rui duarte silva
O Governo aprovou na semana passada um vasto pacote de medidas para atacar os atrasos nos tribunais administrativos e fiscais (TAF), mas, para o órgão que supervisiona os juízes, ele não chega para resolver as pendências. E, embora haja algum caminho a percorrer ao nível da gestão mais eficiente dos processos, de modo algum a responsabilidade pelo estado “calamitoso” a que chegou a jurisdição tributária pode ser imputada aos juízes: “Os juízes trabalham muito” e se reclamam mais meios não é para se desculparem, mas porque querem “trabalhar mais”.
Foi durante uma deslocação à Assembleia da República para apresentar o seu Relatório de Anual, que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) ensaiou uma defesa cerrada dos juízes e insistiu na necessidade mais meios. Centrando a sua intervenção na área tributária, a juíza-conselheira Dulce Neto, um dos membros que integra o órgão de fiscalização dos juízes, criticou duramente o estado de abandono a que estes tribunais foram votados, até contra aquilo que seria expectável: “Sempre me suscitou uma perplexidade enorme como é que os tribunais mais importantes para a cobrança de receita [pública] são os mais ostracizados”, sublinhou.
Contestando que o problema não está tanto na falta de meios mas na eficiência de processos, a juíza socorreu-se de informação de 2016 para traduzir em números aquilo que é “o esforço dos juízes”: no período, apenas 54 juízes dos tribunais tributários conseguiram findar 20.200 processos.
Mesmo que o Governo tenha alargado o quadro de juízes – segundo números oficiais, entre 2015 e 2018 o número de juízes passou de 154 para 193, tendo sido abertas mais 40 vagas no Centro de Estudos Judiciários – e considere agora que o argumento da falta de meios começa a não pegar, a juíza insiste que continuam a faltar meios.
Que meios são esses? Mais juízes mas também “assessores ou, em versão mais moderada, assistentes administrativos”, que permitam aos juízes não fazer todo o tipo de trabalho, diz Vítor Gomes, presidente do Supremo Tribunal Administrativo que, por inerência, preside ao CSTAF..
Aliás, querer ter alguém que lhes tire as fotocópias, fazer um scan ou vá à biblioteca procurar um código não pode ser visto como “os juízes não querem trabalhar” mas antes como uma medida de eficiência argumentou João Taborda da Gama. Segundo o advogado, nomeado pelo Parlamento para o CSTAF, “os juízes trabalham muito, decidem muitas sentenças” e se reclamam mais meios “é para trabalharem mais e maximizarem o seu trabalho”.
“Independência” tem travado gestão mais eficiente
Fernando Rocha Andrade, deputado do PS e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quis saber se não há muito a fazer para potenciar os meios já existentes, tendo dado o exemplo concreto do mecanismo da apensação de processos, que permite que centenas ou milhares de processos possam ser resolvidos de uma assentada, mas que não têm sido usado pelos tribunais.
Vítor Gomes respondeu ser “evidente” que os meios de agilização processual “não estão a ser usados na sua plenitude” em parte porque o volume e a sobrecarga diária não permitem aos juízes identificarem as situações onde pode haver maior eficiência, e em parte porque alguns desses mecanismos “levantam alguns problemas ligados aos conceitos, ou a um certo modo de entendê-los, de independência dos juízes”. Agora que o Governo introduz uma norma (que muitos juristas consideram desnecessária) a esclarecer que os meios de agilização processual são para aplicar também nos casos fiscais, o Conselho Superior dos TAF vai dar instruções aos presidentes dos tribunais que elas sejam utilizadas.
Migração de processos para a arbitragem divide conselheiros
Face a este panorama geral, embora o plano do Governo traga “medidas muito interessantes”, “não pode haver grandes sonhos e ilusões” quanto aos resultados.
Por exemplo, a criação de equipas especiais para recuperar cerca de 4000 processos anteriores a 2012, são uma medida “essencial” mas que não vai resolver as pendências porque “não vamos ter juízes suficientes” ou, como sintetiza Vitor Gomes, “isto é uma manta curta e se se vai tirar de um lado eles vão faltar no outro”. Outro exemplo: vai passar a ficar expresso, para que não restem dúvidas, que a Autoridade Tributária deve revogar as suas decisões sempre que é claro que vai perdê-las em tribunal mas, se o Fisco não mudar de atitude, a medida de nada servirá. Até porque, diz Dulce Neto, este mecanismo já existe desde 2015 e não foi feito nada – só em dois casos houve desistência.
Os deputados quiseram também saber da arbitragem, mas aqui a unanimidade quebrou-se. Como o Expresso avançou na edição desta sábado, uma das novidades do pacote aprovado em Conselho de Ministros passa por consagrar a possibilidade de os contribuintes transferirem os processos dos tribunais comuns para a arbitragem, uma medida que consta do programa eleitoral do Governo, que é reclamada pelo meio da consultoria e advocacia mas que causa anticorpos nomeadamente no meio judicial.
Vítor Gomes, que há um ano já tinha defendido a medida, reiterou a titulo pessoal que, num contexto em que o Estado não tem possibilidade de responder em prazo razoável, “não é legitimo negar a liberdade aos cidadãos e ás empresas de encontrarem aí uma solução”. Já Dulce Neto considerou que, não havendo consenso no Conselho Superior dos TAF, “pelo menos há consenso nisto: a arbitragem não pode servir de pretexto para a desresponsabilização do Estado nas suas jurisdições”, porque isso “é uma forma insidiosa de transformar a arbitragem voluntária em arbitragem obrigatória”.
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rui duarte silva
O Governo aprovou na semana passada um vasto pacote de medidas para atacar os atrasos nos tribunais administrativos e fiscais (TAF), mas, para o órgão que supervisiona os juízes, ele não chega para resolver as pendências. E, embora haja algum caminho a percorrer ao nível da gestão mais eficiente dos processos, de modo algum a responsabilidade pelo estado “calamitoso” a que chegou a jurisdição tributária pode ser imputada aos juízes: “Os juízes trabalham muito” e se reclamam mais meios não é para se desculparem, mas porque querem “trabalhar mais”.
Foi durante uma deslocação à Assembleia da República para apresentar o seu Relatório de Anual, que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) ensaiou uma defesa cerrada dos juízes e insistiu na necessidade mais meios. Centrando a sua intervenção na área tributária, a juíza-conselheira Dulce Neto, um dos membros que integra o órgão de fiscalização dos juízes, criticou duramente o estado de abandono a que estes tribunais foram votados, até contra aquilo que seria expectável: “Sempre me suscitou uma perplexidade enorme como é que os tribunais mais importantes para a cobrança de receita [pública] são os mais ostracizados”, sublinhou.
Contestando que o problema não está tanto na falta de meios mas na eficiência de processos, a juíza socorreu-se de informação de 2016 para traduzir em números aquilo que é “o esforço dos juízes”: no período, apenas 54 juízes dos tribunais tributários conseguiram findar 20.200 processos.
Mesmo que o Governo tenha alargado o quadro de juízes – segundo números oficiais, entre 2015 e 2018 o número de juízes passou de 154 para 193, tendo sido abertas mais 40 vagas no Centro de Estudos Judiciários – e considere agora que o argumento da falta de meios começa a não pegar, a juíza insiste que continuam a faltar meios.
Que meios são esses? Mais juízes mas também “assessores ou, em versão mais moderada, assistentes administrativos”, que permitam aos juízes não fazer todo o tipo de trabalho, diz Vítor Gomes, presidente do Supremo Tribunal Administrativo que, por inerência, preside ao CSTAF..
Aliás, querer ter alguém que lhes tire as fotocópias, fazer um scan ou vá à biblioteca procurar um código não pode ser visto como “os juízes não querem trabalhar” mas antes como uma medida de eficiência argumentou João Taborda da Gama. Segundo o advogado, nomeado pelo Parlamento para o CSTAF, “os juízes trabalham muito, decidem muitas sentenças” e se reclamam mais meios “é para trabalharem mais e maximizarem o seu trabalho”.
“Independência” tem travado gestão mais eficiente
Fernando Rocha Andrade, deputado do PS e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quis saber se não há muito a fazer para potenciar os meios já existentes, tendo dado o exemplo concreto do mecanismo da apensação de processos, que permite que centenas ou milhares de processos possam ser resolvidos de uma assentada, mas que não têm sido usado pelos tribunais.
Vítor Gomes respondeu ser “evidente” que os meios de agilização processual “não estão a ser usados na sua plenitude” em parte porque o volume e a sobrecarga diária não permitem aos juízes identificarem as situações onde pode haver maior eficiência, e em parte porque alguns desses mecanismos “levantam alguns problemas ligados aos conceitos, ou a um certo modo de entendê-los, de independência dos juízes”. Agora que o Governo introduz uma norma (que muitos juristas consideram desnecessária) a esclarecer que os meios de agilização processual são para aplicar também nos casos fiscais, o Conselho Superior dos TAF vai dar instruções aos presidentes dos tribunais que elas sejam utilizadas.
Migração de processos para a arbitragem divide conselheiros
Face a este panorama geral, embora o plano do Governo traga “medidas muito interessantes”, “não pode haver grandes sonhos e ilusões” quanto aos resultados.
Por exemplo, a criação de equipas especiais para recuperar cerca de 4000 processos anteriores a 2012, são uma medida “essencial” mas que não vai resolver as pendências porque “não vamos ter juízes suficientes” ou, como sintetiza Vitor Gomes, “isto é uma manta curta e se se vai tirar de um lado eles vão faltar no outro”. Outro exemplo: vai passar a ficar expresso, para que não restem dúvidas, que a Autoridade Tributária deve revogar as suas decisões sempre que é claro que vai perdê-las em tribunal mas, se o Fisco não mudar de atitude, a medida de nada servirá. Até porque, diz Dulce Neto, este mecanismo já existe desde 2015 e não foi feito nada – só em dois casos houve desistência.
Os deputados quiseram também saber da arbitragem, mas aqui a unanimidade quebrou-se. Como o Expresso avançou na edição desta sábado, uma das novidades do pacote aprovado em Conselho de Ministros passa por consagrar a possibilidade de os contribuintes transferirem os processos dos tribunais comuns para a arbitragem, uma medida que consta do programa eleitoral do Governo, que é reclamada pelo meio da consultoria e advocacia mas que causa anticorpos nomeadamente no meio judicial.
Vítor Gomes, que há um ano já tinha defendido a medida, reiterou a titulo pessoal que, num contexto em que o Estado não tem possibilidade de responder em prazo razoável, “não é legitimo negar a liberdade aos cidadãos e ás empresas de encontrarem aí uma solução”. Já Dulce Neto considerou que, não havendo consenso no Conselho Superior dos TAF, “pelo menos há consenso nisto: a arbitragem não pode servir de pretexto para a desresponsabilização do Estado nas suas jurisdições”, porque isso “é uma forma insidiosa de transformar a arbitragem voluntária em arbitragem obrigatória”.