Os bancos gostariam de ter mais tempo para se adaptarem ao novo regime fiscal das imparidades mas, “como o ótimo é inimigo do bom”, dão-se por satisfeitos com a proposta apresentada recentemente pelo Governo, que lhes dá um prazo transitório de 5 anos.
Numa audição que decorreu esta quarta-feira de manhã no Parlamento, a Associação Portuguesa de Bancos, representada por Fernando Faria de Oliveira e a sua equipa, saiu em defesa da iniciativa do Governo sobre o tratamento fiscal das imparidades.
O ministério das Finanças pretende que o tratamento fiscal das imparidades por riscos de crédito seja equiparado ao seu tratamento contabilístico, o que, na prática, põe fim à constituição de novos ativos por impostos diferidos no futuro (conhecidos como DTA). Só que, m paralelo, o Governo avança também com um período transitório de 5 anos durante o qual os bancos podem escolher entrar neste regime quando quiserem. O objetivo é não deixar nem vencedores nem vencidos pelo caminho, acautelando a posição de bancos como a CGD, o Novo Banco e o BCP, por um lado, e de instituições como o Santander, o BPI e o Crédito Agrícola, por outro.
No Parlamento, ao contrário dos piores receios, o diploma foi bem acolhido, mas o período transitório de 5 anos tem sido questionado tanto à esquerda como pelo PSD, que o consideram demasiado longo.
Para a Associação Portuguesa de Bancos, ouvida esta manhã, se algum pecado se pode apontar, é o contrário: o prazo dado é demasiado curto.
“O regime de transição de 5 anos até podia ser mais dilatado. Em Itália ele foi de 10 anos. Diria que este regime não só é normal como é o que corresponde às boas práticas em termos de politicas publicas”, argumentou Ana Moucho, técnica da APB. Para que é que os bancos precisam de tanto tempo? Desde logo porque a transição para o novo regime tem impacto nas contas, e essas alterações têm de ser evidenciadas nos prospetos, o que não é imediato. Depois, porque é preciso fazer comunicação ao mercado, e ela “tem de assegurar alguma previsibilidade dos pressupostos”.
Faria de Oliveira invocou a penúltima proposta que o Governo colocou em cima da mesa em 2017, e tirou à ultima hora, onde se davam 19 anos aos bancos para aproveitarem os DTA não elegíveis, uma grande benesse face às regras atuais. Portanto, para quem chegou a considerar 19 anos, 5 anos até nem é muito, argumenta o gestor para quem, de todo o modo, com esta legislação “é dado um grande passo”.
“Damos um passo extraordinariamente significativo com a harmonização colocando-nos a par do que se passa praticamente em toda a Europa. Eliminamos uma desvantagem competitiva enorme para o sistema fiscal português”, disse Faria de Oliveira. Para reforçar que “o ótimo é inimigo do bom. 5 anos é o que consideramos indispensável”.
DTA elegíveis: “o elefante no meio da sala”
A proposta em discussão abrange o tratamento fiscal a dar às imparidades por riscos de crédito “normais” (chamemos-lhe assim, por simplificação) mas deixa de fora os DTA especiais, que foram constituídos pelos bancos ao abrigo do regime especial dos ativos por impostos diferidos (REAI), um regime temporário criado durante o período de crise e que a Comissão Europeia já veio admitir ter-se tratado de uma ajuda de Estado incompatível com as regras comunitárias.
Este regime já cessou mas durante a sua vigência permitiu aos bancos acumularem créditos fiscais no valor de 3,8 mil milhões de euros, um valor que podem abater a lucros futuros sem qualquer limite temporal.
O facto de o Governo não beliscar este regime, permitindo que os bancos deduzam os 3,8 mil milhões de euros sem qualquer limite temporal, tem merecido críticas da esquerda, críticas essas que foram esta quarta-feira reiteradas por Paulo Sá, deputado do PCP. “Estamos a falar de um mecanismo de ajuda encapotada à banca”, apontou.
O Bloco de Esquerda chegou a apresentar uma proposta para que se mexa neste “stock”, exigindo à banca que pague uma taxa de 1,5% sobre o mesmo, a título de remuneração, mas não esteve presente nesta sessão, nem na audição com a diretora-geral da Autoridade Tributária, Helena Borges.
Uma discussão que "só 30 ou 40 pessoas percebem"
Apesar das reservas, o diploma do Governo deverá passar sem sobressaltos no Parlamento, ao contrário daquilo que poderiam ser as piores expetativas.
Os impostos que a banca (não) paga é um tema de polémica recorrente, e as imparidades são uma das principais causas da redução da carga fiscal, todos os anos.
A delicadeza deste diploma, que tem passado relativamente despercebido, está bem patente no número de anos que o Governo demorou a arranjar uma solução definitiva. Tinha-a prometido logo em 2016, ensaiou uma solução no orçamento do Estado para 2018, que retirou à ultima hora nas votações finais, e só em 2019 conseguirá fechar o dossiê. Contudo, como esta manhã foi por diversas vezes frisado durante a discussão parlamentar, trata-se de uma matéria muito árida, extremamente técnica, que só "30 ou 40 pessoas percebem", como gracejou o deputado Fernando Rocha Andrade, o que, desta vez, parece ter jogado a favor do Governo.
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Os bancos gostariam de ter mais tempo para se adaptarem ao novo regime fiscal das imparidades mas, “como o ótimo é inimigo do bom”, dão-se por satisfeitos com a proposta apresentada recentemente pelo Governo, que lhes dá um prazo transitório de 5 anos.
Numa audição que decorreu esta quarta-feira de manhã no Parlamento, a Associação Portuguesa de Bancos, representada por Fernando Faria de Oliveira e a sua equipa, saiu em defesa da iniciativa do Governo sobre o tratamento fiscal das imparidades.
O ministério das Finanças pretende que o tratamento fiscal das imparidades por riscos de crédito seja equiparado ao seu tratamento contabilístico, o que, na prática, põe fim à constituição de novos ativos por impostos diferidos no futuro (conhecidos como DTA). Só que, m paralelo, o Governo avança também com um período transitório de 5 anos durante o qual os bancos podem escolher entrar neste regime quando quiserem. O objetivo é não deixar nem vencedores nem vencidos pelo caminho, acautelando a posição de bancos como a CGD, o Novo Banco e o BCP, por um lado, e de instituições como o Santander, o BPI e o Crédito Agrícola, por outro.
No Parlamento, ao contrário dos piores receios, o diploma foi bem acolhido, mas o período transitório de 5 anos tem sido questionado tanto à esquerda como pelo PSD, que o consideram demasiado longo.
Para a Associação Portuguesa de Bancos, ouvida esta manhã, se algum pecado se pode apontar, é o contrário: o prazo dado é demasiado curto.
“O regime de transição de 5 anos até podia ser mais dilatado. Em Itália ele foi de 10 anos. Diria que este regime não só é normal como é o que corresponde às boas práticas em termos de politicas publicas”, argumentou Ana Moucho, técnica da APB. Para que é que os bancos precisam de tanto tempo? Desde logo porque a transição para o novo regime tem impacto nas contas, e essas alterações têm de ser evidenciadas nos prospetos, o que não é imediato. Depois, porque é preciso fazer comunicação ao mercado, e ela “tem de assegurar alguma previsibilidade dos pressupostos”.
Faria de Oliveira invocou a penúltima proposta que o Governo colocou em cima da mesa em 2017, e tirou à ultima hora, onde se davam 19 anos aos bancos para aproveitarem os DTA não elegíveis, uma grande benesse face às regras atuais. Portanto, para quem chegou a considerar 19 anos, 5 anos até nem é muito, argumenta o gestor para quem, de todo o modo, com esta legislação “é dado um grande passo”.
“Damos um passo extraordinariamente significativo com a harmonização colocando-nos a par do que se passa praticamente em toda a Europa. Eliminamos uma desvantagem competitiva enorme para o sistema fiscal português”, disse Faria de Oliveira. Para reforçar que “o ótimo é inimigo do bom. 5 anos é o que consideramos indispensável”.
DTA elegíveis: “o elefante no meio da sala”
A proposta em discussão abrange o tratamento fiscal a dar às imparidades por riscos de crédito “normais” (chamemos-lhe assim, por simplificação) mas deixa de fora os DTA especiais, que foram constituídos pelos bancos ao abrigo do regime especial dos ativos por impostos diferidos (REAI), um regime temporário criado durante o período de crise e que a Comissão Europeia já veio admitir ter-se tratado de uma ajuda de Estado incompatível com as regras comunitárias.
Este regime já cessou mas durante a sua vigência permitiu aos bancos acumularem créditos fiscais no valor de 3,8 mil milhões de euros, um valor que podem abater a lucros futuros sem qualquer limite temporal.
O facto de o Governo não beliscar este regime, permitindo que os bancos deduzam os 3,8 mil milhões de euros sem qualquer limite temporal, tem merecido críticas da esquerda, críticas essas que foram esta quarta-feira reiteradas por Paulo Sá, deputado do PCP. “Estamos a falar de um mecanismo de ajuda encapotada à banca”, apontou.
O Bloco de Esquerda chegou a apresentar uma proposta para que se mexa neste “stock”, exigindo à banca que pague uma taxa de 1,5% sobre o mesmo, a título de remuneração, mas não esteve presente nesta sessão, nem na audição com a diretora-geral da Autoridade Tributária, Helena Borges.
Uma discussão que "só 30 ou 40 pessoas percebem"
Apesar das reservas, o diploma do Governo deverá passar sem sobressaltos no Parlamento, ao contrário daquilo que poderiam ser as piores expetativas.
Os impostos que a banca (não) paga é um tema de polémica recorrente, e as imparidades são uma das principais causas da redução da carga fiscal, todos os anos.
A delicadeza deste diploma, que tem passado relativamente despercebido, está bem patente no número de anos que o Governo demorou a arranjar uma solução definitiva. Tinha-a prometido logo em 2016, ensaiou uma solução no orçamento do Estado para 2018, que retirou à ultima hora nas votações finais, e só em 2019 conseguirá fechar o dossiê. Contudo, como esta manhã foi por diversas vezes frisado durante a discussão parlamentar, trata-se de uma matéria muito árida, extremamente técnica, que só "30 ou 40 pessoas percebem", como gracejou o deputado Fernando Rocha Andrade, o que, desta vez, parece ter jogado a favor do Governo.