O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, revelou hoje que o processo de expulsão de estrangeiros que se encontrem em situação irregular em Portugal vai sofrer alterações com a nova Lei de Imigração.António Costa, que hoje apresentou no Parlamento a proposta de lei do Governo sobre o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros, referiu que uma política de imigração rigorosa tem que assegurar "uma execução eficaz das decisões de expulsão".No âmbito da nova Lei da Imigração, todos os estrangeiros que nasceram e vivem em Portugal, ou que residam no país desde "tenra idade" ou que têm em filhos sobre os quais exerçam o poder paternal, vão deixar de ser expulsos, disse o ministro.Adiantou que a proposta do Governo prevê a eliminação da prisão preventiva, no âmbito de processos de expulsão de imigrantes ilegais, adoptando-se, em alternativa a possibilidade de detenção em centros de instalação temporária ou a vigilância electrónica.No debate na generalidade, o PSD considerou que o diploma do Governo traz "avanços importantes", mas defendeu a introdução de algumas alterações em sede de especialidade.O deputado social-democrata Feliciano Barreiras Duarte salientou a necessidade de ser criada a "figura do imigrante empreendedor", como forma de apostar na imigração qualificada, e de se melhorar as condições de acesso ao apoio judiciário por parte dos estrangeiros.O envolvimento das autarquias e das associações de imigrantes no processo de admissão e gestão dos fluxos migratórios é outra alteração defendida pelo PSD.Para o Bloco de Esquerda, a proposta de lei do Governo reflecte "a indecisão" e "é um labirinto".A deputada do BE Cecília Honório defendeu a legalização de todas os imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, a agilização dos mecanismos de circulação das pessoas, a simplificação dos títulos de residência.Cecília Honório recusou a política de quotas, considerando que esta lei apenas mudou o nome, mantendo a mesma filosofia.Também o PCP defendeu a regularização dos imigrantes que vivem e trabalham em Portugal.O deputado comunista António Filipe salientou que a proposta de lei do Governo contém aspectos positivos, embora se recuse "a ultrapassar alguns dogmas que têm marcado negativamente as políticas de imigração em Portugal".António Filipe defendeu "uma lei de imigração diferente e mais democrática, que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro".Por sua vez, Nuno Magalhães, do CDS/PP, referiu que o partido não vai viabilizar a proposta de lei do Governo, uma vez que tem "graves riscos e erros políticos que vão ao arrepio de uma política de imigração consciente, regulada, rigorosa e integradora".A proposta de nova Lei da Imigração deverá ser votada na generalidade quinta-feira.A nova Lei da Imigração prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, mediante parecer da Comissão Permanente da Concertação Social.Este sistema, que o Executivo chama de "contingentação global de oportunidades de trabalho", exige que os estrangeiros entrem no país com uma promessa de contrato de trabalho ou interessados na bolsa de emprego que será divulgada on-line pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.A nova lei estabelece igualmente um novo regime de vistos para a imigração temporária e a concessão de Autorizações de Residências (AR) a investigadores e quadros qualificados estrangeiros.O Governo vai criar um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e estabelecer um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal.in Lusa
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O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, revelou hoje que o processo de expulsão de estrangeiros que se encontrem em situação irregular em Portugal vai sofrer alterações com a nova Lei de Imigração.António Costa, que hoje apresentou no Parlamento a proposta de lei do Governo sobre o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros, referiu que uma política de imigração rigorosa tem que assegurar "uma execução eficaz das decisões de expulsão".No âmbito da nova Lei da Imigração, todos os estrangeiros que nasceram e vivem em Portugal, ou que residam no país desde "tenra idade" ou que têm em filhos sobre os quais exerçam o poder paternal, vão deixar de ser expulsos, disse o ministro.Adiantou que a proposta do Governo prevê a eliminação da prisão preventiva, no âmbito de processos de expulsão de imigrantes ilegais, adoptando-se, em alternativa a possibilidade de detenção em centros de instalação temporária ou a vigilância electrónica.No debate na generalidade, o PSD considerou que o diploma do Governo traz "avanços importantes", mas defendeu a introdução de algumas alterações em sede de especialidade.O deputado social-democrata Feliciano Barreiras Duarte salientou a necessidade de ser criada a "figura do imigrante empreendedor", como forma de apostar na imigração qualificada, e de se melhorar as condições de acesso ao apoio judiciário por parte dos estrangeiros.O envolvimento das autarquias e das associações de imigrantes no processo de admissão e gestão dos fluxos migratórios é outra alteração defendida pelo PSD.Para o Bloco de Esquerda, a proposta de lei do Governo reflecte "a indecisão" e "é um labirinto".A deputada do BE Cecília Honório defendeu a legalização de todas os imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, a agilização dos mecanismos de circulação das pessoas, a simplificação dos títulos de residência.Cecília Honório recusou a política de quotas, considerando que esta lei apenas mudou o nome, mantendo a mesma filosofia.Também o PCP defendeu a regularização dos imigrantes que vivem e trabalham em Portugal.O deputado comunista António Filipe salientou que a proposta de lei do Governo contém aspectos positivos, embora se recuse "a ultrapassar alguns dogmas que têm marcado negativamente as políticas de imigração em Portugal".António Filipe defendeu "uma lei de imigração diferente e mais democrática, que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro".Por sua vez, Nuno Magalhães, do CDS/PP, referiu que o partido não vai viabilizar a proposta de lei do Governo, uma vez que tem "graves riscos e erros políticos que vão ao arrepio de uma política de imigração consciente, regulada, rigorosa e integradora".A proposta de nova Lei da Imigração deverá ser votada na generalidade quinta-feira.A nova Lei da Imigração prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, mediante parecer da Comissão Permanente da Concertação Social.Este sistema, que o Executivo chama de "contingentação global de oportunidades de trabalho", exige que os estrangeiros entrem no país com uma promessa de contrato de trabalho ou interessados na bolsa de emprego que será divulgada on-line pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.A nova lei estabelece igualmente um novo regime de vistos para a imigração temporária e a concessão de Autorizações de Residências (AR) a investigadores e quadros qualificados estrangeiros.O Governo vai criar um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e estabelecer um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal.in Lusa