O secretário de Estado do Tesouro afirmou esta quarta-feira que, se o recurso relativo aos contratos "swap" celebrados entre empresas públicas de transportes e o Santander for bem-sucedido, "os contratos são resolvidos ou modificados".
Ricardo Mourinho Félix está na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para explicar a estratégia do Governo relativamente aos contratos "swap" (produtos financeiros associados a empréstimos bancários) celebrados entre quatro empresas públicas de transportes e o banco Santander Totta, cuja validade está a ser apurada no Tribunal Comercial de Londres.
Esta audição ocorre numa altura em que a Justiça britânica, onde o caso está a ser julgado, já deu razão ao Santander considerando válidos os nove contratos em causa, e em que o Governo também já anunciou que vai recorrer desta decisão.
"Se o recurso que o Estado vai apresentar for bem-sucedido, então o resultado é a indicação às partes de que o contrato deve ser resolvido ou modificado", afirmou o secretário de Estado do Tesouro, Ricardo Mourinho Félix.
Recordando que os contratos "têm neste momento um valor de mercado de 1.800 milhões de euros", o governante disse que o juiz que está a julgar o caso em Londres "aceitou o recurso apresentado" pelo Estado português e "aceitou que, de facto, a sua decisão não é à prova de bala".
Recurso entregue já em Abril
Mourinho Félix acrescentou que o Estado vai, "a 28 de Abril, entregar o tal recurso" no Tribunal Comercial de Londres e que, "entrado esse recurso, o Santander tem até meados de Maio para contrapor e depois será decidido em tribunal de recurso e à partida esta decisão poderá ser conhecida durante 2016, na segunda metade do ano".
A 4 de Março, o Tribunal Comercial de Londres decidiu a favor do Santander Totta, no processo judicial sobre a apreciação da validade de nove contratos de "swap" de taxa de juro, instrumentos derivados de taxa de juro complexos que as empresas contrataram para reduzir os encargos com a dívida.
Entretanto, o Governo anunciou a 15 de Março que as empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP vão apresentar recurso da decisão do Tribunal Comercial de Londres sobre o diferendo com o Banco Santander Totta.
O caso remonta ao início de 2013, altura em que as referidas empresas públicas de transportes de passageiros consideraram, "unilateralmente", inválidos os contratos "swap" celebrados com o banco, suspendendo os pagamentos devidos.
Um "swap" é um contrato de cobertura de risco que consiste em fixar uma taxa de juro de um empréstimo com a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e taxa que varia de acordo com as taxas de juro de referência.
Empresas de transportes vão recorrer
"As empresas públicas (Metropolitano de Lisboa, CARRIS, Metro do Porto e STCP) farão uso de todos os meios jurídicos ao seu dispor para recorrer da decisão proferida hoje pelo Tribunal inglês de recurso (Court of Appeals), a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos swap celebrados entre estas e o Banco Santander Totta, tendo já manifestado essa intenção", lê-se no comunicado enviado esta terça-feira ao final da tarde às redacções.
"Será interposto recurso da decisão, dentro do prazo legalmente previsto", continua, o que significa até ao dia 10 de Janeiro, para o Supreme Court inglês.
As empresas mantêm a convicção de que o tribunal dará razão aos argumentos "a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos em apreço".
"Sem prejuízo da defesa firme dos seus direitos, as Empresas Públicas mantêm-se disponíveis, como sempre estiveram ao longo do processo, para encontrar uma solução negocial alternativa que permita pôr fim ao litígio em curso", diz ainda a nota.
[Notícia actualizada às 18h41]
Categorias
Entidades
O secretário de Estado do Tesouro afirmou esta quarta-feira que, se o recurso relativo aos contratos "swap" celebrados entre empresas públicas de transportes e o Santander for bem-sucedido, "os contratos são resolvidos ou modificados".
Ricardo Mourinho Félix está na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para explicar a estratégia do Governo relativamente aos contratos "swap" (produtos financeiros associados a empréstimos bancários) celebrados entre quatro empresas públicas de transportes e o banco Santander Totta, cuja validade está a ser apurada no Tribunal Comercial de Londres.
Esta audição ocorre numa altura em que a Justiça britânica, onde o caso está a ser julgado, já deu razão ao Santander considerando válidos os nove contratos em causa, e em que o Governo também já anunciou que vai recorrer desta decisão.
"Se o recurso que o Estado vai apresentar for bem-sucedido, então o resultado é a indicação às partes de que o contrato deve ser resolvido ou modificado", afirmou o secretário de Estado do Tesouro, Ricardo Mourinho Félix.
Recordando que os contratos "têm neste momento um valor de mercado de 1.800 milhões de euros", o governante disse que o juiz que está a julgar o caso em Londres "aceitou o recurso apresentado" pelo Estado português e "aceitou que, de facto, a sua decisão não é à prova de bala".
Recurso entregue já em Abril
Mourinho Félix acrescentou que o Estado vai, "a 28 de Abril, entregar o tal recurso" no Tribunal Comercial de Londres e que, "entrado esse recurso, o Santander tem até meados de Maio para contrapor e depois será decidido em tribunal de recurso e à partida esta decisão poderá ser conhecida durante 2016, na segunda metade do ano".
A 4 de Março, o Tribunal Comercial de Londres decidiu a favor do Santander Totta, no processo judicial sobre a apreciação da validade de nove contratos de "swap" de taxa de juro, instrumentos derivados de taxa de juro complexos que as empresas contrataram para reduzir os encargos com a dívida.
Entretanto, o Governo anunciou a 15 de Março que as empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP vão apresentar recurso da decisão do Tribunal Comercial de Londres sobre o diferendo com o Banco Santander Totta.
O caso remonta ao início de 2013, altura em que as referidas empresas públicas de transportes de passageiros consideraram, "unilateralmente", inválidos os contratos "swap" celebrados com o banco, suspendendo os pagamentos devidos.
Um "swap" é um contrato de cobertura de risco que consiste em fixar uma taxa de juro de um empréstimo com a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e taxa que varia de acordo com as taxas de juro de referência.
Empresas de transportes vão recorrer
"As empresas públicas (Metropolitano de Lisboa, CARRIS, Metro do Porto e STCP) farão uso de todos os meios jurídicos ao seu dispor para recorrer da decisão proferida hoje pelo Tribunal inglês de recurso (Court of Appeals), a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos swap celebrados entre estas e o Banco Santander Totta, tendo já manifestado essa intenção", lê-se no comunicado enviado esta terça-feira ao final da tarde às redacções.
"Será interposto recurso da decisão, dentro do prazo legalmente previsto", continua, o que significa até ao dia 10 de Janeiro, para o Supreme Court inglês.
As empresas mantêm a convicção de que o tribunal dará razão aos argumentos "a respeito da aplicabilidade do direito português aos contratos em apreço".
"Sem prejuízo da defesa firme dos seus direitos, as Empresas Públicas mantêm-se disponíveis, como sempre estiveram ao longo do processo, para encontrar uma solução negocial alternativa que permita pôr fim ao litígio em curso", diz ainda a nota.
[Notícia actualizada às 18h41]