Depois da intervenção da ministra da Justiça, não haverá tribunal encerrado pelo anterior governo que não volte a abrir portas. Das instâncias que fecharam portas há um ano e meio (a reforma de Paula Teixeira da Cruz produziu efeitos a partir de setembro de 2014), 19 serão transformadas em secções de proximidade, precisamente para “corrigir os défices de proximidade” que Francisca Van Dunem identificou no mapa atual. O custo desta reformulação está calculado: 500 mil euros, que o Ministério da Justiça aplicará de forma faseada.
Vila Real (quatro tribunais), Viana do Castelo (dois), Viseu (três), Guarda (dois), Coimbra (um), Santarém (três), Aveiro (um), Leiria (um), Évora (um), Lisboa Norte (um), Faro (um) são os distritos com reabertura de tribunais, agora transformados em secções de proximidade onde “serão realizados atos judiciais, como julgamentos e inquirição de testemunhas”, aponta Van Dunem. O que implica necessariamente que juízes, procuradores, oficiais e funcionários de justiça se desloquem junto com os processos até estes locais. “Sempre que se justifique, [as audiências] podem ocorrer por videoconferência”, ressalva a ministra.
Mudanças por fases Aquilo que o plano de Francisca Van Dunem prevê está longe de ser um regresso ao que existia antes da intervenção de Paula Teixeira da Cruz. De resto, a atual ministra da Justiça sempre deixou claro que o que se pretendia era uma adequação do mapa aplicado em setembro de 2014.
E as primeiras alterações são aplicadas já em setembro deste ano, dois anos após a última reorganização, naquela que será a primeira fase de adaptação do mapa judiciário para um “combate à desertificação do interior”. Em janeiro de 2017 é posta em prática a segunda fase do plano de Van Dunem.
A partir desse momento, as novas 19 secções de proximidade e as 27 que já tinham sido transformadas por Teixeira da Cruz serão locais onde os cidadãos poderão “ter acesso a informação, requerer o registo criminal e entregar requerimentos ou petições relativos a processos que estejam a decorrer em qualquer ponto da comarca”.
Mas o plano é transformar estas instâncias em verdadeiros locais de aplicação da justiça - algo que a ministra diz não se verificar neste momento. “Como era expectável”, as secções de proximidade inauguradas há um ano e meio “transformaram-se em meras antenas judiciais, para prestação de informações nalguns casos sem grande utilidade”, disse a ministra Van Dunem ontem, no parlamento, onde apresentou sua visão para o mapa judiciário. Daí que passe a ser obrigatória em todas as 46 secções de proximidade realizar atos jurídicos.
Julgamentos no local do crime No documento entregue aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias prevê-se o “desdobramento de secções de Família e Menores” e a “diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais”.
Mas também se consagra o princípio de que determinados julgamentos tenham de ser realizados no município em que os (alegados) crimes foram praticados. Algo que o ministério justifica com a “necessidade de acentuar as exigências de prevenção geral e da circunstância de ser, no crime que mais se faz sentir a autoridade do Estado”. Este princípio aplica-se aos processos criminais, de competência de um juiz singular (para penas inferiores a cinco anos de prisão).
Reformas no bom caminho Depois do anúncio de Van Dunem, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reagiu ao projeto, considerando que a reformulação do mapa judiciário tem medidas que vão no “bom caminho”.
Mas, como o i já tinha mencionado, há preocupações: “Não obstante considerarmos que estas medidas são positivas, não podemos deixar de mostrar a nossa apreensão porquanto não ouvimos qualquer referência aos meios que serão alocados para concretizar a reforma”, refere a associação sindical. Em suma, o SMMP considera que “não é possível aumentar a oferta judiciária, em diferentes circunscrições geográficas, com o mesmo número de magistrados”.
pedro.rainho@ionline.pt
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Depois da intervenção da ministra da Justiça, não haverá tribunal encerrado pelo anterior governo que não volte a abrir portas. Das instâncias que fecharam portas há um ano e meio (a reforma de Paula Teixeira da Cruz produziu efeitos a partir de setembro de 2014), 19 serão transformadas em secções de proximidade, precisamente para “corrigir os défices de proximidade” que Francisca Van Dunem identificou no mapa atual. O custo desta reformulação está calculado: 500 mil euros, que o Ministério da Justiça aplicará de forma faseada.
Vila Real (quatro tribunais), Viana do Castelo (dois), Viseu (três), Guarda (dois), Coimbra (um), Santarém (três), Aveiro (um), Leiria (um), Évora (um), Lisboa Norte (um), Faro (um) são os distritos com reabertura de tribunais, agora transformados em secções de proximidade onde “serão realizados atos judiciais, como julgamentos e inquirição de testemunhas”, aponta Van Dunem. O que implica necessariamente que juízes, procuradores, oficiais e funcionários de justiça se desloquem junto com os processos até estes locais. “Sempre que se justifique, [as audiências] podem ocorrer por videoconferência”, ressalva a ministra.
Mudanças por fases Aquilo que o plano de Francisca Van Dunem prevê está longe de ser um regresso ao que existia antes da intervenção de Paula Teixeira da Cruz. De resto, a atual ministra da Justiça sempre deixou claro que o que se pretendia era uma adequação do mapa aplicado em setembro de 2014.
E as primeiras alterações são aplicadas já em setembro deste ano, dois anos após a última reorganização, naquela que será a primeira fase de adaptação do mapa judiciário para um “combate à desertificação do interior”. Em janeiro de 2017 é posta em prática a segunda fase do plano de Van Dunem.
A partir desse momento, as novas 19 secções de proximidade e as 27 que já tinham sido transformadas por Teixeira da Cruz serão locais onde os cidadãos poderão “ter acesso a informação, requerer o registo criminal e entregar requerimentos ou petições relativos a processos que estejam a decorrer em qualquer ponto da comarca”.
Mas o plano é transformar estas instâncias em verdadeiros locais de aplicação da justiça - algo que a ministra diz não se verificar neste momento. “Como era expectável”, as secções de proximidade inauguradas há um ano e meio “transformaram-se em meras antenas judiciais, para prestação de informações nalguns casos sem grande utilidade”, disse a ministra Van Dunem ontem, no parlamento, onde apresentou sua visão para o mapa judiciário. Daí que passe a ser obrigatória em todas as 46 secções de proximidade realizar atos jurídicos.
Julgamentos no local do crime No documento entregue aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias prevê-se o “desdobramento de secções de Família e Menores” e a “diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais”.
Mas também se consagra o princípio de que determinados julgamentos tenham de ser realizados no município em que os (alegados) crimes foram praticados. Algo que o ministério justifica com a “necessidade de acentuar as exigências de prevenção geral e da circunstância de ser, no crime que mais se faz sentir a autoridade do Estado”. Este princípio aplica-se aos processos criminais, de competência de um juiz singular (para penas inferiores a cinco anos de prisão).
Reformas no bom caminho Depois do anúncio de Van Dunem, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reagiu ao projeto, considerando que a reformulação do mapa judiciário tem medidas que vão no “bom caminho”.
Mas, como o i já tinha mencionado, há preocupações: “Não obstante considerarmos que estas medidas são positivas, não podemos deixar de mostrar a nossa apreensão porquanto não ouvimos qualquer referência aos meios que serão alocados para concretizar a reforma”, refere a associação sindical. Em suma, o SMMP considera que “não é possível aumentar a oferta judiciária, em diferentes circunscrições geográficas, com o mesmo número de magistrados”.
pedro.rainho@ionline.pt