O CDS-PP denunciou esta sexta-feira o consentimento de Portugal com a intenção de acabar com a regra da unanimidade da União Europeia (UE) em matéria de impostos. Os centristas defendem que a matéria fiscal é um assunto que diz respeito à soberania de cada povo e acusa o Governo de o estar a pôr em causa “sem mandato e à socapa”, lesando o interesse dos portugueses.
“A ser aprovada esta regra, significa que, não apenas impostos clássicos como aqueles que estão a ser tratados agora no Orçamento da UE na área digital e ambiental, mas também deliberações em matéria fiscal passam ao ser decididas por 16 Estados apenas. Com isto não estariam apenas em causa estes impostos, mas quaisquer impostos”, explicou o eurodeputado Nuno Melo, em conferência de imprensa conjunta com o coordenador da comissão de Assuntos Europeus, Pedro Mota Soares, e a vice-presidente, Cecília Meireles.
O eurodeputado centrista explicou que, esta semana, ficou a saber-se que Portugal foi um dos quatro países (juntamente com Itália, Espanha e França), a subscrever as intenções do comissário europeu dos assuntos económicos e financeiros, Pierre Moscovici, de acabar com a regra da unanimidade. A decisão facilitaria à UE a aplicação de impostos a Portugal, sem que estes tenham de passar por discussão na Assembleia da República.
Nuno Melo lembra que “os países têm diferentes graus de endividamento e não estão todos nas mesmas circunstâncias conjeturais”. “Como é evidente, o mesmo imposto lançado para os 28 não afetaria de igual forma um contribuinte português, francês ou holandês. Portugal é, neste momento, o país com maior carga fiscal dos últimos 22 anos”, exemplificou.
O eurodeputado lembrou ainda que o CDS-PP é “um partido profundamente europeísta, mas não federalista”. “Portugal não é propriamente uma região da União Europeia e temos uma constituição, que assegura a soberania, que por sua vez é una e indivisível num povo. A capacidade de lançar e cobrar impostos que é um exemplo clássico da soberania de um povo.
“Mais grave ainda é o facto de o Governo português estar a formatar a posição do Estado português numa matéria tão relevante como a criação de impostos ao nível europeu sem passar pelo Parlamento”, denunciou Pedro Mota Soares. “Os Parlamentos servem precisamente para limitar a ação do Governo na criação de impostos”.
O CDS-PP quer, por isso, ouvir o ministro das Finanças, Mário Centeno, com carácter de urgência, na próxima comissão de assuntos europeus, agendada para dia 12 de fevereiro. “O Governo antes dessa reunião tem de vir ao parlamento português dar uma explicação sobre o que é que está a acontecer”, defendeu Pedro Mota Soares.
Nuno Melo prometeu ainda interpelar Moscovici, na comissão respetiva, a respeito deste assunto e garantiu que, no Parlamento Europeu, vai apresentar uma questão escrita à Comissão Europeia. O eurodeputado considera que a própria Comissão Europeia não tem mandato nesta área para apresentar propostas que “afetam o destino dos Estados e dos respetivos contribuintes que, no caso português, já estão carregados de impostos”.
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O CDS-PP denunciou esta sexta-feira o consentimento de Portugal com a intenção de acabar com a regra da unanimidade da União Europeia (UE) em matéria de impostos. Os centristas defendem que a matéria fiscal é um assunto que diz respeito à soberania de cada povo e acusa o Governo de o estar a pôr em causa “sem mandato e à socapa”, lesando o interesse dos portugueses.
“A ser aprovada esta regra, significa que, não apenas impostos clássicos como aqueles que estão a ser tratados agora no Orçamento da UE na área digital e ambiental, mas também deliberações em matéria fiscal passam ao ser decididas por 16 Estados apenas. Com isto não estariam apenas em causa estes impostos, mas quaisquer impostos”, explicou o eurodeputado Nuno Melo, em conferência de imprensa conjunta com o coordenador da comissão de Assuntos Europeus, Pedro Mota Soares, e a vice-presidente, Cecília Meireles.
O eurodeputado centrista explicou que, esta semana, ficou a saber-se que Portugal foi um dos quatro países (juntamente com Itália, Espanha e França), a subscrever as intenções do comissário europeu dos assuntos económicos e financeiros, Pierre Moscovici, de acabar com a regra da unanimidade. A decisão facilitaria à UE a aplicação de impostos a Portugal, sem que estes tenham de passar por discussão na Assembleia da República.
Nuno Melo lembra que “os países têm diferentes graus de endividamento e não estão todos nas mesmas circunstâncias conjeturais”. “Como é evidente, o mesmo imposto lançado para os 28 não afetaria de igual forma um contribuinte português, francês ou holandês. Portugal é, neste momento, o país com maior carga fiscal dos últimos 22 anos”, exemplificou.
O eurodeputado lembrou ainda que o CDS-PP é “um partido profundamente europeísta, mas não federalista”. “Portugal não é propriamente uma região da União Europeia e temos uma constituição, que assegura a soberania, que por sua vez é una e indivisível num povo. A capacidade de lançar e cobrar impostos que é um exemplo clássico da soberania de um povo.
“Mais grave ainda é o facto de o Governo português estar a formatar a posição do Estado português numa matéria tão relevante como a criação de impostos ao nível europeu sem passar pelo Parlamento”, denunciou Pedro Mota Soares. “Os Parlamentos servem precisamente para limitar a ação do Governo na criação de impostos”.
O CDS-PP quer, por isso, ouvir o ministro das Finanças, Mário Centeno, com carácter de urgência, na próxima comissão de assuntos europeus, agendada para dia 12 de fevereiro. “O Governo antes dessa reunião tem de vir ao parlamento português dar uma explicação sobre o que é que está a acontecer”, defendeu Pedro Mota Soares.
Nuno Melo prometeu ainda interpelar Moscovici, na comissão respetiva, a respeito deste assunto e garantiu que, no Parlamento Europeu, vai apresentar uma questão escrita à Comissão Europeia. O eurodeputado considera que a própria Comissão Europeia não tem mandato nesta área para apresentar propostas que “afetam o destino dos Estados e dos respetivos contribuintes que, no caso português, já estão carregados de impostos”.