O Governo afirmou hoje que, se houver uma ordem de pagamento relativa aos contratos 'swap' celebrados entre quatro empresas públicas de transportes e o Santander Totta e ela for considerada válida em Portugal, o Estado vai cumprir essa obrigação. “Se houver uma ordem válida em Portugal para pagar, obviamente, o Estado vai cumprir. Não vamos entrar numa lógica de ‘não pagamos’”, afirmou Ricardo Mourinho Félix aos jornalistas, no final da audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
O governante foi ouvido esta manhã pelos deputados desta comissão a propósito da estratégia do Governo relativa aos contratos ‘swap’ (produtos financeiros associados a empréstimos bancários) celebrados entre quatro empresas públicas de transportes e o banco Santander Totta, cuja validade está a ser apurada no Tribunal Comercial de Londres.
No final da audição, Ricardo Mourinho Félix disse aos jornalistas que, “até que acabe o recurso”, o pagamento dos cupões que está suspenso desde Setembro de 2013 não é devido e adiantou que uma eventual ordem de pagamento tem de ser reconhecida em Portugal.
“A ordem [que venha da Justiça britânica] só é válida em Portugal a partir do momento em que ela seja reconhecida como válida no ordenamento jurídico português”, disse o secretário de Estado do Tesouro.
Durante a audição, o governante tinha afirmado que estes contratos têm actualmente perdas potenciais de 1.800 milhões de euros para as empresas públicas.
Ricardo Mourinho Félix disse que os contratos assinados com o Santander “eram os mais complicados porque eram os que tinham valores mais significativos e o Santander não tinha registado nenhumas provisões” nas suas contas, considerando que aquele banco "claramente tinha os contratos mais tóxicos que existiam”.
A 4 de Março, o Tribunal Comercial de Londres decidiu a favor do Santander Totta, no processo judicial sobre a apreciação da validade de nove contratos de ‘swap’ de taxa de juro, instrumentos derivados de taxa de juro complexos que as empresas contrataram para reduzir os encargos com a dívida.
Entretanto, o Governo anunciou a 15 de Março que as empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP vão apresentar recurso da decisão do Tribunal Comercial de Londres sobre o diferendo com o Banco Santander Totta.
O caso remonta ao início de 2013, altura em que as referidas empresas públicas de transportes de passageiros consideraram, “unilateralmente”, inválidos os contratos ‘swap’ celebrados com o banco, suspendendo os pagamentos devidos.
Posição do executivo anterior impede que 'swap' sejam decididos em Portugal diz Governo
O Governo afirmou hoje que a “iniciativa de musculatura” do anterior executivo quanto aos contratos ‘swap’ celebrados entre empresas públicas de transportes e os bancos que não aceitaram negociar estes contratos impediu que o caso fosse decidido na justiça portuguesa.
“A 26 de Abril de 2013, a então secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, fez uma declaração à imprensa em que diz: ‘se não chegarmos a acordo com estes bancos, estamos a ponderar entrar com acções no tribunal’”, afirmou Ricardo Mourinho Félix. O governante disse que, face a esta “iniciativa de musculatura” do Estado, “o Santander faz o óbvio: chama a sua equipa jurídica e faz um processo de cinco páginas que apresenta num tribunal em Londres passado uma semana e, assim, retira a possibilidade de este processo, que estava a ser negociado para ser apresentado em Portugal, poder avançar em Portugal”. Ou seja, resumiu Ricardo Mourinho Félix, “com esta conferência de imprensa e com a entrega do processo em Londres [pelo Santander], tudo vai para Londres e é julgado sob lei inglesa”, reiterando, quando questionado sobre como trazer o caso para os tribunais portugueses, que, “neste momento, não existe tal coisa”.
O argumento que o secretário de Estado repetiu foi que, “a partir do momento em que o processo dá entrada em Londres, ele não pode ser discutido em Portugal porque não se pode discutir o mesmo caso em duas jurisdições”.
O governante afirmou também que estes “contratos foram ruinosos de facto e nunca deviam ter sido feitos”, até porque tinham “características altamente perniciosas” e eram “extremamente complexos”, sublinhando que os contratos celebrados com o Santander eram “os mais tóxicos”.
Um ‘swap’ é um contrato de cobertura de risco que consiste em fixar uma taxa de juro de um empréstimo com a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e taxa que varia de acordo com as taxas de juro de referência.
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O Governo afirmou hoje que, se houver uma ordem de pagamento relativa aos contratos 'swap' celebrados entre quatro empresas públicas de transportes e o Santander Totta e ela for considerada válida em Portugal, o Estado vai cumprir essa obrigação. “Se houver uma ordem válida em Portugal para pagar, obviamente, o Estado vai cumprir. Não vamos entrar numa lógica de ‘não pagamos’”, afirmou Ricardo Mourinho Félix aos jornalistas, no final da audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
O governante foi ouvido esta manhã pelos deputados desta comissão a propósito da estratégia do Governo relativa aos contratos ‘swap’ (produtos financeiros associados a empréstimos bancários) celebrados entre quatro empresas públicas de transportes e o banco Santander Totta, cuja validade está a ser apurada no Tribunal Comercial de Londres.
No final da audição, Ricardo Mourinho Félix disse aos jornalistas que, “até que acabe o recurso”, o pagamento dos cupões que está suspenso desde Setembro de 2013 não é devido e adiantou que uma eventual ordem de pagamento tem de ser reconhecida em Portugal.
“A ordem [que venha da Justiça britânica] só é válida em Portugal a partir do momento em que ela seja reconhecida como válida no ordenamento jurídico português”, disse o secretário de Estado do Tesouro.
Durante a audição, o governante tinha afirmado que estes contratos têm actualmente perdas potenciais de 1.800 milhões de euros para as empresas públicas.
Ricardo Mourinho Félix disse que os contratos assinados com o Santander “eram os mais complicados porque eram os que tinham valores mais significativos e o Santander não tinha registado nenhumas provisões” nas suas contas, considerando que aquele banco "claramente tinha os contratos mais tóxicos que existiam”.
A 4 de Março, o Tribunal Comercial de Londres decidiu a favor do Santander Totta, no processo judicial sobre a apreciação da validade de nove contratos de ‘swap’ de taxa de juro, instrumentos derivados de taxa de juro complexos que as empresas contrataram para reduzir os encargos com a dívida.
Entretanto, o Governo anunciou a 15 de Março que as empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP vão apresentar recurso da decisão do Tribunal Comercial de Londres sobre o diferendo com o Banco Santander Totta.
O caso remonta ao início de 2013, altura em que as referidas empresas públicas de transportes de passageiros consideraram, “unilateralmente”, inválidos os contratos ‘swap’ celebrados com o banco, suspendendo os pagamentos devidos.
Posição do executivo anterior impede que 'swap' sejam decididos em Portugal diz Governo
O Governo afirmou hoje que a “iniciativa de musculatura” do anterior executivo quanto aos contratos ‘swap’ celebrados entre empresas públicas de transportes e os bancos que não aceitaram negociar estes contratos impediu que o caso fosse decidido na justiça portuguesa.
“A 26 de Abril de 2013, a então secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, fez uma declaração à imprensa em que diz: ‘se não chegarmos a acordo com estes bancos, estamos a ponderar entrar com acções no tribunal’”, afirmou Ricardo Mourinho Félix. O governante disse que, face a esta “iniciativa de musculatura” do Estado, “o Santander faz o óbvio: chama a sua equipa jurídica e faz um processo de cinco páginas que apresenta num tribunal em Londres passado uma semana e, assim, retira a possibilidade de este processo, que estava a ser negociado para ser apresentado em Portugal, poder avançar em Portugal”. Ou seja, resumiu Ricardo Mourinho Félix, “com esta conferência de imprensa e com a entrega do processo em Londres [pelo Santander], tudo vai para Londres e é julgado sob lei inglesa”, reiterando, quando questionado sobre como trazer o caso para os tribunais portugueses, que, “neste momento, não existe tal coisa”.
O argumento que o secretário de Estado repetiu foi que, “a partir do momento em que o processo dá entrada em Londres, ele não pode ser discutido em Portugal porque não se pode discutir o mesmo caso em duas jurisdições”.
O governante afirmou também que estes “contratos foram ruinosos de facto e nunca deviam ter sido feitos”, até porque tinham “características altamente perniciosas” e eram “extremamente complexos”, sublinhando que os contratos celebrados com o Santander eram “os mais tóxicos”.
Um ‘swap’ é um contrato de cobertura de risco que consiste em fixar uma taxa de juro de um empréstimo com a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e taxa que varia de acordo com as taxas de juro de referência.