O deputado do PSD, Carlos Abreu Amorim, acaba de publicar na sua página do Facebook uma crítica ao relatório final da CPI ao Banif, dizendo que o relatório foi totalmente desmentido com a deliberação final da ERC sobre o papel da notícia da TVI na resolução do banco e considera que "o depoimento de Sérgio Figueiredo totalmente descredibilizado".
"O texto em que esta deliberação assenta já era conhecido e as suas razões são das de maior gravidade na história daquela entidade reguladora - que extravasam, em muito, a sanção concreta aplicável (que deriva dos poderes atribuídos à ERC)", diz o deputado referindo à notícia de que a entidade reguladora para a comunicação social já tinha emitido a decisão final de condenação do director de informação da TVI, Sérgio Figueiredo. Notícia avançada pelo Jornal de Negócios.
"Noutros lugares, onde a responsabilidade que decorre da liberdade de imprensa é tomada muito a sério, uma condenação com estes argumentos teria consequências dificilmente superáveis para os responsáveis", diz o Abreu Amorim.
"Agora, torna-se ainda mais claro que o Relatório da CPI do Banif tem como uma das suas intenções primordiais a «lavagem» do papel de Sérgio Figueiredo no plano de Costa/Centeno que levou à entrega do Banif ao Santander. Contudo, como demonstra esta condenação de Sérgio Figueiredo, trata-se de uma tentativa impossível...", diz em tom irónico.
"Só lamento que os excelentes profissionais que a TVI possui estejam a ser maculados por quem prefere fazer baixa política em vez de estar à altura da instituição que deveria dirigir", acusa o deputado do PSD que inquiriu o director da TVI na Comissão Parlamentar de Inquérito.
A ERC já decidiu condenar a TVI no caso da notícia sobre fecho do Banif. Na página da ERC, o texto da deliberação não está ainda disponível, mas o resumo das decisões tomadas na reunião de 31 de Agosto, a última do conselho regulador, confirma que foi tomada uma decisão final. "Deliberação final relativa a informações veiculadas pelo serviço de programas TVI24 sobre o Banco Internacional do Funchal (Banif)", refere o site da ERC.
No projecto de decisão, a ERC "ordena ao operador da TVI a exibição e leitura do texto [da deliberação] no serviço noticioso de maior audiência do serviço de programas TVI24, em estrita consonância com o disposto no artigo 65º n.º2, alínea b), n.º3, alínea b) e n.º4, dos Estatutos da ERC", e ainda no site da TVI 24 na secção de economia, com visibilidade e por mais de 72 horas.
A entidade presidida por Carlos Magno, no seu projecto de deliberação, dizia ainda que a TVI "não auscultou o Banif, nem, aparentemente outras entidades interessadas, em momento prévio à difusão das informações identificadas, omissão esta que consubstancia inobservância do dever de auscultação prévia das partes com interesses atendíveis na matéria noticiada, tal como prevê o artigo 14º, nº1, alínea e) do Estatuto do Jornalista, e no ponto 1 do Código Deontológico".
No projecto de decisão a ERC dá por assente que o programa da TVI 24 omitiu qualquer referência às fontes de onde proveio a informação relativa ao Banif, que entendeu transmitir durante o programa 'Campeonato Nacional' e, também, no próprio programa 25ª Hora (com excepção aqui à menção feita a um comunicado de última hora do Ministério das Finanças, no termo dessa emissão), o que , segundo o regulador, viola o Estatuto do Jornalista e o Código Deontológico do Jornalista.
A ERC dizia que a publicação da notícia em rodapé, sem "existir inteira segurança quanto à fiabilidade dos elementos então sucessivamente divulgados e rectificados durante o programa 'Campeonato Nacional'" é "uma decisão editorial criticável à luz das mais elementares boas práticas jornalísticas".
"A matéria noticiosa era dotada de relevante interesse público e jornalístico e, passível, além disso, de provocar considerável impacto na vida de muitas pessoas e nos destinos da própria sociedade portuguesa, pelo que, também por esse motivo, se justificavam cuidados redobrados na confirmação da veracidade da informação obtida e sua subsequente divulgação", adiantou no referido documento a ERC.
A entidade diz também que não houve cuidado na linguagem que permita ao espectador médio apreender o essencial da informação que foi transmitida.
Recorde-se que no domingo, dia 13 de Dezembro, em rodapé a TVI tinha a notícia às 22:18 "Banif: A TVI apurou que está tudo preparado para o fecho do banco - A parte boa vai para a Caixa Geral de Depósitos - vai haver perdas para os accionistas e depositantes acima dos 100 mil euros e muitos despedimentos".
Pelas 22:26, foi entretanto aditada a referência: "Esta notícia vai ser desenvolvida e analisada na TVI 24 à meia-noite".
Às 22:35, a primeira informação foi alterada, desapareceu a referência aos depositantes e ficou só "vai haver perdas para os accionistas".
Um minuto, depois saiu uma notícia contrária: "Depositantes salvaguardados mesmo acima dos 100 mil euros".
Mais tarde, às 22:48, houve uma mudança do texto, para: "Banif: A TVI apurou que está tudo preparado para a Resolução do banco".
Às 23:07, mudou-se também a parte referente à Caixa: "Está em estudo recorrer à Caixa"
E às 23:34, teve lugar outra alteração: "Poderá haver perdas para os accionistas".
O projecto de decisão referia que a ERC remetia a deliberação para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) que tem poder para, entre outros, aplicar contra-ordenações que podem ir até aos 15 mil euros e à suspensão da carteira.
A Entidade Reguladora da Comunicação Social condenava ainda no projecto de deliberação a TVI ao pagamento da taxa por encargos administrativos dado tratar-se de uma "decisão condenatória", no montante de 4,5 unidades de conta, ou seja, 459 euros.
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O deputado do PSD, Carlos Abreu Amorim, acaba de publicar na sua página do Facebook uma crítica ao relatório final da CPI ao Banif, dizendo que o relatório foi totalmente desmentido com a deliberação final da ERC sobre o papel da notícia da TVI na resolução do banco e considera que "o depoimento de Sérgio Figueiredo totalmente descredibilizado".
"O texto em que esta deliberação assenta já era conhecido e as suas razões são das de maior gravidade na história daquela entidade reguladora - que extravasam, em muito, a sanção concreta aplicável (que deriva dos poderes atribuídos à ERC)", diz o deputado referindo à notícia de que a entidade reguladora para a comunicação social já tinha emitido a decisão final de condenação do director de informação da TVI, Sérgio Figueiredo. Notícia avançada pelo Jornal de Negócios.
"Noutros lugares, onde a responsabilidade que decorre da liberdade de imprensa é tomada muito a sério, uma condenação com estes argumentos teria consequências dificilmente superáveis para os responsáveis", diz o Abreu Amorim.
"Agora, torna-se ainda mais claro que o Relatório da CPI do Banif tem como uma das suas intenções primordiais a «lavagem» do papel de Sérgio Figueiredo no plano de Costa/Centeno que levou à entrega do Banif ao Santander. Contudo, como demonstra esta condenação de Sérgio Figueiredo, trata-se de uma tentativa impossível...", diz em tom irónico.
"Só lamento que os excelentes profissionais que a TVI possui estejam a ser maculados por quem prefere fazer baixa política em vez de estar à altura da instituição que deveria dirigir", acusa o deputado do PSD que inquiriu o director da TVI na Comissão Parlamentar de Inquérito.
A ERC já decidiu condenar a TVI no caso da notícia sobre fecho do Banif. Na página da ERC, o texto da deliberação não está ainda disponível, mas o resumo das decisões tomadas na reunião de 31 de Agosto, a última do conselho regulador, confirma que foi tomada uma decisão final. "Deliberação final relativa a informações veiculadas pelo serviço de programas TVI24 sobre o Banco Internacional do Funchal (Banif)", refere o site da ERC.
No projecto de decisão, a ERC "ordena ao operador da TVI a exibição e leitura do texto [da deliberação] no serviço noticioso de maior audiência do serviço de programas TVI24, em estrita consonância com o disposto no artigo 65º n.º2, alínea b), n.º3, alínea b) e n.º4, dos Estatutos da ERC", e ainda no site da TVI 24 na secção de economia, com visibilidade e por mais de 72 horas.
A entidade presidida por Carlos Magno, no seu projecto de deliberação, dizia ainda que a TVI "não auscultou o Banif, nem, aparentemente outras entidades interessadas, em momento prévio à difusão das informações identificadas, omissão esta que consubstancia inobservância do dever de auscultação prévia das partes com interesses atendíveis na matéria noticiada, tal como prevê o artigo 14º, nº1, alínea e) do Estatuto do Jornalista, e no ponto 1 do Código Deontológico".
No projecto de decisão a ERC dá por assente que o programa da TVI 24 omitiu qualquer referência às fontes de onde proveio a informação relativa ao Banif, que entendeu transmitir durante o programa 'Campeonato Nacional' e, também, no próprio programa 25ª Hora (com excepção aqui à menção feita a um comunicado de última hora do Ministério das Finanças, no termo dessa emissão), o que , segundo o regulador, viola o Estatuto do Jornalista e o Código Deontológico do Jornalista.
A ERC dizia que a publicação da notícia em rodapé, sem "existir inteira segurança quanto à fiabilidade dos elementos então sucessivamente divulgados e rectificados durante o programa 'Campeonato Nacional'" é "uma decisão editorial criticável à luz das mais elementares boas práticas jornalísticas".
"A matéria noticiosa era dotada de relevante interesse público e jornalístico e, passível, além disso, de provocar considerável impacto na vida de muitas pessoas e nos destinos da própria sociedade portuguesa, pelo que, também por esse motivo, se justificavam cuidados redobrados na confirmação da veracidade da informação obtida e sua subsequente divulgação", adiantou no referido documento a ERC.
A entidade diz também que não houve cuidado na linguagem que permita ao espectador médio apreender o essencial da informação que foi transmitida.
Recorde-se que no domingo, dia 13 de Dezembro, em rodapé a TVI tinha a notícia às 22:18 "Banif: A TVI apurou que está tudo preparado para o fecho do banco - A parte boa vai para a Caixa Geral de Depósitos - vai haver perdas para os accionistas e depositantes acima dos 100 mil euros e muitos despedimentos".
Pelas 22:26, foi entretanto aditada a referência: "Esta notícia vai ser desenvolvida e analisada na TVI 24 à meia-noite".
Às 22:35, a primeira informação foi alterada, desapareceu a referência aos depositantes e ficou só "vai haver perdas para os accionistas".
Um minuto, depois saiu uma notícia contrária: "Depositantes salvaguardados mesmo acima dos 100 mil euros".
Mais tarde, às 22:48, houve uma mudança do texto, para: "Banif: A TVI apurou que está tudo preparado para a Resolução do banco".
Às 23:07, mudou-se também a parte referente à Caixa: "Está em estudo recorrer à Caixa"
E às 23:34, teve lugar outra alteração: "Poderá haver perdas para os accionistas".
O projecto de decisão referia que a ERC remetia a deliberação para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) que tem poder para, entre outros, aplicar contra-ordenações que podem ir até aos 15 mil euros e à suspensão da carteira.
A Entidade Reguladora da Comunicação Social condenava ainda no projecto de deliberação a TVI ao pagamento da taxa por encargos administrativos dado tratar-se de uma "decisão condenatória", no montante de 4,5 unidades de conta, ou seja, 459 euros.