Porquê fazer esta conferência hoje? Foi com a resposta a esta questão que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, introduziu o evento ‘Cidadania Fiscal 2.0’, no Salão Nobre do Ministério das Finanças.
“Há poucos dias participei numa conferência sobre inovação em que se referiu que ao nível do pagamento das contribuições para a Segurança Social, as pessoas até compreendem e têm a expectativa de obter um benefício com isso. Já nos impostos isso não acontece “, referiu o governante, frisando que esse episódio reforçou a importância e necessidade de se debater a cidadania fiscal.
Por isso, Mendonça Mendes considera que devem ser tomadas medidas para reforçar a relação de confiança entre a Administração Tributária e os contribuintes porque importa fazer passar a mensagem de que o “pagamento dos impostos faz parte de uma sociedade decente”.
É, por isso, preciso “criar condições para que as pessoas sintam orgulho em pagar impostos“. “Temos que legislar melhor, fazer mais esforços para uma melhor distribuição da carga fiscal, a Autoridade Tributária deve ser mais eficiente e transparente e aos 11 mil trabalhadores dos impostos devem ser dadas condições para executarem melhor o seu trabalho”, enumerou o secretário de Estado.
Mendonça Mendes frisou ainda que a maior fatia parte dos contribuintes cumpre voluntariamente as suas obrigações fiscais e que é preciso reforçar o apoio da Autoridade Tributária (AT), sobretudo, nos casos em que as pessoas sentem dificuldades para pagar os impostos.
O reforço e melhoria da relação com os contribuintes entronca com as recomendações divulgadas nesta segunda-feira pelo coordenador do grupo de trabalho que, por mandato do governo (em abril de 2018), se debruçou sobre ‘A prevenção e composição amigável de litígios ente o contribuinte e a AT’. João Taborda da Gama elencou 12 recomendações das quais, segundo o secretário de Estado, algumas são de fácil execução e rápida adoção, enquanto outras necessitam de mais discussão e de serem mais trabalhadas.
As doze propostas são:
Publicação das regras informáticas da liquidação e os manuais de avaliação dos elementos patrimoniais, cumprindo um decreto-lei sobre este assunto publicado em 2017; Publicação de notas explicativas relativas às convenções internacionais. Nomeadamente serem criados conteúdos pedagógicos dirigidos, em particular, aos contribuintes que não têm tanto acesso ao conhecimento das regras fiscais; Simplificação e melhoria do conteúdo das notificações. Muitos contribuintes não percebem o que lhes é comunicado pelas Finanças e a “obscuridade é transversalmente criticada”. João Taborda da Gama reforça que “obscuridade gera litígios e reduz a credibilidade”; Utilização de novos canais de comunicação, nos social media, por exemplo. “Há que acompanhar os tempos” e estar na Twitter e no Facebook de uma forma mais personalizada e respondendo às interpelações dos contribuintes. “Também se devem antecipar as mensagens a enviar aos contribuintes informando-os sobre as obrigações fiscais quando se verifica que comprou um automóvel ou uma casa”; Ir mais além com a unidade dos grandes contribuintes. “Esta unidade foi criada em 2011, cresceu e tornou-se adulta e há que intensificar a relação sincrónica entre a AT e os contribuintes que queiram ir mais além. Aqui a aposta na criação do gestor do contribuinte faz sentido”; Reformulação e simplificação do regime de coimas. Aqui sugere-se, por exemplo, simplificar os vários regimes de redução de coimas, bem como a redução dos mínimos legais para as coimas e o alargamento dos prazos para o pagamento; Cumprimento pela AT da jurisprudência dos tribunais superiores. É recomendada a criação de uma sanção de 5% por falta de fundamentação razoável, aplicável quer à AT, quer ao contribuinte; Uniformização do regime de litigânciade por má-fé; Formalização das regularizações voluntárias ocorridas na inspeção. “No fundo é dar forma aquilo que já acontece, introduzindo transparência”; Audição prévia no procedimento de informação vinculativa. Aqui é sugerido pelo grupo de trabalho que o contribuinte tenha acesso ao projeto do informação vinculativa e a hipótese de se pronunciar. O objetivo é potenciar a informação vinculativa como instrumento de certeza jurídica; Diferimento do início da fase de cobrança coerciva e mitigação do solve et repete. Aqui é proposto que o processo de execução só tenha início no final do prazo para a reclamação e é sugerido que deixe de ser necessário a prestação de garantia para dívidas inferiores a um patamar entre os 5 mil e os 10 mil euros; Criação de um serviço de apoio aos contribuintes, que contemple também funções de defesa dos pagadores de impostos. É sugerido que seja criada uma equipa de técnicos para darem pareceres independentes no recurso hierárquico, por exemplo.
O Ministro das Finanças, Mário Centeno, revelou, no encerramento da conferência Cidadania Fiscal 2.0 l, que vai ser criada uma APP para os profissionais liberais cumprirem de forma mais ágil as suas obrigações fiscais.
Além disso, de cada vez que um contribuinte entregar o IRS via internet vai visualizar no seu computador uma imagem de um gráfico que ilustra com que finalidade será utilizado aquele impostos nas diversas funções sociais e económicas do Estado - entre as quais a Proteção Social, que atualmente consome 23% das receitas fiscais ou a Saúde, que absorve 23%. O objetivo é melhorar a percepção dos contribuintes sobre a finalidade de cumprir as obrigações fiscais. O governante frisou que o Estado deve fazer mais esforços no sentido de explicar aos cidadãos “porque é que é necessário pagar impostos”.
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Porquê fazer esta conferência hoje? Foi com a resposta a esta questão que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, introduziu o evento ‘Cidadania Fiscal 2.0’, no Salão Nobre do Ministério das Finanças.
“Há poucos dias participei numa conferência sobre inovação em que se referiu que ao nível do pagamento das contribuições para a Segurança Social, as pessoas até compreendem e têm a expectativa de obter um benefício com isso. Já nos impostos isso não acontece “, referiu o governante, frisando que esse episódio reforçou a importância e necessidade de se debater a cidadania fiscal.
Por isso, Mendonça Mendes considera que devem ser tomadas medidas para reforçar a relação de confiança entre a Administração Tributária e os contribuintes porque importa fazer passar a mensagem de que o “pagamento dos impostos faz parte de uma sociedade decente”.
É, por isso, preciso “criar condições para que as pessoas sintam orgulho em pagar impostos“. “Temos que legislar melhor, fazer mais esforços para uma melhor distribuição da carga fiscal, a Autoridade Tributária deve ser mais eficiente e transparente e aos 11 mil trabalhadores dos impostos devem ser dadas condições para executarem melhor o seu trabalho”, enumerou o secretário de Estado.
Mendonça Mendes frisou ainda que a maior fatia parte dos contribuintes cumpre voluntariamente as suas obrigações fiscais e que é preciso reforçar o apoio da Autoridade Tributária (AT), sobretudo, nos casos em que as pessoas sentem dificuldades para pagar os impostos.
O reforço e melhoria da relação com os contribuintes entronca com as recomendações divulgadas nesta segunda-feira pelo coordenador do grupo de trabalho que, por mandato do governo (em abril de 2018), se debruçou sobre ‘A prevenção e composição amigável de litígios ente o contribuinte e a AT’. João Taborda da Gama elencou 12 recomendações das quais, segundo o secretário de Estado, algumas são de fácil execução e rápida adoção, enquanto outras necessitam de mais discussão e de serem mais trabalhadas.
As doze propostas são:
Publicação das regras informáticas da liquidação e os manuais de avaliação dos elementos patrimoniais, cumprindo um decreto-lei sobre este assunto publicado em 2017; Publicação de notas explicativas relativas às convenções internacionais. Nomeadamente serem criados conteúdos pedagógicos dirigidos, em particular, aos contribuintes que não têm tanto acesso ao conhecimento das regras fiscais; Simplificação e melhoria do conteúdo das notificações. Muitos contribuintes não percebem o que lhes é comunicado pelas Finanças e a “obscuridade é transversalmente criticada”. João Taborda da Gama reforça que “obscuridade gera litígios e reduz a credibilidade”; Utilização de novos canais de comunicação, nos social media, por exemplo. “Há que acompanhar os tempos” e estar na Twitter e no Facebook de uma forma mais personalizada e respondendo às interpelações dos contribuintes. “Também se devem antecipar as mensagens a enviar aos contribuintes informando-os sobre as obrigações fiscais quando se verifica que comprou um automóvel ou uma casa”; Ir mais além com a unidade dos grandes contribuintes. “Esta unidade foi criada em 2011, cresceu e tornou-se adulta e há que intensificar a relação sincrónica entre a AT e os contribuintes que queiram ir mais além. Aqui a aposta na criação do gestor do contribuinte faz sentido”; Reformulação e simplificação do regime de coimas. Aqui sugere-se, por exemplo, simplificar os vários regimes de redução de coimas, bem como a redução dos mínimos legais para as coimas e o alargamento dos prazos para o pagamento; Cumprimento pela AT da jurisprudência dos tribunais superiores. É recomendada a criação de uma sanção de 5% por falta de fundamentação razoável, aplicável quer à AT, quer ao contribuinte; Uniformização do regime de litigânciade por má-fé; Formalização das regularizações voluntárias ocorridas na inspeção. “No fundo é dar forma aquilo que já acontece, introduzindo transparência”; Audição prévia no procedimento de informação vinculativa. Aqui é sugerido pelo grupo de trabalho que o contribuinte tenha acesso ao projeto do informação vinculativa e a hipótese de se pronunciar. O objetivo é potenciar a informação vinculativa como instrumento de certeza jurídica; Diferimento do início da fase de cobrança coerciva e mitigação do solve et repete. Aqui é proposto que o processo de execução só tenha início no final do prazo para a reclamação e é sugerido que deixe de ser necessário a prestação de garantia para dívidas inferiores a um patamar entre os 5 mil e os 10 mil euros; Criação de um serviço de apoio aos contribuintes, que contemple também funções de defesa dos pagadores de impostos. É sugerido que seja criada uma equipa de técnicos para darem pareceres independentes no recurso hierárquico, por exemplo.
O Ministro das Finanças, Mário Centeno, revelou, no encerramento da conferência Cidadania Fiscal 2.0 l, que vai ser criada uma APP para os profissionais liberais cumprirem de forma mais ágil as suas obrigações fiscais.
Além disso, de cada vez que um contribuinte entregar o IRS via internet vai visualizar no seu computador uma imagem de um gráfico que ilustra com que finalidade será utilizado aquele impostos nas diversas funções sociais e económicas do Estado - entre as quais a Proteção Social, que atualmente consome 23% das receitas fiscais ou a Saúde, que absorve 23%. O objetivo é melhorar a percepção dos contribuintes sobre a finalidade de cumprir as obrigações fiscais. O governante frisou que o Estado deve fazer mais esforços no sentido de explicar aos cidadãos “porque é que é necessário pagar impostos”.