Ouvido em comissão parlamentar, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças lamenta o atraso na transposição da diretiva que obriga os bancos a partilharem dados dos clientes com concorrentes e pede votação extraordinária antes das férias do verão
Ricardo Mourinho Félix reconhece que a diretiva europeia de pagamentos já devia ter sido transporta pela lei portuguesa no início do ano, mas que dada a sua “complexidade” e o facto de, durante o processo terem sido recebidos 12 pareceres de entidades do sector financeiro, não foi possível fazê-lo antes. Ouvido em comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), o secretário de Estado Adjunto e das Finanças pediu celeridade por parte do Parlamento para votar extraordinariamente a diretiva “antes das férias de verão”.
Um repto que foi saudado pelos representantes de todos os partidos, que sublinharam os custos deste atraso, sobretudo o facto de estar a travar o aparecimento de novos negócios financeiros. Cecília Meireles, do CDS-PP, disse mesmo que o atraso está a “prejudicar” o mercado e a “implementação de muitas empresas que começaram a aparecer, com o que isso traz de prejuízo”. O deputado Carlos Silva, do PSD, também criticou o atraso, referindo que “pior do que uma má legislação é não ter legislação”.
Mourinho Félix apontou para o facto de 11 outros Estados-membros, incluindo Espanha e Holanda, também ainda não terem avançado para a transposição da diretiva de pagamentos.
Em discussão, durante uma hora, esteve a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia dos pagamentos no âmbito da criação de um mercado único de pagamentos e que trará mudanças significativas ao sector da banca. A partir do momento em que seja transposta, os bancos vão passar a ter de partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes, incluindo as novas fintech, plataformas digitais de serviços financeiros. Ao mesmo tempo, permite a entrada neste mercado de novos operadores nos serviços de pagamentos, incluindo empresas que agregam informação financeira dos clientes.
Mourinho Félix sublinhou o facto de “ao nível da proteção de dados pessoais, é muito claro que os únicos dados que podem e devem ser transmitidos são estritamente aqueles que são necessários ao pagamento em si e não outros dados”.
Assim, os consumidores poderão juntar, numa única plataforma, a informação de várias contas bancárias, mesmo que sedeadas em bancos distintos. E, no caso de os clientes darem autorização, as instituições bancárias terão de, obrigatoriamente, cederem a sua informação financeira a outras entidades. Ou seja, poderão vir a perder uma vantagem competitiva grande.
Da mesma forma que poderá estar em causa o seu ‘monopólio’ nos serviços de pagamento, um dos principais e mais lucrativos negócios da banca tradicional. É que a nova diretiva vem também estabelecer a criação de novos serviços de pagamentos que eliminam a necessidade de intermediários no processamento de transações.
Em causa estão, por isso, alterações vitais ao funcionamento do sector financeiro. Num estudo divulgado em janeiro de 2017, e citado pela agência Lusa, a consultora Roland Berger considerou que a nova diretiva de pagamentos traz uma mudança “radical”, sendo uma “ameaça” ao negócio da banca europeia, que pode vir a perder entre 25% a 40% das suas receitas. A redução de mão-de-obra poderá também ser uma das consequências.
Segundo o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, esta diretiva “resulta da necessidade de resposta a um conjunto de questões colocadas por uma nova realidade: o desenvolvimento do mundo tecnológico e a sua crescente interação com o sector financeiro”, num mercado “hoje se define à escala global” e que, por isso, exige uma resposta única por parte da União Europeia.
Categorias
Entidades
Ouvido em comissão parlamentar, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças lamenta o atraso na transposição da diretiva que obriga os bancos a partilharem dados dos clientes com concorrentes e pede votação extraordinária antes das férias do verão
Ricardo Mourinho Félix reconhece que a diretiva europeia de pagamentos já devia ter sido transporta pela lei portuguesa no início do ano, mas que dada a sua “complexidade” e o facto de, durante o processo terem sido recebidos 12 pareceres de entidades do sector financeiro, não foi possível fazê-lo antes. Ouvido em comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), o secretário de Estado Adjunto e das Finanças pediu celeridade por parte do Parlamento para votar extraordinariamente a diretiva “antes das férias de verão”.
Um repto que foi saudado pelos representantes de todos os partidos, que sublinharam os custos deste atraso, sobretudo o facto de estar a travar o aparecimento de novos negócios financeiros. Cecília Meireles, do CDS-PP, disse mesmo que o atraso está a “prejudicar” o mercado e a “implementação de muitas empresas que começaram a aparecer, com o que isso traz de prejuízo”. O deputado Carlos Silva, do PSD, também criticou o atraso, referindo que “pior do que uma má legislação é não ter legislação”.
Mourinho Félix apontou para o facto de 11 outros Estados-membros, incluindo Espanha e Holanda, também ainda não terem avançado para a transposição da diretiva de pagamentos.
Em discussão, durante uma hora, esteve a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia dos pagamentos no âmbito da criação de um mercado único de pagamentos e que trará mudanças significativas ao sector da banca. A partir do momento em que seja transposta, os bancos vão passar a ter de partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes, incluindo as novas fintech, plataformas digitais de serviços financeiros. Ao mesmo tempo, permite a entrada neste mercado de novos operadores nos serviços de pagamentos, incluindo empresas que agregam informação financeira dos clientes.
Mourinho Félix sublinhou o facto de “ao nível da proteção de dados pessoais, é muito claro que os únicos dados que podem e devem ser transmitidos são estritamente aqueles que são necessários ao pagamento em si e não outros dados”.
Assim, os consumidores poderão juntar, numa única plataforma, a informação de várias contas bancárias, mesmo que sedeadas em bancos distintos. E, no caso de os clientes darem autorização, as instituições bancárias terão de, obrigatoriamente, cederem a sua informação financeira a outras entidades. Ou seja, poderão vir a perder uma vantagem competitiva grande.
Da mesma forma que poderá estar em causa o seu ‘monopólio’ nos serviços de pagamento, um dos principais e mais lucrativos negócios da banca tradicional. É que a nova diretiva vem também estabelecer a criação de novos serviços de pagamentos que eliminam a necessidade de intermediários no processamento de transações.
Em causa estão, por isso, alterações vitais ao funcionamento do sector financeiro. Num estudo divulgado em janeiro de 2017, e citado pela agência Lusa, a consultora Roland Berger considerou que a nova diretiva de pagamentos traz uma mudança “radical”, sendo uma “ameaça” ao negócio da banca europeia, que pode vir a perder entre 25% a 40% das suas receitas. A redução de mão-de-obra poderá também ser uma das consequências.
Segundo o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, esta diretiva “resulta da necessidade de resposta a um conjunto de questões colocadas por uma nova realidade: o desenvolvimento do mundo tecnológico e a sua crescente interação com o sector financeiro”, num mercado “hoje se define à escala global” e que, por isso, exige uma resposta única por parte da União Europeia.