O Governo enviou para o Bloco de Esquerda e para o PCP, por escrito, não só o consenso a que tinham chegado sobre os pontos mais sensíveis da nova lei de bases da Saúde, mas também um anexo onde ficou, preto no branco, como deveria ser ultrapassado o veto que já sabiam que viria do Presidente da República ao diploma.
Nesse documento, a que o Expresso teve acesso - e que é assinado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares -, é detalhado todo o processo de reconfirmação do diploma, obrigando o Presidente a aceitá-lo num segundo momento, mas também um calendário, passo a passo, para garantir que a nova Lei de Bases estaria em vigor ainda esta legislatura. E mostra, assim, que António Costa não só chegou a decidir que acabariam de vez (e sem exceções) as PPP na Saúde, como já assumia que era inevitável um choque político com o Presidente.
Passo a passo, o Governo previa (antes do recuo desta semana) que tudo se passaria assim:
26 de abril | Último dia para votações indiciárias no Grupo de Trabalho “Nova Lei de Bases da Saúde”
02 de maio | Último dia para ratificação das votações indiciárias pela Comissão de Saúde
10 de maio | Último dia para votação final global
13 ou 14 ou 15 de maio | Último dia para envio para promulgação do decreto da Assembleia da Repúlica (Nova Lei de Bases da Saúde)
04 de junho | Último dia para receção da mensagem fundamentada com eventual veto presidencial
05 de julho | Último dia para votações plenárias e eventual reapreciação do decreto da Assembleia da República (Nova Lei de Bases da Saúde)
Depois deste calendário, vinha o guião. Explicando aos partidos da esquerda, por exemplo, que "não carece de voltar à comissão parlamentar competente, para efeito de redação final, o texto do decreto que não sofra alterações." Mas também que "o Parlamento pode ultrapassar o veto político, ficando o Presidente da República obrigado a promulgar, no prazo de oito dias, se, entretanto, reaprovar o diploma, sem alterações, com uma maioria reforçada: a maioria absoluta dos Deputados".
Esta semana, porém, ficou-se a saber que o Governo mudou de planos - apesar de estes terem ficado registados por escrito nas negociações com o Bloco e PCP, pela mão da ministra da Saúde. António Costa disse esta quinta-feira que o acordo nunca esteve fechado e justificou a mudança de posição com o facto de ter ouvido, entre outros, o apelo do Presidente da República. A opção é, agora, aprovar a Lei de Bases com o PSD - hipótese que o próprio Costa, há quinze dias, tinha recusado.
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O Governo enviou para o Bloco de Esquerda e para o PCP, por escrito, não só o consenso a que tinham chegado sobre os pontos mais sensíveis da nova lei de bases da Saúde, mas também um anexo onde ficou, preto no branco, como deveria ser ultrapassado o veto que já sabiam que viria do Presidente da República ao diploma.
Nesse documento, a que o Expresso teve acesso - e que é assinado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares -, é detalhado todo o processo de reconfirmação do diploma, obrigando o Presidente a aceitá-lo num segundo momento, mas também um calendário, passo a passo, para garantir que a nova Lei de Bases estaria em vigor ainda esta legislatura. E mostra, assim, que António Costa não só chegou a decidir que acabariam de vez (e sem exceções) as PPP na Saúde, como já assumia que era inevitável um choque político com o Presidente.
Passo a passo, o Governo previa (antes do recuo desta semana) que tudo se passaria assim:
26 de abril | Último dia para votações indiciárias no Grupo de Trabalho “Nova Lei de Bases da Saúde”
02 de maio | Último dia para ratificação das votações indiciárias pela Comissão de Saúde
10 de maio | Último dia para votação final global
13 ou 14 ou 15 de maio | Último dia para envio para promulgação do decreto da Assembleia da Repúlica (Nova Lei de Bases da Saúde)
04 de junho | Último dia para receção da mensagem fundamentada com eventual veto presidencial
05 de julho | Último dia para votações plenárias e eventual reapreciação do decreto da Assembleia da República (Nova Lei de Bases da Saúde)
Depois deste calendário, vinha o guião. Explicando aos partidos da esquerda, por exemplo, que "não carece de voltar à comissão parlamentar competente, para efeito de redação final, o texto do decreto que não sofra alterações." Mas também que "o Parlamento pode ultrapassar o veto político, ficando o Presidente da República obrigado a promulgar, no prazo de oito dias, se, entretanto, reaprovar o diploma, sem alterações, com uma maioria reforçada: a maioria absoluta dos Deputados".
Esta semana, porém, ficou-se a saber que o Governo mudou de planos - apesar de estes terem ficado registados por escrito nas negociações com o Bloco e PCP, pela mão da ministra da Saúde. António Costa disse esta quinta-feira que o acordo nunca esteve fechado e justificou a mudança de posição com o facto de ter ouvido, entre outros, o apelo do Presidente da República. A opção é, agora, aprovar a Lei de Bases com o PSD - hipótese que o próprio Costa, há quinze dias, tinha recusado.