Empresas Há maioria à vista no Parlamento para aliviar Big Brother fiscal Isabel Patrício 3 Julho, 2019 Depois do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter pedido aos partidos que não deitem foram o investimento feito no novo regime que “simplifica” o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), o PCP entregou no Parlamento uma proposta de substituição na qual já não está prevista a eliminação da entrega do SAF-T (PT) — como tinha sido defendido, inicialmente, pelos comunistas — mas onde se propõe a troca dessa submissão pela entrega de um “ficheiro resumo” extraído do SAF-T. Em declarações ao ECO, o PSD admite apoiar esta “solução intermédia” e o CDS mostra-se aberto a chegar a um consenso. Há, portanto, maioria à vista no Parlamento para aliviar o “Big Brother fiscal”.Foi no final do último ano que o Executivo de António Costa publicou em Diário da República um decreto-lei que tornou obrigatória a entrega à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) das bases de dados da contabilidade de todos os sujeitos passivos que preencham o anexo A e I através do ficheiro SAF-T (PT). O objetivo era “simplificar” o preenchimento da IES. “Big Brother” fiscal: Mendonça Mendes admite correções à lei Ler Mais Na altura, o PCP chegou a apresentar um pedido de apreciação parlamentar deste diploma, mas o processo acabou por não avançar, já que na ocasião a Assembleia da República estava concentrada na discussão do Orçamento do Estado para 2019.“No ficheiro SAF-T, para além de questões de natureza de registo contabilístico, estão registadas todas as relações bancárias, comerciais, sociais e económicas do sujeito passivo com contabilidade organizada até ao mais ínfimo detalhe“, sublinhou, na altura, a bancada comunista, referindo que “muita desta informação” cai sobre a “égide do sigilo profissional, bancário e comercial”, tendo, portanto, uma “natureza privilegiada”.No início de junho, e já no quadro da discussão de uma proposta de lei que altera os códigos fiscais, o PCP voltou à carga, tendo entregado na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) uma proposta de aditamento que pretendia travar integralmente a submissão do SAF-T da contabilidade ao Fisco, como avançou o ECO, na altura.Nessa proposta de aditamento original, os comunistas eliminavam a dependência da IES da entrega do SAF-T da contabilidade, passando a ler-se: “O cumprimento das obrigações legais referidas no nº1 e na alínea a) do nº 2 [do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 8/2007] é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e pelas áreas da Justiça e da Economia, sem estar dependente da submissão prévia do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à AT”. O CDS admitiu “estar de acordo” com o PCP, nesta questão, e o PSD mostrou “alguma apreensão” relativa a esta obrigação declarativa.Em reação a estas posições, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu aos grupos parlamentares para não deitarem fora todo o trabalho e investimento feito com este novo regime. António Mendonça Mendes admitiu mesmo garantias adicionais na lei para ultrapassar as reservas do PCP e da direita. “Há muito trabalho feito, há muito investimento feito em software (….). Sem prejuízo das garantias adicionais que possam ser acrescidas na legislação, o que peço é que não deitemos fora todo o trabalho feito“, disse o governante.Poucos dias depois, os comunistas substituíram a proposta de aditamento referida, que já não prevê a eliminação da entrega obrigatória do SAF-T, mas propõe a submissão em anexo à IES de “um ficheiro resumo extraído” do SAF-T da contabilidade, “contendo exclusivamente os saldos iniciais e finais antes e após o apuramento de resultados, estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais da IES”. “Os procedimentos a adotar para a elaboração do ficheiro resumo previsto no número anterior, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pelo INE, I. P. e pelas áreas da justiça e da economia”, estipula-se ainda. PCP contra concentração na AT de informação das empresas Ler Mais Em resposta ao ECO, o deputado Duarte Alves explica esta substituição: “O PCP apresentou inicialmente uma proposta que apontava para a eliminação, pura e simplesmente, da obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T. Na sequência da discussão que fomos fazendo em torno dessa nossa proposta, sobretudo no aprofundamento da discussão com as próprias entidades visadas em todo esse processo — contabilistas e micro, pequenas e médias empresas — chegámos à conclusão de que era possível manter aquele objetivo de garantir que só são enviados à AT os dados estritamente necessários ao cumprimento das obrigações declarativas, e simultaneamente aproveitar o mecanismo do SAF-T, não para a devassa dos dados, mas sim para a facilitação do cumprimento das referidas obrigações declarativas”.Na opinião do deputado comunista, com esta nova solução protegem-se os direitos fundamentais dos portugueses, o que não aconteceria com o regime aprovado em outubro. O deputado nota ainda que não há “qualquer recuo no objetivo” inicial e acrescenta: “Pensamos que esta proposta terá condições de ser aprovada, contribuindo para travar um processo que nasceu torto e cujas consequências seriam muito negativas para milhares de micro, pequenas e médias empresas”.Igual posição partilha o PSD, que considera que esta “solução intermédia” é a mais adequada. Ao ECO, o deputado António Leitão Amaro adianta que se está a “caminhar para um desfecho mais satisfatório” e admite que esta nova proposta do PCP está em linha com aquilo que a sua bancada defende. Ainda assim, sublinha que ainda está a analisar a proposta em causa e não confirma abertamente o sentido de voto do seu grupo parlamentar. PCP e direita contra ‘big brother’ fiscal nas empresas Ler Mais Do lado do CDS também há abertura para viabilizar um alívio do “Big Brother fiscal”. Em declarações ao ECO, Cecília Meireles avança que o CDS apoiava a proposta anterior de eliminação da entrega do SAF-T da contabilidade, mas está também disponível para “chegar a algum consenso” neste novo capítulo, desde que “se protejam os interesses dos contribuintes”.A votação das propostas de alteração e aditamento à proposta de lei que altera os códigos fiscais (na qual se integra este diploma do PCP) arranca esta quarta-feira. Relacionados Matos Fernandes reitera que cartas da EDP sobre Fridão “são claríssimas” O ministro do Ambiente e da Transição Energética vincou, no Parlamento, que as cartas da… Apollo negoceia em exclusivo com Generalli venda da Tranquilidade A venda da Tranquilidade deu mais um passo: O fundo Apollo concedeu à Generalli a… João Félix no Atlético de Madrid por 120 milhões. Conheça os detalhes da operação O Benfica acaba de comunicar ao mercado a transferência de João Félix para o Atlético…
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Empresas Há maioria à vista no Parlamento para aliviar Big Brother fiscal Isabel Patrício 3 Julho, 2019 Depois do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter pedido aos partidos que não deitem foram o investimento feito no novo regime que “simplifica” o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), o PCP entregou no Parlamento uma proposta de substituição na qual já não está prevista a eliminação da entrega do SAF-T (PT) — como tinha sido defendido, inicialmente, pelos comunistas — mas onde se propõe a troca dessa submissão pela entrega de um “ficheiro resumo” extraído do SAF-T. Em declarações ao ECO, o PSD admite apoiar esta “solução intermédia” e o CDS mostra-se aberto a chegar a um consenso. Há, portanto, maioria à vista no Parlamento para aliviar o “Big Brother fiscal”.Foi no final do último ano que o Executivo de António Costa publicou em Diário da República um decreto-lei que tornou obrigatória a entrega à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) das bases de dados da contabilidade de todos os sujeitos passivos que preencham o anexo A e I através do ficheiro SAF-T (PT). O objetivo era “simplificar” o preenchimento da IES. “Big Brother” fiscal: Mendonça Mendes admite correções à lei Ler Mais Na altura, o PCP chegou a apresentar um pedido de apreciação parlamentar deste diploma, mas o processo acabou por não avançar, já que na ocasião a Assembleia da República estava concentrada na discussão do Orçamento do Estado para 2019.“No ficheiro SAF-T, para além de questões de natureza de registo contabilístico, estão registadas todas as relações bancárias, comerciais, sociais e económicas do sujeito passivo com contabilidade organizada até ao mais ínfimo detalhe“, sublinhou, na altura, a bancada comunista, referindo que “muita desta informação” cai sobre a “égide do sigilo profissional, bancário e comercial”, tendo, portanto, uma “natureza privilegiada”.No início de junho, e já no quadro da discussão de uma proposta de lei que altera os códigos fiscais, o PCP voltou à carga, tendo entregado na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) uma proposta de aditamento que pretendia travar integralmente a submissão do SAF-T da contabilidade ao Fisco, como avançou o ECO, na altura.Nessa proposta de aditamento original, os comunistas eliminavam a dependência da IES da entrega do SAF-T da contabilidade, passando a ler-se: “O cumprimento das obrigações legais referidas no nº1 e na alínea a) do nº 2 [do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 8/2007] é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e pelas áreas da Justiça e da Economia, sem estar dependente da submissão prévia do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à AT”. O CDS admitiu “estar de acordo” com o PCP, nesta questão, e o PSD mostrou “alguma apreensão” relativa a esta obrigação declarativa.Em reação a estas posições, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu aos grupos parlamentares para não deitarem fora todo o trabalho e investimento feito com este novo regime. António Mendonça Mendes admitiu mesmo garantias adicionais na lei para ultrapassar as reservas do PCP e da direita. “Há muito trabalho feito, há muito investimento feito em software (….). Sem prejuízo das garantias adicionais que possam ser acrescidas na legislação, o que peço é que não deitemos fora todo o trabalho feito“, disse o governante.Poucos dias depois, os comunistas substituíram a proposta de aditamento referida, que já não prevê a eliminação da entrega obrigatória do SAF-T, mas propõe a submissão em anexo à IES de “um ficheiro resumo extraído” do SAF-T da contabilidade, “contendo exclusivamente os saldos iniciais e finais antes e após o apuramento de resultados, estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais da IES”. “Os procedimentos a adotar para a elaboração do ficheiro resumo previsto no número anterior, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pelo INE, I. P. e pelas áreas da justiça e da economia”, estipula-se ainda. PCP contra concentração na AT de informação das empresas Ler Mais Em resposta ao ECO, o deputado Duarte Alves explica esta substituição: “O PCP apresentou inicialmente uma proposta que apontava para a eliminação, pura e simplesmente, da obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T. Na sequência da discussão que fomos fazendo em torno dessa nossa proposta, sobretudo no aprofundamento da discussão com as próprias entidades visadas em todo esse processo — contabilistas e micro, pequenas e médias empresas — chegámos à conclusão de que era possível manter aquele objetivo de garantir que só são enviados à AT os dados estritamente necessários ao cumprimento das obrigações declarativas, e simultaneamente aproveitar o mecanismo do SAF-T, não para a devassa dos dados, mas sim para a facilitação do cumprimento das referidas obrigações declarativas”.Na opinião do deputado comunista, com esta nova solução protegem-se os direitos fundamentais dos portugueses, o que não aconteceria com o regime aprovado em outubro. O deputado nota ainda que não há “qualquer recuo no objetivo” inicial e acrescenta: “Pensamos que esta proposta terá condições de ser aprovada, contribuindo para travar um processo que nasceu torto e cujas consequências seriam muito negativas para milhares de micro, pequenas e médias empresas”.Igual posição partilha o PSD, que considera que esta “solução intermédia” é a mais adequada. Ao ECO, o deputado António Leitão Amaro adianta que se está a “caminhar para um desfecho mais satisfatório” e admite que esta nova proposta do PCP está em linha com aquilo que a sua bancada defende. Ainda assim, sublinha que ainda está a analisar a proposta em causa e não confirma abertamente o sentido de voto do seu grupo parlamentar. PCP e direita contra ‘big brother’ fiscal nas empresas Ler Mais Do lado do CDS também há abertura para viabilizar um alívio do “Big Brother fiscal”. Em declarações ao ECO, Cecília Meireles avança que o CDS apoiava a proposta anterior de eliminação da entrega do SAF-T da contabilidade, mas está também disponível para “chegar a algum consenso” neste novo capítulo, desde que “se protejam os interesses dos contribuintes”.A votação das propostas de alteração e aditamento à proposta de lei que altera os códigos fiscais (na qual se integra este diploma do PCP) arranca esta quarta-feira. Relacionados Matos Fernandes reitera que cartas da EDP sobre Fridão “são claríssimas” O ministro do Ambiente e da Transição Energética vincou, no Parlamento, que as cartas da… Apollo negoceia em exclusivo com Generalli venda da Tranquilidade A venda da Tranquilidade deu mais um passo: O fundo Apollo concedeu à Generalli a… João Félix no Atlético de Madrid por 120 milhões. Conheça os detalhes da operação O Benfica acaba de comunicar ao mercado a transferência de João Félix para o Atlético…