O vereador do CDS-PP na Câmara de Lisboa defendeu hoje que a autarquia deve suspender os investimentos previstos no âmbito dos acordos assinados com o Porto de Lisboa e Liscont até à decisão sobre a ação do Ministério Público."O que a prudência aconselha é que Câmara de Lisboa se abstenha de intervir naquele espaço, tanto mais que é o contrato que serve de base ao acordo celebrado entre a Câmara e a Liscont que está em causa", afirmou António Carlos Monteiro.O responsável falava no final da reunião de câmara a propósito da decisão do Ministério Público (MP) de interpor uma ação judicial a pedir a "anulação e a nulidade" da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara."A Câmara Municipal de Lisboa assinou contratos com a Administração do Porto de Lisboa (APL) e a Liscont que partiam do princípio que este contrato era válido, prevendo inclusivamente que se fizesse um investimento no jardim (…) completamente precário e que teria que ser destruído sem qualquer indemnização a partir do momento que a Liscont o decidisse", afirmou.Segundo a nota revelada na segunda feira pela APL, a ação do MP "questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão", celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.Para o vereador do CDS-PP, "a ação do Ministério Público a pedir a anulação e nulidade do contrato com a Liscont é a solução que melhor acautela o interesse público"."Se for declarado nulo o contrato, o Estado não terá que pagar indemnizações", defendeu o António Carlos Monteiro, acrescentando: "convém que quer a APL, quer a Refer, quer o Estado, quer a própria Liscont se abstenham agora de praticar atos que possam ter consequências piores sendo declarada nulidade"."A actividade económica não justifica a pressa nesta situação. O ideal seria que se resguardassem os diversos participantes neste contrato e que tivessem a cautela que não tiveram no passado", realçou.Quanto ao regulamento das taxas municipais que estava em cima da mesa nesta reunião de câmara, a proposta foi aprovada com a abstenção de toda a oposição."O importante é que esta alteração fará com que a decisão sobre o que serão preços e taxas, que até aqui era da Assembleia Municipal, passe para a Câmara Municipal, onde agora o PS tem a maioria", afirmou o vereador do CDS-PP, que se absteve na votação, acrescentando que o seu partido votará contra a proposta na Assembleia Municipal.Etiquetas: Alcântara, António Carlos Monteiro, CML, contentores, Lisboa
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O vereador do CDS-PP na Câmara de Lisboa defendeu hoje que a autarquia deve suspender os investimentos previstos no âmbito dos acordos assinados com o Porto de Lisboa e Liscont até à decisão sobre a ação do Ministério Público."O que a prudência aconselha é que Câmara de Lisboa se abstenha de intervir naquele espaço, tanto mais que é o contrato que serve de base ao acordo celebrado entre a Câmara e a Liscont que está em causa", afirmou António Carlos Monteiro.O responsável falava no final da reunião de câmara a propósito da decisão do Ministério Público (MP) de interpor uma ação judicial a pedir a "anulação e a nulidade" da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara."A Câmara Municipal de Lisboa assinou contratos com a Administração do Porto de Lisboa (APL) e a Liscont que partiam do princípio que este contrato era válido, prevendo inclusivamente que se fizesse um investimento no jardim (…) completamente precário e que teria que ser destruído sem qualquer indemnização a partir do momento que a Liscont o decidisse", afirmou.Segundo a nota revelada na segunda feira pela APL, a ação do MP "questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão", celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.Para o vereador do CDS-PP, "a ação do Ministério Público a pedir a anulação e nulidade do contrato com a Liscont é a solução que melhor acautela o interesse público"."Se for declarado nulo o contrato, o Estado não terá que pagar indemnizações", defendeu o António Carlos Monteiro, acrescentando: "convém que quer a APL, quer a Refer, quer o Estado, quer a própria Liscont se abstenham agora de praticar atos que possam ter consequências piores sendo declarada nulidade"."A actividade económica não justifica a pressa nesta situação. O ideal seria que se resguardassem os diversos participantes neste contrato e que tivessem a cautela que não tiveram no passado", realçou.Quanto ao regulamento das taxas municipais que estava em cima da mesa nesta reunião de câmara, a proposta foi aprovada com a abstenção de toda a oposição."O importante é que esta alteração fará com que a decisão sobre o que serão preços e taxas, que até aqui era da Assembleia Municipal, passe para a Câmara Municipal, onde agora o PS tem a maioria", afirmou o vereador do CDS-PP, que se absteve na votação, acrescentando que o seu partido votará contra a proposta na Assembleia Municipal.Etiquetas: Alcântara, António Carlos Monteiro, CML, contentores, Lisboa