Jorge Miranda não acredita na viabilidade de um governo apoiado pelo Bloco e pelo PCP porque, com as ideias que tem, o PCP “dificilmente poderá apoiar duradouramente um governo que, necessariamente, terá uma orientação diferente”.
Faria sentido alterar as regras que condicionam o Presidente em final de mandato em relação à dissolução do Parlamento?
As regras são correctas. O Direito Constitucional é um direito de limitação de poder e de tentativa de apertar os governantes que estão um certo tempo no poder, com certas regras, evitando o abuso. Porque a tendência humana é para o abuso. Quem tem o poder, tende a abusar desse poder. Portanto, todo o cuidado é pouco.
Então, a regra é para manter?
Essa regra deve manter-se inteiramente.
Acha que a situação que se está a viver pode gerar algum descrédito no sistema democrático e na capacidade para lidar com estes problemas?
Acho que não. Há muitos países que têm tido crises durante muitos meses. A Bélgica, ainda há não muitos anos, esteve em crise durante cerca de um ano. A Grécia também esteve em crise e a Grécia é um país que julgo que tem uma cultura democrática – apesar de se dizer que a democracia remonta à Grécia – menos consolidada que a cultura democrática portuguesa. Nos países nórdicos tem havido crises institucionais ao longo dos tempos. Não é isso que põe em causa o sistema democrático. Este é o funcionamento normal do sistema democrático. O povo não quis um governo com maioria absoluta, logo tem de haver uma solução, esta crise, esta tentativa de se encontrar outro caminho para chegar ao mesmo resultado. Em última análise, passará por novas eleições. Será o último recurso.
Um governo de esquerda, com as questões levantadas pelo Presidente, teria viabilidade?
Tenho muitas dúvidas sobre a sua viabilidade. Acredito que será relativamente fácil – embora não tão fácil quanto isso – um entendimento entre PS e Bloco. Já quanto ao PC tenho muita dificuldade. Basta ver que o PCP nesta situação apoia [sábado, 24 de Outubro] uma manifestação contra o Pacto do Atlântico. Claro que o que desejo é a integração democrática. Não devemos afastar do arco da governação nenhum partido. O PCP representa 400 mil portugueses. É algo que acho censurável na declaração do Presidente. Mas acho que um partido que tem estas ideias dificilmente poderá apoiar duradouramente um governo que, necessariamente, terá uma orientação diferente.
Mas um governo de esquerda vai precisar dele para subsistir.
Por isso digo que a viabilidade de um governo do PS apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP é relativamente pequena. Isto não é uma posição contra o PCP, é a verificação de factos concretos. É um facto que não toma posição acerca dos presos políticos em Angola ou que Jerónimo de Sousa nega que tenha havido sequestro da Assembleia Constituinte.
As posições anti-Europa, anti-Tratado orçamental e anti-NATO, enquanto programa de governo, são inconstitucionais?
A participação na Europa e no euro é uma inevitabilidade, quer se goste ou não. Aliás viu-se na Grécia, mesmo os mais radicais que têm aparecido reconhecem esse facto. Mesmo que se diga que não se gosta, há elementos objectivos que condicionam sobretudo um pequeno país na periferia da Europa. Por aí, não. O problema da viabilidade tem de ver com o apoio a certas medidas que têm de ser tomadas. O apoio, não só ao Orçamento de 2016, mas aos Orçamentos de 2017, 2018, 2019. É a garantia de uma continuidade governativa e não, simplesmente, para alguns meses ou para um ano.
E para atingir as metas com que o país se comprometeu.
É o Estado e não o governo que se compromete. Um governo não pode denunciar, unilateralmente, um tratado a que o Estado se vinculou. Pode não gostar, quando muito pode tentar renegociar, mas denunciar é que não.
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Jorge Miranda não acredita na viabilidade de um governo apoiado pelo Bloco e pelo PCP porque, com as ideias que tem, o PCP “dificilmente poderá apoiar duradouramente um governo que, necessariamente, terá uma orientação diferente”.
Faria sentido alterar as regras que condicionam o Presidente em final de mandato em relação à dissolução do Parlamento?
As regras são correctas. O Direito Constitucional é um direito de limitação de poder e de tentativa de apertar os governantes que estão um certo tempo no poder, com certas regras, evitando o abuso. Porque a tendência humana é para o abuso. Quem tem o poder, tende a abusar desse poder. Portanto, todo o cuidado é pouco.
Então, a regra é para manter?
Essa regra deve manter-se inteiramente.
Acha que a situação que se está a viver pode gerar algum descrédito no sistema democrático e na capacidade para lidar com estes problemas?
Acho que não. Há muitos países que têm tido crises durante muitos meses. A Bélgica, ainda há não muitos anos, esteve em crise durante cerca de um ano. A Grécia também esteve em crise e a Grécia é um país que julgo que tem uma cultura democrática – apesar de se dizer que a democracia remonta à Grécia – menos consolidada que a cultura democrática portuguesa. Nos países nórdicos tem havido crises institucionais ao longo dos tempos. Não é isso que põe em causa o sistema democrático. Este é o funcionamento normal do sistema democrático. O povo não quis um governo com maioria absoluta, logo tem de haver uma solução, esta crise, esta tentativa de se encontrar outro caminho para chegar ao mesmo resultado. Em última análise, passará por novas eleições. Será o último recurso.
Um governo de esquerda, com as questões levantadas pelo Presidente, teria viabilidade?
Tenho muitas dúvidas sobre a sua viabilidade. Acredito que será relativamente fácil – embora não tão fácil quanto isso – um entendimento entre PS e Bloco. Já quanto ao PC tenho muita dificuldade. Basta ver que o PCP nesta situação apoia [sábado, 24 de Outubro] uma manifestação contra o Pacto do Atlântico. Claro que o que desejo é a integração democrática. Não devemos afastar do arco da governação nenhum partido. O PCP representa 400 mil portugueses. É algo que acho censurável na declaração do Presidente. Mas acho que um partido que tem estas ideias dificilmente poderá apoiar duradouramente um governo que, necessariamente, terá uma orientação diferente.
Mas um governo de esquerda vai precisar dele para subsistir.
Por isso digo que a viabilidade de um governo do PS apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP é relativamente pequena. Isto não é uma posição contra o PCP, é a verificação de factos concretos. É um facto que não toma posição acerca dos presos políticos em Angola ou que Jerónimo de Sousa nega que tenha havido sequestro da Assembleia Constituinte.
As posições anti-Europa, anti-Tratado orçamental e anti-NATO, enquanto programa de governo, são inconstitucionais?
A participação na Europa e no euro é uma inevitabilidade, quer se goste ou não. Aliás viu-se na Grécia, mesmo os mais radicais que têm aparecido reconhecem esse facto. Mesmo que se diga que não se gosta, há elementos objectivos que condicionam sobretudo um pequeno país na periferia da Europa. Por aí, não. O problema da viabilidade tem de ver com o apoio a certas medidas que têm de ser tomadas. O apoio, não só ao Orçamento de 2016, mas aos Orçamentos de 2017, 2018, 2019. É a garantia de uma continuidade governativa e não, simplesmente, para alguns meses ou para um ano.
E para atingir as metas com que o país se comprometeu.
É o Estado e não o governo que se compromete. Um governo não pode denunciar, unilateralmente, um tratado a que o Estado se vinculou. Pode não gostar, quando muito pode tentar renegociar, mas denunciar é que não.