Não é só o Estado Central que está atrasado na integração de precários. Nos municípios os atrasos também se acumulam, com a agravante de não terem sido abertas vagas para todos os precários
Texto Sónia M. Lourenço
São muitos os trabalhadores precários da Administração Local que continuam sem ver a sua situação laboral regularizada. Nos municípios, mais de metade não foram, até agora, integrados com um contrato de trabalho sem termo, e muitos vão mesmo ficar pelo caminho. É essa a conclusão a retirar de uma amostra de 34 municípios portugueses.
No final de agosto, um grupo de deputados do BE - José Soeiro, Isabel Pires e Carlos Matias - questionou as 308 câmaras municipais portuguesas (através de um requerimento da Assembleia da República) sobre a a aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) à Administração Local, cuja conclusão deverá ocorrer até ao final deste ano. As respostas têm chegado a conta-gotas. São, até agora, 34 os municípios que já enviaram informação. Respostas que o Expresso analisou.
Conclusões? Nestes 34 municípios, de 711 trabalhadores precários que poderiam ser abrangidos pelo programa, são 340 os que já viram a situação laboral regularizada (são 47,8%, menos de metade do total). Acrescem outros 109 trabalhadores (15,3% do total) com processos ainda a decorrer, ou seja, que ainda podem vir a ser integrados com contratos de trabalho sem termo.
Mas não é tudo. 37% ficaram pelo caminho,seja porque não se candidataram, porque não reuniam as condições necessárias à regularização do vínculo (por exemplo, em termos de escolaridade), ou porque os postos de trabalho abertos pelas câmaras foram inferiores ao número de trabalhadores precários a concorrer.
Postos de trabalho criados não chegam para todos
Recorde-se que segundo os termos do PREVPAP, podem candidatar-se os trabalhadores com vínculo precário inadequado, incluindo-se aqui os contratos de emprego-inserção e contratos emprego-inserção+, bem como os estágios celebrados para suprir carências permanentes.
Um levantamento da Direção-Geral das Autarquias Locais, realizado em 2017, identificava quase 10 mil precários nos municípios e outros mais de 5 mil nas juntas de freguesia.
O problema é que “a lei criou a possibilidade de as câmaras criarem os postos de trabalho que entendam ao nível do seu mapa de pessoal”, alerta José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeta à UGT. Uma situação diferente do que acontece na Administração Central, onde “têm de criados no mapa de pessoal os postos de trabalho correspondentes às pessoas identificadas no programa”, explica.
Ou seja, na Administração Central, todos os requerimentos de trabalhadores analisados nas comissões de avaliação bipartida (CAB), que juntam Governo, serviços da Administração Pública e sindicatos, e que têm parecer favorável de integração (por satisfazerem necessidades permanentes dos serviços e terem um vínculo inadequado) têm, de facto, de ser integradas com um contrato de trabalho sem termo. Já na Administração Local, o processo passa exclusivamente pelos executivos camarários (só há CAB por iniciativa do executivo camarário. É o que acontece em Lisboa, mas é uma exceção no mapa autárquico do país). Incluindo a decisão sobre o número de postos de trabalho a criar. E o resultado é que “o número de postos de trabalho criados é muito inferior ao número de pessoas que se podia candidatar”, argumenta José Abraão. E reforça: “É uma situação que nos preocupa muito”.
Atrasos estendem-se à Administração Local
Entre estes 34 municípios, a maioria já concluiu a regularização dos contratos no âmbito do PREVPAP. Mas ainda há câmaras com processos em curso. Em Braga, por exemplo, dos 53 precários incluídos no processo de regularização, só sete já ciram a sua situação resolvida. Para os restantes 46, os procedimentos ainda estão a decorrer. E, no final do dia, podem, ou não, ver a sua situação resolvida. Nota ainda para a cãmara municipal de Arouca, que respondeu ao requerimento dizendo que “ainda não conclui o processo de levantamento de precários” no âmbito do PREVPAP. Isto quando o objetivo é que o programa fique concluído até ao final de 2018.
Os atrasos têm sido a nota dominante na aplicação do PREVPAP na Administração Central, tal como o Expresso tem vindo a noticiar. E os sindicatos da Administração Pública não acreditam na conclusão do processo até ao final do ano, que é o compromisso assumido pelo Governo. O Expresso solicitou várias vezes ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), que tutela o PREVPAP em conjunto com o Ministério das Finanças, um ponto de situação sobre quantos precários foram já integrados, dos cerca de 31 mil que solicitaram a regularização do vínculo. Mas, continua sem resposta.
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Não é só o Estado Central que está atrasado na integração de precários. Nos municípios os atrasos também se acumulam, com a agravante de não terem sido abertas vagas para todos os precários
Texto Sónia M. Lourenço
São muitos os trabalhadores precários da Administração Local que continuam sem ver a sua situação laboral regularizada. Nos municípios, mais de metade não foram, até agora, integrados com um contrato de trabalho sem termo, e muitos vão mesmo ficar pelo caminho. É essa a conclusão a retirar de uma amostra de 34 municípios portugueses.
No final de agosto, um grupo de deputados do BE - José Soeiro, Isabel Pires e Carlos Matias - questionou as 308 câmaras municipais portuguesas (através de um requerimento da Assembleia da República) sobre a a aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) à Administração Local, cuja conclusão deverá ocorrer até ao final deste ano. As respostas têm chegado a conta-gotas. São, até agora, 34 os municípios que já enviaram informação. Respostas que o Expresso analisou.
Conclusões? Nestes 34 municípios, de 711 trabalhadores precários que poderiam ser abrangidos pelo programa, são 340 os que já viram a situação laboral regularizada (são 47,8%, menos de metade do total). Acrescem outros 109 trabalhadores (15,3% do total) com processos ainda a decorrer, ou seja, que ainda podem vir a ser integrados com contratos de trabalho sem termo.
Mas não é tudo. 37% ficaram pelo caminho,seja porque não se candidataram, porque não reuniam as condições necessárias à regularização do vínculo (por exemplo, em termos de escolaridade), ou porque os postos de trabalho abertos pelas câmaras foram inferiores ao número de trabalhadores precários a concorrer.
Postos de trabalho criados não chegam para todos
Recorde-se que segundo os termos do PREVPAP, podem candidatar-se os trabalhadores com vínculo precário inadequado, incluindo-se aqui os contratos de emprego-inserção e contratos emprego-inserção+, bem como os estágios celebrados para suprir carências permanentes.
Um levantamento da Direção-Geral das Autarquias Locais, realizado em 2017, identificava quase 10 mil precários nos municípios e outros mais de 5 mil nas juntas de freguesia.
O problema é que “a lei criou a possibilidade de as câmaras criarem os postos de trabalho que entendam ao nível do seu mapa de pessoal”, alerta José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeta à UGT. Uma situação diferente do que acontece na Administração Central, onde “têm de criados no mapa de pessoal os postos de trabalho correspondentes às pessoas identificadas no programa”, explica.
Ou seja, na Administração Central, todos os requerimentos de trabalhadores analisados nas comissões de avaliação bipartida (CAB), que juntam Governo, serviços da Administração Pública e sindicatos, e que têm parecer favorável de integração (por satisfazerem necessidades permanentes dos serviços e terem um vínculo inadequado) têm, de facto, de ser integradas com um contrato de trabalho sem termo. Já na Administração Local, o processo passa exclusivamente pelos executivos camarários (só há CAB por iniciativa do executivo camarário. É o que acontece em Lisboa, mas é uma exceção no mapa autárquico do país). Incluindo a decisão sobre o número de postos de trabalho a criar. E o resultado é que “o número de postos de trabalho criados é muito inferior ao número de pessoas que se podia candidatar”, argumenta José Abraão. E reforça: “É uma situação que nos preocupa muito”.
Atrasos estendem-se à Administração Local
Entre estes 34 municípios, a maioria já concluiu a regularização dos contratos no âmbito do PREVPAP. Mas ainda há câmaras com processos em curso. Em Braga, por exemplo, dos 53 precários incluídos no processo de regularização, só sete já ciram a sua situação resolvida. Para os restantes 46, os procedimentos ainda estão a decorrer. E, no final do dia, podem, ou não, ver a sua situação resolvida. Nota ainda para a cãmara municipal de Arouca, que respondeu ao requerimento dizendo que “ainda não conclui o processo de levantamento de precários” no âmbito do PREVPAP. Isto quando o objetivo é que o programa fique concluído até ao final de 2018.
Os atrasos têm sido a nota dominante na aplicação do PREVPAP na Administração Central, tal como o Expresso tem vindo a noticiar. E os sindicatos da Administração Pública não acreditam na conclusão do processo até ao final do ano, que é o compromisso assumido pelo Governo. O Expresso solicitou várias vezes ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), que tutela o PREVPAP em conjunto com o Ministério das Finanças, um ponto de situação sobre quantos precários foram já integrados, dos cerca de 31 mil que solicitaram a regularização do vínculo. Mas, continua sem resposta.