bem sucedidas e outras menos bem sucedidas, mas o que está em causa é que isso ilustra precisamente a forma como a Parque Escolar tem pressionado e, por isso, pago acima da tabela às empresas de construção civil para fazerem as obras apressadamente, com mais recursos, para que o Sr. Primeiro-Ministro possa pulular de escola em escola com o seu sorriso, juntamente com o da Sr.ª Ministra da Educação, usando a escola pública como elemento da sua campanha de propaganda. E isso o PCP também não admite! (...) Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, Já estamos habituados a que o PS e o PSD façam essa «briga» de ver quem fez pior, mas não nos vamos meter nela... Sr. Deputado Emídio Guerreiro, da parte do PCP também não há qualquer aversão ao princípio da simplificação e da agilização destes trabalhos, bem pelo contrário, mas isso não pode justificar que se contornem todos os mecanismos de garantia da transparência nas contas públicas e que com base nisso se diga «para ser rápido, não explicamos como é que foi». Isto não é de todo admissível mas é o que o Governo tem feito, não só com a Parque Escolar como num conjunto de outras matérias e áreas. Esta é a questão central que aqui trazemos, mas não deixámos de trazer outras preocupações, nomeadamente a de saber o que fica nas escolas. Estamos a ver que Governo utiliza uma intervenção física junto da escola para, de certa forma, branquear aquela que foi uma política educativa desastrosa e que destruiu o interior da escola: desmobilizou os recursos humanos, professores, funcionários, auxiliares da acção educativa; atacou os direitos dos estudantes, converteu-os em números e em estatísticas para satisfazer as metas que o próprio Governo se propôs. Portanto, esta também é uma preocupação que não se desliga da Parque Escolar, porque esta, de acordo com o decreto-lei que a cria, passa a gerir o parque escolar. Sr. Deputado, além de termos agora um director que já não obedece democraticamente a ninguém a não ser ao Ministério da Educação e às direcções regionais, passamos a ter uma empresa que determina se o refeitório da minha escola é concessionado ou não, se a papelaria é privatizada ou não, quando é que fazem falta os computadores, quantos computadores se compram... Portanto, tudo isto se reveste de um carácter absolutamente inaceitável do ponto de vista político do Partido Comunista Português. Sr. Deputado, quero ainda responder-lhe a uma questão bastante importante que colocou, relativa às empresas envolvidas, porque aí também se demonstra bem a ausência de transparência e a forma como o Governo tem vindo a criar aqui «bolos» que entrega a quem escolhe e não explica como escolhe. O Governo foi questionado em boa hora por um conjunto de empresas sobre os procedimentos da Parque Escolar. E o que é que o Governo fez? Viu que tinha de alterar o seu procedimento e que não podia justificar atribuições de pequenas obras apenas a grandes construtoras. Então, o que é que fez? A Parque Escolar agrupou as pequenas obras de maneira a criar grandes «bolos» de obras para que, na mesma, só as grandes empresas lhes pudessem aceder. Diz-nos o Governo que estão envolvidas 2700 empresas em contratações com a Parque Escolar. Ora, aqui está a contar não só com as empresas de construção mas também com as empresas até de equipamentos electrónicos. Mas, mesmo assim, a Parque Escolar contratualiza apenas, na verdade, com cerca de 500 empresas. As outras 2200 empresas que o Governo anuncia são subempreitadas contratadas pelas grandes empresas, que abocanham a fatia de leão. E, portanto, as pequenas e médias empresas das regiões acabam, de facto, por estar com «a mão na massa», literalmente, mas a massa toda - a outra massa - fica nas mãos das grandes.
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O PCP fez hoje uma declaração política na Assembleia da República sobre a empresa Parque Escolar. Na sua Intervenção, Miguel Tiago afirmou que para clarificar todos os contornos dos negócios de milhões, o PCP proporá à Assembleia da República que requeira ao Tribunal de Contas uma Auditoria à actividade da Parque Escolar. Declaração política, saudando a luta dos enfermeiros portugueses e criticando a criação pelo Governo da empresa Parque Escolar, EPE, com o objectivo de requalificação e gestão do parque escolar público, proposto que a Assembleia requeira ao Tribunal de Contas uma auditoria a esta empresa Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Permitam-me apenas que, antes de dar início a esta declaração política, aproveite para saudar a luta dos enfermeiros portugueses, que hoje iniciam uma greve em defesa da dignidade das suas carreiras e justa remuneração, sendo este também um pilar fundamental do Serviço Nacional de Saúde que continua, como outros, aliás, a ser alvo de ataques deste Governo. Srs. Deputados: A aversão do Governo à intervenção do Estado, ao controlo e ao escrutínio público das opções, dos gastos e dos investimentos que, à medida das necessidades de propaganda, vão sendo feitos tem já contornos obsessivos, no que toca à política de gestão do parque escolar português. Essa aversão levou o Governo a criar uma empresa para gerir, como se gere um negócio, todas as escolas do ensino secundário e, gradualmente, também muitas das escolas do ensino básico. Essa empresa vem, porém, criar ao Governo outras possibilidades: que se contornem os procedimentos de contratação e os princípios da transparência das contas públicas e dos contratos que envolvem o Estado e, assim, se estabeleçam contratações absolutamente insondáveis, blindadas à fiscalização pública. A Parque Escolar, E.P.E. é uma empresa, gerida e orientada de acordo com o objectivo da obtenção de lucro e de fazer negócio com os direitos dos portugueses, particularmente, com os direitos dos estudantes. Desde logo, uma dúvida se levanta: se a empresa passa a tutelar, gradualmente, todo o parque escolar, a determinar os seus usos e a sua gestão, o que sucederá quando o Governo entender privatizá-la? Como se articula e processa a relação entre a direcção de cada escola e a empresa que lhe gere o espaço onde labora? Como se justifica que seja uma empresa a decidir que investimentos são feitos no parque escolar português? Por que motivos é que é uma empresa a ditar o que é ou não é concessionado ou privatizado entre os bares, as cantinas, os refeitórios, as papelarias, os campos de futebol, etc., nas escolas? Por que é que é uma empresa a determinar que equipamentos móveis se compram para uma determinada escola? A desresponsabilização da tutela política é tão evidente que o Governo, quando questionado pelo PCP sobre um pavilhão desportivo numa determinada escola, afirma mesmo que já não há nada que possa dizer sobre a construção ou não desse pavilhão, pois agora é uma decisão da Parque Escolar e é essa a empresa que define os investimentos. Esperemos não chegar o dia em que o Governo privatiza a empresa e, assim, entrega directamente na mão dos privados a gestão de todo o parque escolar! Mas outras dúvidas se levantam, mesmo enquanto não acontece essa privatização. Como escolhe a Parque Escolar os projectos e as equipas projectistas? Como adjudica os trabalhos de engenharia e de construção, que correspondem, no total das intervenções faseadas, e de acordo com os números do próprio Governo, a 2,5 mil milhões de euros? Dirá o PS, já com a sua ladainha maniqueísta, que o PCP se opõe à modernização do parque escolar. E, rapidamente, vos dizemos que quem se opôs a uma modernização gradual e a uma manutenção apropriada das escolas foram, precisamente, PS e PSD que, na habitual alternância no poder, permitiram que as escolas atingissem o grau de deterioração que hoje conhecemos. E foi sempre o PCP, ao longo dessas décadas, que trouxe, sistematicamente, a esta Assembleia a necessidade urgente de cuidar das escolas, enquanto PS e PSD permitiam que escolas fossem e continuassem provisórias, algumas delas em barracões há mais de 30 anos. Mas a urgência da intervenção nas escolas não pode justificar tudo! E, para o PCP, não pode justificar a falta de transparência e de rigor! Não pode justificar a forma atabalhoada como a Parque Escolar, pressionada pela agenda do Primeiro-Ministro, vai apressando inaugurações; não pode justificar que milhões de euros sejam pagos a gabinetes de projectistas sem a mínima justificação, nem que milhões sejam pagos a um conjunto reduzido de empresas escolhidas de entre as grandes construtoras do País sem que seja cumprida sequer a divulgação dos critérios e das justificações no portal da Parque Escolar, como estabelece a lei. O carácter de excepcionalidade e urgência da requalificação do parque escolar e a constituição de uma empresa que passa a tutelar, para todos os efeitos, essa requalificação são, afinal de contas, pretexto para proceder a um conjunto vastíssimo de ajustes directos que, no mínimo, devem ser questionados. Gabinete de Arquitectura e Serviços X - 1 474 124 €, por ajuste directo; Arquitectos Y - 404 000 €, por ajuste directo, apenas em 2007; Arquitectos X - 493 000 €, apenas em 2008. São nomes fictícios, com valores reais, respeitantes, como disse, a 2007 e 2008, que não surgem justificados em nenhum documento público. Mas são apenas três casos de entre centenas de outros que surgem na lista de ajustes directos feitos pela Parque Escolar sem qualquer justificação. É ilustrativo que em 567 contratações, feitas em 2007 e 2008 por esta empresa, 421 tenham sido feitas por ajuste directo, sem justificação e sem consulta prévia, de acordo com os documentos da própria empresa. Não nos cabe levantar suspeitas, mas cabe-nos denunciar a opacidade e ao Governo, sim, cabe dissipar essas suspeitas e garantir a transparência. Para classificar todos os contornos desses negócios de milhões, o PCP proporá à Assembleia da República que requeira ao Tribunal de Contas uma auditoria à actividade da Parque Escolar. As situações como as da Escola Gil Vicente, em que a direcção da escola não é tida nem havida na execução do projecto, em que o pavimento, ao fim de poucos meses, já está completamente arruinado em alguns locais da escola, onde os revestimentos interiores já cederam, onde já houve infiltrações, ou como as da Escola Garcia de Orta em que os tectos, os quadros e divisórias já caíram, onde houve inundações e fugas de gás, entre muitos outros casos de insuficiências nas instalações, não podem passar em branco. Muita construção, pouca reflexão! Na verdade, o Governo criou um plano de injecção de 2,5 mil milhões de euros nas contas de um punhado de empresas, escolhidas não se sabe como, encomendou construções à pressa, para se desdobrar em inaugurações que sacrificam, muitas vezes, a qualidade da obra, e, assim, vai escondendo, por detrás dos belos edifícios, que as pessoas contam cada vez menos e a educação é cada vez menos importante. Professores ofendidos, estudantes convertidos em números, auxiliares desmotivados e sem recursos, tarefeiros, contratos de emprego e inserção, democracia empobrecida, escola tornada em empresa é o que resta dentro das paredes da propaganda do Governo. A escola pública precisa, sim, de uma política centrada nos recursos humanos, que promova a qualificação do parque escolar de forma adaptada às exigências mas sem contornar os mecanismos de escrutínio público; precisa de uma qualificação pensada e reflectida, envolvendo a comunidade escolar e local, orientada para a melhoria das condições de ensino e não para a distribuição de trabalhos a empresas escolhidas sem transparência, não para satisfazer a necessidade evidente que têm este Governo e o seu Primeiro-Ministro de esconder, atrás de obras, o real carácter da sua política de direita, que se traduz, afinal de contas, num ataque à escola pública, gratuita e de qualidade. (...) Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Ana Drago, Muito obrigado pelas questões que colocou e por valorizar as propostas que o PCP aqui trouxe. Perguntar se o PCP considera ou não necessária esta intervenção não é o que está em causa, como, aliás, transpareceu da sua intervenção; o que está em causa é, precisamente, a forma como o Governo decidiu levar a cabo este processo de requalificação e até, em muitos casos, de construção de novos edifícios escolares. Refiro-me à escolha da criação de um modelo empresarial cujo objectivo e âmbito está plasmado e estipulado claramente no decreto-lei que o cria, cabendo-lhe não apenas requalificar o parque como também geri-lo, no futuro. Portanto, a opção de retirar esta intervenção da esfera da tutela política (pelo menos, aparentemente), permitindo criar uma forma que corre em paralelo à tutela política, cria dois problemas: o da desresponsabilização do Estado perante as obras, perante a gestão do parque escolar, e o da opacidade e da falta de transparência na forma como são escolhidas e adjudicadas e feitas as intervenções, como bem referiu a Sr.ª Deputada Ana Drago. Como é que a Parque Escolar, hoje, escolhe e determina qual é a equipa projectista ou o gabinete de arquitectos que vai fazer um determinado projecto? É só isso que importa conhecer. Por outro lado, também é preciso questionar o modelo de empresarialização da gestão do parque escolar, que corre em paralelo com o ataque à democracia interna das escolas, com uma política de levar o Ministério à parte da gestão política da escola e de atribuir tudo o mais a uma empresa. Afinal de contas, o que aqui se faz é também a empresarialização do parque escolar - aliás, se o Governo seguir o mesmo rumo nesta matéria como noutras, em última instância, até poderá ocorrer a privatização dessa empresa, com tudo o que isso pode significar! Temos já hoje a gravidade de existir uma empresa que foge ao escrutínio público e que foge à capacidade de fiscalização desta Assembleia. O PCP requereu, aliás, as listas de todas as intervenções e os critérios que presidiram à escolha dos ajustes directos, mas o que recebeu foi apenas o relatório e contas da empresa, onde está uma lista que refere o que foi feito por ajuste directo, sem qualquer justificação para os ajustes directos. Isto não pode, de facto, continuar a suceder! (...) Sr.ª Presidente, A intervenção da Sr.ª Deputada Paula Barros é a confirmação de tudo aquilo que referi do alto da tribuna. O que tentei expressar foi, precisamente, esta tentativa de o Governo utilizar a escola pública como um instrumento de campanha e de propaganda e de se servir do facto de a escola pública ter atingido um ponto de ruptura para justificar que os negócios sejam feitos de qualquer forma. E isso não aceitamos! A Sr.ª Deputada veio aqui fazer esse exercício, dizendo: «O investimento é importante, as escolas precisam e, portanto, podemos fazê-lo à pressa, «à balda» e sem reflexão! Foi esse o exercício que a Sr.ª Deputada tentou aqui fazer. O que o PCP aqui trouxe foi a ausência de transparência, a opacidade na forma como a Parque Escolar gere e o que a Sr.ª Deputada nos trouxe foi a importância da intervenção, que é precisamente o argumento que o Governo sempre tem utilizado. Ainda o PS e o PSD andavam a esconder o estado em que o parque escolar português se encontra já o PCP trazia a esta Casa, sucessivamente, perguntas, requerimentos e projectos para intervir no parque escolar. Sr.ª Deputada, eu próprio fiz diversas visitas a escolas «a cair de podre», permita-me a expressão, formulei perguntas ao seu Governo na passada Legislatura e a resposta foi sempre a de que não havia possibilidade, até que surgiu a magna oportunidade de fazer este investimento sem escrutínio, de entregar a quem apetece ou a quem o Governo escolhe, sem explicar como, um conjunto muito significativo de verbas públicas. De facto, foram o PS e o PSD que permitiram que o parque escolar chegasse ao ponto em que estamos e, portanto, não podem agora, também, usar a degradação do parque escolar como pretexto para fazer o negócio da forma que bem lhes apetece. Há normas a que devem obedecer e, também, o princípio da transparência nas contas públicas não pode ser trucidado ou cilindrado só porque a Sr.ª Deputada Paula Barros considera que as obras são muito importantes, independentemente dos tectos caírem e tal... - isso é um percalço! Sr.ª Deputada, sobre a qualidade das obras, gostaria de dizer o seguinte: obviamente, há obras mais bem sucedidas e outras menos bem sucedidas, mas o que está em causa é que isso ilustra precisamente a forma como a Parque Escolar tem pressionado e, por isso, pago acima da tabela às empresas de construção civil para fazerem as obras apressadamente, com mais recursos, para que o Sr. Primeiro-Ministro possa pulular de escola em escola com o seu sorriso, juntamente com o da Sr.ª Ministra da Educação, usando a escola pública como elemento da sua campanha de propaganda. E isso o PCP também não admite! (...) Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, Já estamos habituados a que o PS e o PSD façam essa «briga» de ver quem fez pior, mas não nos vamos meter nela... Sr. Deputado Emídio Guerreiro, da parte do PCP também não há qualquer aversão ao princípio da simplificação e da agilização destes trabalhos, bem pelo contrário, mas isso não pode justificar que se contornem todos os mecanismos de garantia da transparência nas contas públicas e que com base nisso se diga «para ser rápido, não explicamos como é que foi». Isto não é de todo admissível mas é o que o Governo tem feito, não só com a Parque Escolar como num conjunto de outras matérias e áreas. Esta é a questão central que aqui trazemos, mas não deixámos de trazer outras preocupações, nomeadamente a de saber o que fica nas escolas. Estamos a ver que Governo utiliza uma intervenção física junto da escola para, de certa forma, branquear aquela que foi uma política educativa desastrosa e que destruiu o interior da escola: desmobilizou os recursos humanos, professores, funcionários, auxiliares da acção educativa; atacou os direitos dos estudantes, converteu-os em números e em estatísticas para satisfazer as metas que o próprio Governo se propôs. Portanto, esta também é uma preocupação que não se desliga da Parque Escolar, porque esta, de acordo com o decreto-lei que a cria, passa a gerir o parque escolar. Sr. Deputado, além de termos agora um director que já não obedece democraticamente a ninguém a não ser ao Ministério da Educação e às direcções regionais, passamos a ter uma empresa que determina se o refeitório da minha escola é concessionado ou não, se a papelaria é privatizada ou não, quando é que fazem falta os computadores, quantos computadores se compram... Portanto, tudo isto se reveste de um carácter absolutamente inaceitável do ponto de vista político do Partido Comunista Português. Sr. Deputado, quero ainda responder-lhe a uma questão bastante importante que colocou, relativa às empresas envolvidas, porque aí também se demonstra bem a ausência de transparência e a forma como o Governo tem vindo a criar aqui «bolos» que entrega a quem escolhe e não explica como escolhe. O Governo foi questionado em boa hora por um conjunto de empresas sobre os procedimentos da Parque Escolar. E o que é que o Governo fez? Viu que tinha de alterar o seu procedimento e que não podia justificar atribuições de pequenas obras apenas a grandes construtoras. Então, o que é que fez? A Parque Escolar agrupou as pequenas obras de maneira a criar grandes «bolos» de obras para que, na mesma, só as grandes empresas lhes pudessem aceder. Diz-nos o Governo que estão envolvidas 2700 empresas em contratações com a Parque Escolar. Ora, aqui está a contar não só com as empresas de construção mas também com as empresas até de equipamentos electrónicos. Mas, mesmo assim, a Parque Escolar contratualiza apenas, na verdade, com cerca de 500 empresas. As outras 2200 empresas que o Governo anuncia são subempreitadas contratadas pelas grandes empresas, que abocanham a fatia de leão. E, portanto, as pequenas e médias empresas das regiões acabam, de facto, por estar com «a mão na massa», literalmente, mas a massa toda - a outra massa - fica nas mãos das grandes.