Os limites ao endividamento e as sanções para as câmaras que os violem, bem como a participação dos municípios em impostos do Estado prometem dominar quinta-feira o debate e votação final da proposta de lei das finanças locais.Durante o debate na generalidade, o Governo admitiu aceitar algumas propostas da oposição, nomeadamente do CDS-PP, no sentido de baixar a derrama às Pequenas e Médias Empresas (PME) e de dar aos municípios autonomia para decidir se ficam com cinco por cento do IRS pago em cada concelho, em vez de terem uma parcela fixa de três por cento e poderem optar por cobrar ou não os restantes dois por cento.Contactado pela Lusa, o deputado do PS Luís Ameixa afirmou que o partido que apoia o Governo poderá votar a favor desta proposta dos democratas-cristãos.O PS vai também propor que as assembleias municipais possam decidir aplicar duas taxas de derrama diferenciadas e a valores mais baixos.A proposta socialista prevê que a Assembleia Municipal possa lançar uma derrama inferior a 1,5 por cento para as PME."Até agora só podiam lançar uma taxa até 10 por cento da colecta. Agora passa a ser até 1,5 cento do lucro da empresa e dentro disso podem ainda baixar para as PME se entenderem", disse.No âmbito da derrama será ainda apresentada outra proposta que contemple a exploração de recursos naturais em concelhos onde as empresas não tenham sede, mas onde exerçam actividade ou tenham estabelecimentos comerciais.A título de exemplo, Luís Ameixa citou o caso da EDP e da exploração de barragens para produzir energia, defendendo que uma parte da derrama fique nos concelhos onde exerce actividade e não apenas onde a empresa tem sede.O deputado socialista afirmou que será também valorizada a componente ambiental no que diz respeito à distribuição de verbas para os municípios com 70 por cento ou mais do seu território inserido na rede Natura ou Área Protegida.De acordo com a proposta do PS, estes municípios passam a receber 10 por cento, em vez de cinco por cento do Fundo Geral Municipal.O PS pretende também introduzir uma norma para prevenir crescimentos superiores a cinco por cento nas verbas a transferir anualmente para os municípios, em anos de boa cobrança de impostos."A proposta de lei diz que nenhum município pode crescer mais de cinco por cento. Pode suceder que em anos bons de cobrança de impostos exceda isso e se houver excesso será redistribuído pelos municípios menos ricos", adiantou.Segundo Luís Ameixa, o PS pretende também "reforçar a autonomia das regiões autónomas", dando-lhes a possibilidade de decidirem aplicar ou não nos Açores e na Madeira o modelo de financiamento através de participação directa no IRS.O CDS-PP avança ainda com outro modo de financiamento das autarquias, defendendo que devem também poder receber parte do IVA gerado em cada concelho.O partido propõe também que o montante dos impostos municipais cobrado passe a ser transferido para as câmaras ao fim de 15 dias e não de um mês, como prevê a proposta de lei, disse hoje à agência Lusa o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro."Actualmente são três meses, não faz sentido hoje, até por todos os meios informáticos que existem, reter receitas que são dos municípios", defendeu.O CDS-PP quer ainda que seja criado um Fundo de Emergência Municipal para fazer face a calamidades e sobre o qual o presidente da câmara tenha autonomia.Outra proposta do CDS-PP é limitar os gastos das câmaras com a contratação de pessoal a 50 por cento das suas receitas correntes, uma vez que o Governo acabou por não impor qualquer limitação no Orçamento de Estado, devido ao Programa de Reorganização da Administração Central do Estado (PRACE), que se encontra em curso.No que diz respeito aos empréstimos para reabilitação urbana e obras co-financiadas por fundos comunitários, o partido defende que não devem necessitar da autorização de três ministros desde que as câmaras não tenham ultrapassado os limites de endividamento, fixados pelo Governo em 125 por cento do total das receitas mais importantes, constituídas pela participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro, impostos municipais, derrama e lucros de empresas municipais.O CDS-PP propõe igualmente o aumento do peso da Rede Natura na distribuição de verbas (para 10 por cento) e que as freguesias passem a ter um técnico oficial de contas, à semelhança do revisor oficial de contas previsto para os municípios.O PSD vai apresentar também propostas de alteração relativamente aos limites ao endividamento, defendendo que as autarquias que os ultrapassem não devem ser penalizadas no ano seguinte.De acordo com a proposta de lei, os municípios que ultrapassem os limites de endividamento são penalizados na transferência de verbas no ano seguinte, que são canalizadas para o novo Fundo de Regularização Municipal, destinado a fazer face a situações de ruptura financeira das autarquias.Em declarações à Lusa, o deputado do PSD José Manuel Ribeiro considerou que este modelo é "vago" e defendeu em contrapartida que a avaliação da situação financeira dos municípios seja feita semestralmente, retendo as verbas devidas até à sua amortização."Não retiramos aos municípios as verbas a que têm direito, apenas retemos", explicou, avançando que o PSD quer também que os edifícios usados pela Administração Central passem a pagar IMI.As contas das câmaras acessíveis na Internet e uma inspecção por cada mandato, além dos mecanismos de fiscalização já existentes, como as auditorias do Tribunal de Contas e a actuação da Inspecção- Geral da Administração do Território, são outras propostas.O PSD quer eliminar da redacção da lei a proposta relativa ao IRS, por considerar inadmissível que este imposto nacional possa não ser igual para todos os cidadãos residentes no país.Já o PCP propõe que as verbas das freguesias passem de 2,5 por cento para 3,5 por cento da média aritmética simples da receita de IRS, IVA e IRC e que o limite ao endividamento das câmaras suba para 150 por cento das receitas.No conjunto de propostas do PCP, a que a Lusa teve acesso, está também contemplado que seja deduzida uma parcela às transferências, até 15 por cento do montante global, apenas quando as autarquias tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado.O PCP exclui ainda dos limites de endividamento os empréstimos destinados à amortização de outros empréstimos "somente durante o tempo estritamente necessário" e outros contraídos para suportar despesas extraordinárias necessárias à reparação de prejuízos resultantes de calamidade pública.O Bloco de Esquerda defende também mais recursos para as freguesias, aumentando para três por cento o montante de transferências do Orçamento de Estado.Sobre a derrama, a proposta do Bloco é de fixar um máximo de 2,5 por cento.Já o "limite de endividamento para a sustentabilidade social é fixado em 150 por cento" do montante das receitas para permitir o desenvolvimento de projectos nessa área.Para o endividamento líquido das câmaras, ou desenvolvimento local, o BE propõe um limite de 130 por cento.in Lusa
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Os limites ao endividamento e as sanções para as câmaras que os violem, bem como a participação dos municípios em impostos do Estado prometem dominar quinta-feira o debate e votação final da proposta de lei das finanças locais.Durante o debate na generalidade, o Governo admitiu aceitar algumas propostas da oposição, nomeadamente do CDS-PP, no sentido de baixar a derrama às Pequenas e Médias Empresas (PME) e de dar aos municípios autonomia para decidir se ficam com cinco por cento do IRS pago em cada concelho, em vez de terem uma parcela fixa de três por cento e poderem optar por cobrar ou não os restantes dois por cento.Contactado pela Lusa, o deputado do PS Luís Ameixa afirmou que o partido que apoia o Governo poderá votar a favor desta proposta dos democratas-cristãos.O PS vai também propor que as assembleias municipais possam decidir aplicar duas taxas de derrama diferenciadas e a valores mais baixos.A proposta socialista prevê que a Assembleia Municipal possa lançar uma derrama inferior a 1,5 por cento para as PME."Até agora só podiam lançar uma taxa até 10 por cento da colecta. Agora passa a ser até 1,5 cento do lucro da empresa e dentro disso podem ainda baixar para as PME se entenderem", disse.No âmbito da derrama será ainda apresentada outra proposta que contemple a exploração de recursos naturais em concelhos onde as empresas não tenham sede, mas onde exerçam actividade ou tenham estabelecimentos comerciais.A título de exemplo, Luís Ameixa citou o caso da EDP e da exploração de barragens para produzir energia, defendendo que uma parte da derrama fique nos concelhos onde exerce actividade e não apenas onde a empresa tem sede.O deputado socialista afirmou que será também valorizada a componente ambiental no que diz respeito à distribuição de verbas para os municípios com 70 por cento ou mais do seu território inserido na rede Natura ou Área Protegida.De acordo com a proposta do PS, estes municípios passam a receber 10 por cento, em vez de cinco por cento do Fundo Geral Municipal.O PS pretende também introduzir uma norma para prevenir crescimentos superiores a cinco por cento nas verbas a transferir anualmente para os municípios, em anos de boa cobrança de impostos."A proposta de lei diz que nenhum município pode crescer mais de cinco por cento. Pode suceder que em anos bons de cobrança de impostos exceda isso e se houver excesso será redistribuído pelos municípios menos ricos", adiantou.Segundo Luís Ameixa, o PS pretende também "reforçar a autonomia das regiões autónomas", dando-lhes a possibilidade de decidirem aplicar ou não nos Açores e na Madeira o modelo de financiamento através de participação directa no IRS.O CDS-PP avança ainda com outro modo de financiamento das autarquias, defendendo que devem também poder receber parte do IVA gerado em cada concelho.O partido propõe também que o montante dos impostos municipais cobrado passe a ser transferido para as câmaras ao fim de 15 dias e não de um mês, como prevê a proposta de lei, disse hoje à agência Lusa o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro."Actualmente são três meses, não faz sentido hoje, até por todos os meios informáticos que existem, reter receitas que são dos municípios", defendeu.O CDS-PP quer ainda que seja criado um Fundo de Emergência Municipal para fazer face a calamidades e sobre o qual o presidente da câmara tenha autonomia.Outra proposta do CDS-PP é limitar os gastos das câmaras com a contratação de pessoal a 50 por cento das suas receitas correntes, uma vez que o Governo acabou por não impor qualquer limitação no Orçamento de Estado, devido ao Programa de Reorganização da Administração Central do Estado (PRACE), que se encontra em curso.No que diz respeito aos empréstimos para reabilitação urbana e obras co-financiadas por fundos comunitários, o partido defende que não devem necessitar da autorização de três ministros desde que as câmaras não tenham ultrapassado os limites de endividamento, fixados pelo Governo em 125 por cento do total das receitas mais importantes, constituídas pela participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro, impostos municipais, derrama e lucros de empresas municipais.O CDS-PP propõe igualmente o aumento do peso da Rede Natura na distribuição de verbas (para 10 por cento) e que as freguesias passem a ter um técnico oficial de contas, à semelhança do revisor oficial de contas previsto para os municípios.O PSD vai apresentar também propostas de alteração relativamente aos limites ao endividamento, defendendo que as autarquias que os ultrapassem não devem ser penalizadas no ano seguinte.De acordo com a proposta de lei, os municípios que ultrapassem os limites de endividamento são penalizados na transferência de verbas no ano seguinte, que são canalizadas para o novo Fundo de Regularização Municipal, destinado a fazer face a situações de ruptura financeira das autarquias.Em declarações à Lusa, o deputado do PSD José Manuel Ribeiro considerou que este modelo é "vago" e defendeu em contrapartida que a avaliação da situação financeira dos municípios seja feita semestralmente, retendo as verbas devidas até à sua amortização."Não retiramos aos municípios as verbas a que têm direito, apenas retemos", explicou, avançando que o PSD quer também que os edifícios usados pela Administração Central passem a pagar IMI.As contas das câmaras acessíveis na Internet e uma inspecção por cada mandato, além dos mecanismos de fiscalização já existentes, como as auditorias do Tribunal de Contas e a actuação da Inspecção- Geral da Administração do Território, são outras propostas.O PSD quer eliminar da redacção da lei a proposta relativa ao IRS, por considerar inadmissível que este imposto nacional possa não ser igual para todos os cidadãos residentes no país.Já o PCP propõe que as verbas das freguesias passem de 2,5 por cento para 3,5 por cento da média aritmética simples da receita de IRS, IVA e IRC e que o limite ao endividamento das câmaras suba para 150 por cento das receitas.No conjunto de propostas do PCP, a que a Lusa teve acesso, está também contemplado que seja deduzida uma parcela às transferências, até 15 por cento do montante global, apenas quando as autarquias tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado.O PCP exclui ainda dos limites de endividamento os empréstimos destinados à amortização de outros empréstimos "somente durante o tempo estritamente necessário" e outros contraídos para suportar despesas extraordinárias necessárias à reparação de prejuízos resultantes de calamidade pública.O Bloco de Esquerda defende também mais recursos para as freguesias, aumentando para três por cento o montante de transferências do Orçamento de Estado.Sobre a derrama, a proposta do Bloco é de fixar um máximo de 2,5 por cento.Já o "limite de endividamento para a sustentabilidade social é fixado em 150 por cento" do montante das receitas para permitir o desenvolvimento de projectos nessa área.Para o endividamento líquido das câmaras, ou desenvolvimento local, o BE propõe um limite de 130 por cento.in Lusa