Proteção de Dados garante: ANA não tem autorização para filmar carros

27-12-2015
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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não autoriza a gravação dos carros que param por alguns minutos no aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, o que faz com que estas imagens estejam a ser captadas ilegalmente.

Segundo o Observador, a ANA capta e grava as imagens das matrículas dos carros que estão nos terminais de chegada e partida, com o intuito de ser cobrado um determinado valor a partir dos 10 minutos.

Desta forma, Jorge Machado, Ana Virgínia Pereira e Diana Ferreira – deputados do PCP – questionaram a comissão e foram esclarecidos com a informação de que não há autorização para filmar os carros e os cidadãos que se encontram naquele local.

As imagens captadas “constituem indícios de realização de um tratamento de dados pessoais não autorizados [e, por isso], a CNPD abriu, entretanto, um processo de contraordenação”, pode ler-se na resposta a que o Observador teve acesso.

Nesta senda, é também acrescentado o facto de os trabalhos em relação a este assunto estarem atrasados por falta de “técnicos para a realização de inspeções”, sendo recordado que a prioridade são os casos que indiciam uma situação “mais clara ou gritante de violação dos direitos fundamentais dos cidadãos”.

Em resposta ao Porto Canal, a ANA garante que fez o pedido há algum tempo, mas que, devido a burocracias, este só deu entrada na CNPD a 25 de novembro.

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O Notícias ao Minuto é um dos nomeados da edição de 2022 dos Prémios Marketeer, na categoria de Digital Media. As votações decorrem até ao próximo dia 31 de maio.

Para nos ajudar a vencer, basta aceder ao site da iniciativa organizada pela revista Marketeer, clicando aqui, e proceder ao preenchimento do formulário, selecionando Notícias ao Minuto na categoria de Digital Media e formalizando depois a votação. Obrigada pela sua preferência!

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As imagens captadas “constituem indícios de realização de um tratamento de dados pessoais não autorizados [e, por isso], a CNPD abriu, entretanto, um processo de contraordenação”, pode ler-se na resposta a que o Observador teve acesso.

Nesta senda, é também acrescentado o facto de os trabalhos em relação a este assunto estarem atrasados por falta de “técnicos para a realização de inspeções”, sendo recordado que a prioridade são os casos que indiciam uma situação “mais clara ou gritante de violação dos direitos fundamentais dos cidadãos”.

Em resposta ao Porto Canal, a ANA garante que fez o pedido há algum tempo, mas que, devido a burocracias, este só deu entrada na CNPD a 25 de novembro.

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