O PS prometeu responder à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e cumpriu, tendo esta terça-feira apresentado um projeto de lei no Parlamento para "clarificar" qual a propaganda política que se pode fazer no período pré-eleições. No entanto, no que toca a 2019, as novas regras - a serem aprovadas - não servirão de nada: a entrada em vigor destas medidas só está prevista para o próximo ano.
Os socialistas querem mudar vários pontos cuja interpretação, na forma como está a ser feita pela CNE, é controversa. Para começar, a propaganda com que a estrutura quer acabar passaria a estar proibida apenas a partir da entrega das listas de candidatura às eleições (ou seja, 40 dias antes da ida às urnas) e não assim que o dia das eleições fica marcado. Ou seja, o que se está a passar atualmente, com a CNE a receber queixas de propaganda a sete meses das legislativas, deixaria de ser possível.
Outro ponto relevante é a proposta do PS para que fiquem isentos de cumprir esta lei órgãos e pessoas que não sejam candidatos às eleições - uma mudança que visa impedir os processos contra câmaras municipais e freguesias em vésperas de legislativas, por exemplo. "Faz pouco sentido que uma freguesia fique inibida" antes de haver eleições para lugares de deputados no Parlamento nacional ou europeu, explicou o deputado socialista Pedro Delgado Alves na apresentação do projeto.
Por último, o PS quer ainda que possam ser concretizadas todas as ações e atividades que já estejam a decorrer quando forem marcadas as eleições - ou seja, campanhas que já estejam previstas, "atos de gestão correntes", etc - e não possam ser interrompidas.
CNE não quer campanhas "positivas" e adjetivadas
A promessa de uma proposta para mudar a lei foi feita na semana passada, depois de uma sucessão de polémicas originadas pelas notas e comunicados da CNE. Segundo a estrutura, que se encarrega de organizar os atos eleitorais, não será possível daqui até às legislativas - marcadas para outubro - o Estado, tanto no que toca ao Governo como ao poder local, fazer campanhas ou anúncios "positivos" em que elogiem a própria obra, porque isto será considerado propaganda eleitoral e passível de queixa na CNE. Na nota emitida por este organismo especificava-se que estas referências elogiosas estavam proibidas em qualquer suporte, de revistas municipais à "fatura da água".
Os anúncios da CNE não demoraram a provocar reação, tanto do lado do PS, com Carlos César a acusar a CNE de estar "baralhada" na interpretação que faz da lei sobre publicidade institucional, como de autarcas que foram menos contidos nas palavras (Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da Câmara de Gaia, que foi alvo de uma queixa por causa de um panfleto contra a violência no desporto, acusou a CNE de fazer um "péssimo serviço à democracia"; Fernando Medina, que preside à Câmara de Lisboa, classificou as regras como "uma aberração").
No PSD, a reação foi menos clara: se o deputado Carlos Peixoto começou por afirmar que a interpretação que a CNE faz da lei é clara, logo o líder parlamentar, Fernando Negrão, veio prestar declarações em sentido contrário, criticando a falta de clareza nos comunicados do organismo e adiantando ao Expresso que o PSD tenciona apresentar uma proposta de alteração própria.
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O PS prometeu responder à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e cumpriu, tendo esta terça-feira apresentado um projeto de lei no Parlamento para "clarificar" qual a propaganda política que se pode fazer no período pré-eleições. No entanto, no que toca a 2019, as novas regras - a serem aprovadas - não servirão de nada: a entrada em vigor destas medidas só está prevista para o próximo ano.
Os socialistas querem mudar vários pontos cuja interpretação, na forma como está a ser feita pela CNE, é controversa. Para começar, a propaganda com que a estrutura quer acabar passaria a estar proibida apenas a partir da entrega das listas de candidatura às eleições (ou seja, 40 dias antes da ida às urnas) e não assim que o dia das eleições fica marcado. Ou seja, o que se está a passar atualmente, com a CNE a receber queixas de propaganda a sete meses das legislativas, deixaria de ser possível.
Outro ponto relevante é a proposta do PS para que fiquem isentos de cumprir esta lei órgãos e pessoas que não sejam candidatos às eleições - uma mudança que visa impedir os processos contra câmaras municipais e freguesias em vésperas de legislativas, por exemplo. "Faz pouco sentido que uma freguesia fique inibida" antes de haver eleições para lugares de deputados no Parlamento nacional ou europeu, explicou o deputado socialista Pedro Delgado Alves na apresentação do projeto.
Por último, o PS quer ainda que possam ser concretizadas todas as ações e atividades que já estejam a decorrer quando forem marcadas as eleições - ou seja, campanhas que já estejam previstas, "atos de gestão correntes", etc - e não possam ser interrompidas.
CNE não quer campanhas "positivas" e adjetivadas
A promessa de uma proposta para mudar a lei foi feita na semana passada, depois de uma sucessão de polémicas originadas pelas notas e comunicados da CNE. Segundo a estrutura, que se encarrega de organizar os atos eleitorais, não será possível daqui até às legislativas - marcadas para outubro - o Estado, tanto no que toca ao Governo como ao poder local, fazer campanhas ou anúncios "positivos" em que elogiem a própria obra, porque isto será considerado propaganda eleitoral e passível de queixa na CNE. Na nota emitida por este organismo especificava-se que estas referências elogiosas estavam proibidas em qualquer suporte, de revistas municipais à "fatura da água".
Os anúncios da CNE não demoraram a provocar reação, tanto do lado do PS, com Carlos César a acusar a CNE de estar "baralhada" na interpretação que faz da lei sobre publicidade institucional, como de autarcas que foram menos contidos nas palavras (Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da Câmara de Gaia, que foi alvo de uma queixa por causa de um panfleto contra a violência no desporto, acusou a CNE de fazer um "péssimo serviço à democracia"; Fernando Medina, que preside à Câmara de Lisboa, classificou as regras como "uma aberração").
No PSD, a reação foi menos clara: se o deputado Carlos Peixoto começou por afirmar que a interpretação que a CNE faz da lei é clara, logo o líder parlamentar, Fernando Negrão, veio prestar declarações em sentido contrário, criticando a falta de clareza nos comunicados do organismo e adiantando ao Expresso que o PSD tenciona apresentar uma proposta de alteração própria.