Parlamento recomenda ao Governo que apresente verbas da descentralização até Fevereiro
Com a abstenção do PS, o projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo que apresente até Fevereiro os montantes a transferir no âmbito da descentralização de competências para as autarquias. Parlamento rejeitou propostas para cessação dos 11 diplomas sectoriais em vigor.
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O PS viabilizou, pela abstenção, um projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo a apresentação, até fevereiro, ao parlamento, dos montantes a transferir para a descentralização das autarquias.A resolução, que não tem força de lei e é uma recomendação ao executivo, foi aprovada com os votos do PSD, CDS e PAN, recebeu os votos contra do PCP, BE e PEV, beneficiando da abstenção da bancada do PS.No debate de quinta-feira do projeto de resolução, os sociais-democratas ficaram sozinhos a defender as suas posições e sob o ataque do CDS, do PCP e do BE por terem feito um acordo com o Governo do PS nesta matéria e estarem a "correr atrás do prejuízo", nas palavras do bloquista João Vasconcelos.Da parte do PS, a ex-autarca e deputada Maria da Luz Rosinha nem sequer repetiu, no hemiciclo, aquilo que Susana Amador dissera na véspera ao jornal Público, de que iria tentar negociar com o PSD mais tempo para o executivo apresentar os montantes a transferir, através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).Luz Rosinha fez o elogio ao papel do PS na defesa do poder local após o 25 de Abril de 1974, ao acordo para a descentralização, "em nome do interesse nacional", assinado pelo PSD e pelo executivo, em 2018.Mas alertou que não se podem fazer "alterações sucessivas aos prazos" dos diplomas já aprovados.No fim do debate, que demorou menos de 30 minutos, o deputado do PSD António Costa e Silva insistiu na ideia de "corrigir a trajetória para que este processo de descentralização de competências para as autarquias" decorra com normalidade."É isto que o PSD pede essencialmente ao PS, pede à Assembleia da República", afirmou relativamente ao projeto de resolução que, não sendo uma lei, tem um valor de recomendação, neste caso ao Governo.O parlamento rejeitou hoje resoluções do PCP, BE e PEV para a cessação de vigência de 11 diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias, mas o CDS-PP propôs alterações em sete decretos, que serão discutidas em comissão.Os projetos de resolução apresentados pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista "Os Verdes" pretendiam a "cessação de vigência" dos 11 diplomas setoriais da descentralização já publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.As propostas de resolução, apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar solicitada pelo PCP e pelo BE, foram chumbadas com os votos contra do PS e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PAN, e os votos favoráveis do PCP, BE e PEV.Já o CDS-PP, que tinha pedido a apreciação parlamentar apenas dos sete diplomas relativos a jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, habitação e património imobiliário público, solicitou que as propostas de alteração aos decretos baixassem sem votação à comissão de Ambiente, Descentralização e Poder Local.O grupo parlamentar do PCP considerou, no pedido de apreciação parlamentar, que "um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local" e que a legislação aprovada "não garante a transferência dos meios adequados" para as novas atribuições.Segundo o pedido do BE, o processo negociado entre Governo, PS e PSD - que viabilizou a lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais e a revisão da Lei das Finanças Locais -- não constitui "uma descentralização efetiva, mas sim uma municipalização de competências".O CDS-PP, no seu pedido, assumiu "dúvidas" em relação à lei-quadro da descentralização aprovada, que mais lhe parece "um processo de alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias nacionais".O PSD também critica a descentralização, por só alguns diplomas setoriais terem sido promulgados e o Governo não ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 as verbas do Fundo de Financiamento para este processo, na sequência do acordo que viabilizou a aprovação da lei-quadro da descentralização e da revisão da Lei das Finanças Locais.O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias, em articulação entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
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Parlamento recomenda ao Governo que apresente verbas da descentralização até Fevereiro
Com a abstenção do PS, o projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo que apresente até Fevereiro os montantes a transferir no âmbito da descentralização de competências para as autarquias. Parlamento rejeitou propostas para cessação dos 11 diplomas sectoriais em vigor.
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O PS viabilizou, pela abstenção, um projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo a apresentação, até fevereiro, ao parlamento, dos montantes a transferir para a descentralização das autarquias.A resolução, que não tem força de lei e é uma recomendação ao executivo, foi aprovada com os votos do PSD, CDS e PAN, recebeu os votos contra do PCP, BE e PEV, beneficiando da abstenção da bancada do PS.No debate de quinta-feira do projeto de resolução, os sociais-democratas ficaram sozinhos a defender as suas posições e sob o ataque do CDS, do PCP e do BE por terem feito um acordo com o Governo do PS nesta matéria e estarem a "correr atrás do prejuízo", nas palavras do bloquista João Vasconcelos.Da parte do PS, a ex-autarca e deputada Maria da Luz Rosinha nem sequer repetiu, no hemiciclo, aquilo que Susana Amador dissera na véspera ao jornal Público, de que iria tentar negociar com o PSD mais tempo para o executivo apresentar os montantes a transferir, através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).Luz Rosinha fez o elogio ao papel do PS na defesa do poder local após o 25 de Abril de 1974, ao acordo para a descentralização, "em nome do interesse nacional", assinado pelo PSD e pelo executivo, em 2018.Mas alertou que não se podem fazer "alterações sucessivas aos prazos" dos diplomas já aprovados.No fim do debate, que demorou menos de 30 minutos, o deputado do PSD António Costa e Silva insistiu na ideia de "corrigir a trajetória para que este processo de descentralização de competências para as autarquias" decorra com normalidade."É isto que o PSD pede essencialmente ao PS, pede à Assembleia da República", afirmou relativamente ao projeto de resolução que, não sendo uma lei, tem um valor de recomendação, neste caso ao Governo.O parlamento rejeitou hoje resoluções do PCP, BE e PEV para a cessação de vigência de 11 diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias, mas o CDS-PP propôs alterações em sete decretos, que serão discutidas em comissão.Os projetos de resolução apresentados pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista "Os Verdes" pretendiam a "cessação de vigência" dos 11 diplomas setoriais da descentralização já publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.As propostas de resolução, apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar solicitada pelo PCP e pelo BE, foram chumbadas com os votos contra do PS e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PAN, e os votos favoráveis do PCP, BE e PEV.Já o CDS-PP, que tinha pedido a apreciação parlamentar apenas dos sete diplomas relativos a jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, habitação e património imobiliário público, solicitou que as propostas de alteração aos decretos baixassem sem votação à comissão de Ambiente, Descentralização e Poder Local.O grupo parlamentar do PCP considerou, no pedido de apreciação parlamentar, que "um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local" e que a legislação aprovada "não garante a transferência dos meios adequados" para as novas atribuições.Segundo o pedido do BE, o processo negociado entre Governo, PS e PSD - que viabilizou a lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais e a revisão da Lei das Finanças Locais -- não constitui "uma descentralização efetiva, mas sim uma municipalização de competências".O CDS-PP, no seu pedido, assumiu "dúvidas" em relação à lei-quadro da descentralização aprovada, que mais lhe parece "um processo de alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias nacionais".O PSD também critica a descentralização, por só alguns diplomas setoriais terem sido promulgados e o Governo não ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 as verbas do Fundo de Financiamento para este processo, na sequência do acordo que viabilizou a aprovação da lei-quadro da descentralização e da revisão da Lei das Finanças Locais.O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias, em articulação entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).