Queremos recordar que, quando se discute este PEC, estamos numa situação de publicidade enganosa, porque o nome do próprio documento estará errado. É que este PEC não é nenhum Programa de Estabilidade e Crescimento. É anunciado como tal, mas não é nem uma coisa nem outra. Não é nem de estabilidade, nem de crescimento. É um programa de instabilidade social e de retrocesso económico. Críticas ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Heitor de Sousa, Queremos recordar que, quando se discute este PEC, estamos numa situação de publicidade enganosa, porque o nome do próprio documento estará errado. É que este PEC não é nenhum Programa de Estabilidade e Crescimento. É anunciado como tal, mas não é nem uma coisa nem outra. Não é nem de estabilidade, nem de crescimento. É um programa de instabilidade social e de retrocesso económico. É um programa, como há dias designava um representante dos pequenos empresários, um verdadeiro programa de empobrecimento colectivo, em que se congelam não apenas o consumo público e o investimento público, num sentido muito flagrante e preocupante para os próximos anos, mas também as prestações sociais ditas não contributivas, ou seja, penaliza-se ainda mais aqueles que mais precisam, quando, ainda para mais, se apresenta, nesta vertente das privatizações, um plano de autêntica venda a pataco de sectores estratégicos verdadeiramente fundamentais para o nosso país, para a nossa economia e para a vida das populações. Ainda ontem, na reunião com o Ministro das Finanças, tivemos oportunidade de recordar que as medidas agora apontadas no PEC para Portugal, nomeadamente com a ferrovia, com os serviços postais e com os aeroportos, foram ensaiadas, há 10, 15 ou 20 anos, em alguns países europeus, e estão, agora, nesses países, a provar o verdadeiro descalabro económico e social que resultou destas medidas. Há uma comissão de inquérito no Parlamento britânico que foi criada na sequência da privatização dos aeroportos de Londres; há renacionalizações de linhas ferroviárias no Reino Unido; e estão a ser avaliados os resultados dramáticos da privatização dos correios. No entanto, estas são medidas que, 20 anos depois, o Governo português tenciona levar por diante. Daí querermos perguntar ao Sr. Deputado e a todos os Srs. Deputados desta Assembleia se este é, ou não, um mau «filme» que já vimos. E se, tal como aconteceu, não há 40 ou 50 anos, mas agora mesmo com a Fertagus, com a entrega à gestão privada de um serviço público fundamental no transporte ferroviário, em que os utentes pagam mais do que o dobro por quilómetro, em que o Estado, nos últimos seis anos, já entregou mais de 50 milhões de euros só em indemnizações compensatórias e em que o passe social continua sem ser válido, penalizando os utentes e as populações desta região, está, ou não, à vista a experiência concreta e a realidade concreta, que demonstra o desacerto e o resultado terrível para a economia nacional e para a própria soberania? Mas como será bom de ver, como é evidente e perfeitamente previsível, será um chorudo e muito apetitoso negócio para grupos económicos que já se estão a movimentar neste sector na preparação destes negócios.
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Queremos recordar que, quando se discute este PEC, estamos numa situação de publicidade enganosa, porque o nome do próprio documento estará errado. É que este PEC não é nenhum Programa de Estabilidade e Crescimento. É anunciado como tal, mas não é nem uma coisa nem outra. Não é nem de estabilidade, nem de crescimento. É um programa de instabilidade social e de retrocesso económico. Críticas ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Heitor de Sousa, Queremos recordar que, quando se discute este PEC, estamos numa situação de publicidade enganosa, porque o nome do próprio documento estará errado. É que este PEC não é nenhum Programa de Estabilidade e Crescimento. É anunciado como tal, mas não é nem uma coisa nem outra. Não é nem de estabilidade, nem de crescimento. É um programa de instabilidade social e de retrocesso económico. É um programa, como há dias designava um representante dos pequenos empresários, um verdadeiro programa de empobrecimento colectivo, em que se congelam não apenas o consumo público e o investimento público, num sentido muito flagrante e preocupante para os próximos anos, mas também as prestações sociais ditas não contributivas, ou seja, penaliza-se ainda mais aqueles que mais precisam, quando, ainda para mais, se apresenta, nesta vertente das privatizações, um plano de autêntica venda a pataco de sectores estratégicos verdadeiramente fundamentais para o nosso país, para a nossa economia e para a vida das populações. Ainda ontem, na reunião com o Ministro das Finanças, tivemos oportunidade de recordar que as medidas agora apontadas no PEC para Portugal, nomeadamente com a ferrovia, com os serviços postais e com os aeroportos, foram ensaiadas, há 10, 15 ou 20 anos, em alguns países europeus, e estão, agora, nesses países, a provar o verdadeiro descalabro económico e social que resultou destas medidas. Há uma comissão de inquérito no Parlamento britânico que foi criada na sequência da privatização dos aeroportos de Londres; há renacionalizações de linhas ferroviárias no Reino Unido; e estão a ser avaliados os resultados dramáticos da privatização dos correios. No entanto, estas são medidas que, 20 anos depois, o Governo português tenciona levar por diante. Daí querermos perguntar ao Sr. Deputado e a todos os Srs. Deputados desta Assembleia se este é, ou não, um mau «filme» que já vimos. E se, tal como aconteceu, não há 40 ou 50 anos, mas agora mesmo com a Fertagus, com a entrega à gestão privada de um serviço público fundamental no transporte ferroviário, em que os utentes pagam mais do que o dobro por quilómetro, em que o Estado, nos últimos seis anos, já entregou mais de 50 milhões de euros só em indemnizações compensatórias e em que o passe social continua sem ser válido, penalizando os utentes e as populações desta região, está, ou não, à vista a experiência concreta e a realidade concreta, que demonstra o desacerto e o resultado terrível para a economia nacional e para a própria soberania? Mas como será bom de ver, como é evidente e perfeitamente previsível, será um chorudo e muito apetitoso negócio para grupos económicos que já se estão a movimentar neste sector na preparação destes negócios.